Da expectativa de direitos da Monsanto no Brasil sobre os pedidos de patentes da “tecnologia” Intacta RR2 PRO: onde está de fato a inovação?
DOI:
10.16928/2316-8080.v7n1p.85-134Palavras-chave:
Tecnologia Inovação Patentes Cultivares Royalties Domínio públicoResumo
As patentes relativas à tecnologia RR1 que expiraram em 31/08/2010 ainda estão sendo objeto de questionamentos judiciais nos tribunais brasileiros, principalmente sobre pagamento indevido de royalties à Monsanto, bem como a discussão se a tecnologia envolvida é regulada por lei de patentes ou de cultivares. Neste ínterim a Monsanto apresentou novos documentos de registro de patentes para seguir cobrando royalties para a "nova" tecnologia conhecida comercialmente como Intacta RR2 PRO e que já se encontra no mercado brasileiro. A questão crucial no presente trabalho é analisar se a nova tecnologia RR2 da titular Monsanto pode ser equiparada à tecnologia anterior RR1 ante a seus efeitos jurídicos, legais e socioeconômicos, bem como o alcance da proteção conferida pelos diversos documentos reivindicatórios de patentes perante o órgão administrativo, o INPI.
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