Direitos de autor, artes visuais e Creative Commons: panorama da realidade brasileira pela possibilidade do direito de escolha
DOI:
10.16928/2316-8080.v13n3p.46-83Palavras-chave:
Direitos de autor Artes visuais Creative Commons Cultura Acesso democrático Realidade brasileiraResumo
O estudo analisa a inter-relação dos direitos de autor e do creative commons sob a perspectiva das Artes Visuais no panorama da realidade brasileira contemporânea. O problema enfrentado é se há na legislação autoralista nacional um efetivo direito de escolha do artista visual contemporâneo entre direitos de autor e creative commons ao conceber sua obra e disponibilizá-la ao público com finalidade econômica ou não. Admitem-se as seguintes hipóteses: o aparato legal fornecido ao criador intelectual é suficiente para que haja concretude na escolha entre todos os direitos reservados ou alguns direitos reservados; ou não há disseminação suficiente para a compreensão e o exercício da escolha. Realiza-se um estudo qualitativo do creative commons e da Lei nº 9.610/1998, pelo método de análise dedutiva, baseado em dados disseminados, literatura especializada e referencial teórico. Os resultados apontam para uma atmosfera ainda nebulosa de discussão, apropriação e reflexão sobre o impacto dos direitos de autor na difusão, inclusive econômica, das obras de arte. Conclui-se que se está num estágio inicial de percepção de uma transformação democrática, posto que o direito de escolha se efetiva pela discussão e pelo empoderamento do autor quanto às regras do capital especulativo do mercado de arte.
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