Corrigindo as potenciais disfunções do sistema de proteção de desenho industrial

Resumo

O estudo examina as disfunções do sistema brasileiro de proteção do desenho industrial, partindo da premissa de que a exclusiva só se justifica enquanto serve à função jurídica própria do instituto: permitir a diferenciação de produtos no mercado pela incorporação de elemento ornamental acessório ao corpus mechanicum. O texto percorre a Lei 9.279/96 e o art. 6º, IV, da Lei 9.609/98, o direito comunitário europeu e o regime britânico do desenho não registrado, além das soluções alemã, italiana, espanhola, nórdica, japonesa, indiana, australiana, taiwanesa e norte-americana, e de precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do CADE e da jurisprudência francesa. Discute a interconexão de sistemas, as peças must fit e must match e a proteção de partes de produtos complexos. Sustenta que, inexistindo no direito brasileiro vedação abstrata ao registro de partes de produtos complexos, cabe exigir que cada parte satisfaça isoladamente todos os requisitos legais e desempenhe função visível quando remontada, e que a política pública relativa às peças de reposição depende de mutação legislativa, não de construção do intérprete.