A Tensão entre os Remédios de “Marca” e os “Genéricos”: o Monopólio Temporário da Indústria Farmacêutica e o Domínio Público - o Regime Jurídico das Patentes de Invenção

Resumo

O presente artigo analisa o instituto da patente de invenção no âmbito da Propriedade Industrial, examinando a natureza jurídica do monopólio temporário concedido pelo Estado e sua contraposição ao domínio público. Parte-se da premissa de que a livre circulação da informação é a regra natural e o domínio público o estado originário dos bens incorpóreos, enquanto a exclusividade patentária constitui exceção criada pelo legislador para incentivar a inovação. Confrontam-se os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência com a necessidade de compensação dos elevados custos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no setor farmacêutico. Analisam-se os impactos econômicos da expiração das patentes a partir da introdução dos medicamentos genéricos e o cenário contemporâneo de transição regulatória exemplificado pela Semaglutida no Brasil, abordando-se, ao final, a evolução legislativa do prazo de vigência das patentes estampado no art. 40 da Lei nº 9.279/1996 e a revogação do seu parágrafo único pela Lei nº 14.195/2021.