A responsabilidade civil objetiva e subjetiva do provedor de internet perante o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça brasileiro

Resumo

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento sobre a responsabilidade civil objetiva e subjetiva dos provedores de internet no âmbito do Marco Civil da Internet. O texto discute esse entendimento a partir da Lei nº 12.965/2014 e do Código de Defesa do Consumidor, partindo da definição normativa de internet e das espécies de provedor — backbone, acesso, correio eletrônico, hospedagem e conteúdo — e percorrendo a jurisprudência do Tribunal sobre conteúdo ofensivo veiculado por terceiros e sobre dano moral. Examinam-se a regra do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, que condiciona a responsabilização ao descumprimento de ordem judicial específica, a exigência de indicação do endereço virtual (URL) pelo autor da demanda e a inexistência de dever de controle prévio do conteúdo postado pelos usuários. Sustenta-se que os provedores, em regra, respondem apenas subjetivamente e só respondem de forma objetiva caso não obedeçam à decisão judicial de retirada de conteúdo ofensivo, respondendo então pela inércia e não pelo conteúdo que não criaram.