Do acesso e a exploração da biodiversidade brasileira: yes, nós temos banana

Resumo

Resenha dedicada ao Projeto de Lei 7735 de 2014, designado “Marco legal da biodiversidade”, então aprovado e encaminhado à sanção presidencial. A autora declara não tratar da constitucionalidade, juridicidade e legalidade da matéria, reservando a estudos específicos o exame do mérito. Descreve a estrutura do projeto, com 51 artigos organizados em nove capítulos, e aponta como avanço a viabilização da pesquisa científica relativa ao patrimônio genético não humano e aos conhecimentos tradicionais associados, mediante cadastro, autorização ou notificação. Detalha o regime do capítulo V, incidente sobre a exploração econômica de material reprodutivo ou de produto acabado e concentrado no último elo da cadeia produtiva, com modalidade monetária de 1% da receita líquida anual, redutível a até 0,1% por acordo setorial, e modalidade negociada no caso de conhecimento tradicional associado identificável. Registra as isenções previstas para microempresas, agricultores familiares, espécies exóticas domesticadas e operações envolvendo direitos de propriedade intelectual, e a revogação da MPV 2.186-16 de 2001. Observa que a cobrança recairia sobre a semente e não sobre o grão, ponto que qualifica como questionável sob os prismas das leis de propriedade intelectual e de cultivares, e enumera os resultados esperados da regulamentação.