Os limites da exceção de não-exaustão no direito de patentes brasileiro — um estudo de caso

Resumo

O artigo submete a escrutínio dogmático a interpretação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça brasileiro no Incidente de Assunção de Competência nº 4 (REsp nº 1.610.728/RS) sobre o regime de exaustão de direitos patentários aplicável a sementes transgênicas, à luz dos arts. 18, III, 42 e 43, VI, da Lei nº 9.279/1996 (LPI). Sustenta-se que o precedente incorre em erro de subsunção normativa ao equiparar a planta transgênica, produto não patenteável, ao conceito de “produto patenteado”, categoria reservada, em matéria viva, aos microrganismos transgênicos; e que a mesma imprecisão compromete a reivindicação do próprio gene isolado como produto autônomo, matéria igualmente estranha à exceção do art. 18, III, parágrafo único. A partir de método dogmático-crítico e de pesquisa em fontes primárias, identificam-se vícios estruturais na ratio decidendi do precedente, entre eles a confusão entre plano objetivo e temporal do advérbio “diretamente”, a criação de categoria doutrinária sem amparo legal, a inversão hermenêutica entre regra e exceção, e a supressão do elemento “comercial” do art. 43, VI. Contrapõe-se a solução brasileira a Bowman v. Monsanto Co. e à Diretiva 98/44/CE, e propõe-se releitura constitucionalmente orientada que preserve o incentivo à pesquisa biotecnológica sem converter as exclusões legais de patenteabilidade em letra morta.