A proteção da privacidade no ciberespaço: desafios e impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil
DOI:
10.16928/e20251401005Resumo
Este artigo analisa a eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na garantia do direito à privacidade no ciberespaço. O objetivo é investigar se a legislação brasileira atual é suficiente para enfrentar os desafios impostos pela digitalização acelerada e pela crescente coleta de dados pessoais. Adota-se metodologia qualitativa, com abordagem descritiva, por meio de revisão bibliográfica, análise normativa comparativa e estudo de casos de vazamentos de dados. Os resultados demonstram que, embora a LGPD represente um avanço significativo na proteção de dados, ainda enfrenta barreiras práticas, como a falta de conhecimento da população sobre seus direitos, dificuldades técnicas para implementação por empresas, e limitações estruturais na atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A pesquisa destaca ainda a importância da educação digital e da cooperação internacional como estratégias complementares à legislação. Conclui-se que a LGPD é uma ferramenta essencial, mas demanda atualização constante, fortalecimento institucional e políticas públicas integradas para garantir, de forma eficaz, a privacidade e a segurança no ambiente digital.
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