Efeitos das normas no avanço da biotecnologia transgênicos/segurança alimentar
DOI:
10.16928/2316-8080.v6n1p.351-386Palavras-chave:
Transgênicos Biotecnologia Segurança alimentar Direitos humanosResumo
O presente artigo analisará os efeitos das normas no avanço da biotecnologia no ordenamento jurídico brasileiro em face dos transgênicos/segurança alimentar e do Direito da Propriedade Intelectual. Premente à questão alimentar enquanto garantia fundamental de dignidade humana ratificada na Declaração dos Direitos Humanos. O embate das políticas socioambientais, no tocante à segurança alimentar, é de relevância mundial, observadas desde os primórdios da civilização com a utilização de técnicas rudimentares e manejo de sementes. Ao longo do aperfeiçoamento biotecnológico surge a necessidade de coibir eventuais abusos na instrumentalização científica de pesquisa em cultivares, imprimindo na legislação nacional e internacional a regulamentação das instituições públicas e privadas no cenário de representatividade e projeção biotecnológica.
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