Direito contemporâneo, propriedade intelectual e o novo marco legal para a ciência, tecnologia e inovação

Resumo

O trabalho tem por objeto descrever, analisar e propor medidas de efetivação do Novo Marco Legal para a Ciência, Tecnologia e Inovação (NMCTI) no Brasil, introduzido a partir da Emenda Constitucional nº 85, da Lei nº 13.243, de 2016, que dispõe sobre o estímulo à pesquisa, à ciência, à tecnologia e à inovação, e do Decreto nº 9.283, de 2018, que regula os principais aspectos do marco legal. O objetivo é refletir sobre essa legislação, principalmente quanto à construção de um ambiente jurídico favorável à implementação de processos de inovação envolvendo Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICT) públicas, privadas e não governamentais, na medida em que a nova legislação aponta para a possibilidade de criação de Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT) como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e não apenas como órgãos públicos. A metodologia utilizada foi a análise de conteúdo de documentos e legislação aplicada ao campo da CTI, artigos científicos e livros, além do monitoramento da Lei nº 13.243/2016 desde 2016. O estudo justifica-se pela necessidade de orientar as ICTs a criar sua política de CTI, estudando-se o direito como uma tecnologia social aplicada à efetivação das políticas do Estado.