Patentes e Inteligência Artificial no Brasil: Desafios para o Exame de Invenções e a Consulta Pública INPI nº 03/2025

Resumo

A expansão da inteligência artificial (IA), especialmente dos sistemas de aprendizagem de máquina e dos modelos generativos, vem transformando processos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e produzindo novos desafios para o sistema de patentes. No Brasil, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) submeteu à Consulta Pública nº 03/2025 a minuta das Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente relacionados à Inteligência Artificial. Este artigo analisa a consulta e a consolidação oficial das manifestações recebidas, articulando os documentos institucionais à literatura nacional e internacional sobre inventoria, patenteabilidade, atividade inventiva, técnico no assunto e suficiência descritiva. A pesquisa adota abordagem qualitativa, natureza aplicada e caráter exploratório-descritivo, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental. O corpus documental compreende a minuta submetida à consulta e sua consolidação oficial, que registra 16 contribuições, às quais se somaram quatro manifestações adicionais constantes da documentação complementar. Os resultados da análise documental evidenciam diferentes posições sobre a taxonomia das invenções relacionadas à IA, a contribuição humana para a inventoria, a divulgação de dados e processos de treinamento, a definição do técnico no assunto e a avaliação da atividade inventiva. A análise indica a necessidade de preservar os requisitos tradicionais da Lei nº 9.279/1996, sem estabelecer critérios excessivamente rígidos ou dependentes de tecnologias específicas. Conclui-se que o aperfeiçoamento das diretrizes brasileiras deve privilegiar a neutralidade tecnológica, a contribuição humana verificável, a função técnica da IA, a suficiência descritiva proporcional à dependência funcional da solução e a avaliação contextual da atividade inventiva.