Da proteção real da marca não registrada no Brasil
DOI:
10.16928/2316-8080.V12N3p.100-144Palavras-chave:
Proteção real Marca Marca não registradaResumo
A questão deste estudo é a proteção da marca não registrada no Brasil. Ao contrário do que muita doutrina e certos precedentes judiciais afirmam, não é verdade que a marca não registrada seja desprovida de proteção no direito brasileiro. Ocorre, apenas, que as marcas registradas têm proteção diversa, e mais extensa, do que as não registradas. Com a reiterada demora no exame e concessão de marcas pelo INPI, além de todos os prazos pertinentes aos países de economia comparável ao Brasil - fato que é incompatível com o Estado de Direito - a relevância desse estudo é óbvia.
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