A função social da propriedade intelectual e o papel das inovações tecnológicas na concretização do acesso à saúde
DOI:
10.16928/2316-8080.v12n3p.054-081Palavras-chave:
Função social Propriedade intelectual Inovações tecnológicas Direito à saúdeResumo
A presente investigação científica tem por objetivo principal investigar a função social da propriedade intelectual e seu real alcance na concretização do acesso à saúde por meio das inovações tecnológicas. Composta por 3 (três) sessões, abordar-se-á aspectos importantes de âmbito (inter)nacional sobre o direito à saúde como matriz de direitos humanos, fazendo um elo entre inovações tecnológicas na seara médica e o papel dos sistemas de proteção da propriedade intelectual na efetivação desse direito. Como cenário jurídico utilizado, entre outros, destaca-se a Constituição Federal de 1988, por incluir o direito à saúde como direito social, determinar que a propriedade intelectual deve ter função social, além de incentivar e promover o desenvolvimento científico e a pesquisa. Para que o objetivo principal desta pesquisa fosse alcançado, fez-se necessário sistematizar a propriedade intelectual, revisando sua base jurídica nacional e internacional, princípios, elementos e contexto histórico, a fim de compreender como a função social deste instituto pode ser útil na concretização de um direito social. Importa mencionar que o propósito desta pesquisa, de cunho eminentemente descritiva, é considerar criticamente o fenômeno acesso à saúde sob a ótica das inovações tecnológicas e propriedade intelectual.
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