O acachapante nocaute da Lei de Cultivares pelos tribunais brasileiros: um estudo de caso

Resumo

Em um artigo de minha autoria sob o título "Apontamentos sobre a cobrança de royalties da soja RR1 e outras questões emblemáticas em propriedade intelectual" analisei a decisão exarada no dia 24 de setembro de 2014 pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que atendeu recurso da empresa Monsanto no que concerne a cobrança de royalties dos sojicultores do Rio Grande do Sul que cultivam soja transgênica, reformando o julgamento de 1º grau de 2012. O artigo em questão analisou as seguintes questões: a extinção do direito patrimonial da invenção; as especificidades do artigo 42 da Lei 9.279/96; os elementos do direito negativo do artigo 42; as reivindicações das patentes pipeline; a intervenção humana direta como requisito objetivo de apropriação de uma tecnologia; e a proteção pela lei de cultivares, corpus mysticum versus corpus mechanicum. Neste presente artigo continuarei as análises desta decisão, cujo enfoque será o direito difuso do artigo 10 da Lei de proteção de cultivares no que compete ao caso, cujo direito basilar dos agricultores foi plenamente nocauteado pelo voto vencedor, que optou por não reconhecer o privilégio do agricultor.