As medidas tecnológicas de proteção e a cópia privada digital
DOI:
10.16928/2316-8080.v11n2p.395-443Palavras-chave:
Direito de autor Cópia privada digital Medidas tecnológicas de proteção Atos de neutralização das medidas de controleResumo
Este artigo tem o propósito de estudar os métodos de controle de utilização da obra, identificando os atos de restrição à utilização da obra implementados pelas medidas tecnológicas de proteção. Assim, pretende analisar o regime jurídico das medidas tecnológicas de proteção implementado no Digital Millennium Copyright Act e no âmbito do marco regulatório da União Europeia e verificar os seus impactos no regime de utilizações livres, especialmente no que concerne à cópia privada digital e aos atos de neutralização das medidas tecnológicas de proteção.
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