A sobreposição ou a colisão entre o direito de patentes de fármacos e o direito ao sigilo e ao uso exclusivo de dados de testes clínicos
DOI:
10.16928/2316-8080.v7n1p.135-155Palavras-chave:
Sobreposição de direitos Propriedade intelectual Patentes Dados de teste Políticas públicasResumo
A sobreposição de direitos de propriedade intelectual é uma questão comum a todos os institutos tutelados por estes direitos e é objeto de estudos e discussões no país e no mundo, ainda sem uma solução ou alternativas de compatibilização. Particularmente na seara das patentes de fármacos, é pertinente que se faça uma análise das consequências deletérias para as políticas públicas de acesso a medicamentos quando o sistema de patentes é frustrado pelo direito ao sigilo e ao uso exclusivo de dados de testes clínicos.
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