As tensões existentes entre interesse privado e interesse social na proteção jurídica das cultivares

Resumo

O presente trabalho objetiva compreender as exceções à proteção jurídica das cultivares enquanto contraponto ao caráter individual da propriedade intelectual. Para tanto, será abordado, num primeiro momento, o movimento internacional existente em torno da regulamentação das criações da criatividade humana. Num segundo momento, abordar-se-á a função social da propriedade, que permeia toda e qualquer forma de propriedade no direito brasileiro, inclusive a propriedade intelectual. Por fim, no último capítulo, tratar-se-á das exceções à proteção jurídica das cultivares e da importância delas para os pequenos agricultores. Ao cabo do trabalho, foi possível considerar que a inserção de disposições que rompam com o caráter puramente individual da proteção das cultivares é de suma importância, na medida em que o atendimento à função social da propriedade é mandamento constitucional neste país. Utilizou-se dos métodos dedutivo e monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica em fontes secundárias.