As limitações ao direito de autor referentes ao software

Resumo

O artigo expõe as formas de proteção exclusiva do software no direito brasileiro, em especial na legislação autoral, e destaca as limitações ao direito exclusivo do autor como forma de assegurar o acesso ao conhecimento e à informação. O percurso descreve o duplo regime a que o programa de computador se submete — o da Lei 9.609/98, complementado pelas normas gerais da legislação autoral, e o das patentes de invenção, que alcança soluções técnicas construídas por meio de programas —, parte da definição do art. 1º da Lei 9.609/98 e registra as influências da legislação internacional. Discute o descompasso entre a lei do software e a lei autoral quanto ao rol de limitações, os atos necessários ao uso do programa conforme sua destinação, incluídas a correção de erros e a engenharia reversa, e a interpretação civil-constitucional dos dispositivos. Sustenta que o rol de limitações constante da legislação autoral deve ser lido à luz dos princípios constitucionais, admitindo interpretação ampliativa que identifique hipóteses de limitação não constantes da lei.