As cláusulas restritivas e as práticas abusivas em contratos de transferência de tecnologia no Brasil: uma análise sob a perspectiva da propriedade intelectual

Resumo

A aquisição externa de tecnologias através da celebração de Contratos de Transferência de Tecnologia pode se demonstrar como uma importante fonte de inovação, permitindo não só ao adquirente da tecnologia como também à parte detentora da mesma se valer dos benefícios inerentes a essa prática. Entretanto, em contratações de caráter heterogêneo, é verificada a presença de cláusulas restritivas e práticas de caráter abusivo, o que requer uma maior atenção do Estado no momento da análise e averbação dos Contratos envolvendo a transferência de tecnologias. Por tal razão, o presente trabalho tem como objetivo apresentar as normas relacionadas à regulação das cláusulas restritivas em Contratos de Tecnologia no Brasil, englobando a Legislação atinente à Propriedade Industrial, os Atos Normativos emitidos pelo INPI e disposições do Acordo TRIPS. Além disso, serão analisados alguns julgados sobre o tema em instância administrativa e judicial. Por fim, será proposta uma reflexão a respeito dos benefícios de uma maior ou menor intervenção do Estado na análise e averbação de Contratos de Transferência de Tecnologia.