Enquadramento e tratamento da prática de preço predatório no Brasil

Resumo

Este artigo aborda a prática empresarial de manipulação de preço de produtos e serviços sob a concepção do direito antitruste, de forma a apontar se essa prática desestimula a entrada de novos competidores e visa eliminar a concorrência. Atenção especial será concedida à infração à ordem econômica identificada pelo inciso XV do §3º do art. 36 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2012, também denominada "preço predatório". O "preço predatório" será examinado sob a concepção constitucional da livre concorrência e da proteção da justiça social e dignidade humana. Assim, será necessário identificar quais são os elementos normativos do "preço predatório" e o desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial neste tipo de prática empresarial. A relevância nesta abordagem decorre da necessidade de buscar e apontar critérios mais objetivos para a definição da legalidade da prática de preço de produto ou serviço abaixo do custo de produção e relevar a liberdade da prática de preço, em vista do ambiente de competição no mercado brasileiro, principalmente de produtos de informática.