A propriedade intelectual nas decisões dos tribunais constitucionais de países latino-americanos

Resumo

O texto reúne disposições constitucionais e decisões judiciais de países latino-americanos para esboçar a relação entre propriedade intelectual e direitos fundamentais na região. Observa que, ao contrário do que ocorre nos países da União Europeia e do Conselho da Europa, a maioria das constituições latino-americanas contém ao menos uma cláusula sobre propriedade intelectual, muitas delas oriundas do século XIX, e discute o estatuto dos tratados de direitos humanos e a noção de bloco de constitucionalidade acolhida por tribunais da região. Percorre o padrão histórico de recepção das cláusulas de patentes e de direito de autor, a construção da propriedade intelectual como exceção à liberdade de comércio e de profissão, os requisitos e limites constitucionais dos direitos exclusivos, entre eles novidade, não obviedade, originalidade, função social e temporariedade, e as hipóteses em que esses direitos cedem a outros interesses constitucionais, como os direitos morais do arquiteto. Trata ainda da rejeição popular às sociedades de gestão coletiva e de conflitos entre marcas, indicações geográficas e conhecimentos tradicionais indígenas. Os autores declaram não pretender exaustividade nem identificar convergência regional consolidada.