Função social da empresa no direito brasileiro: solidariedade constitucional, ODS e padrões ESG
Palavras-chave:
Função social da empresa Direitos fundamentais ESG Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Governança corporativaResumo
A função social da empresa, princípio com fundamento constitucional difuso nos artigos 1º, 3º, 5º, 170 e 173 da Constituição Federal de 1988, carece de densificação normativa que permita sua verificação objetiva. Este artigo analisa os fundamentos jurídicos do princípio, sua genealogia - da propriedade ao contrato à empresa - e suas dimensões positiva e negativa, articulando-os com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e os novos padrões ESG. A partir da analogia com o artigo 186 da Constituição Federal, que estabelece critérios objetivos para a função social da propriedade rural, propõe-se a adoção de parâmetros mínimos análogos para a função social da empresa, articulados com os padrões IFRS S1 e S2 do ISSB, incorporados ao direito brasileiro pela Resolução CVM 193/2023.
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