Indicação nº 193/2011: parecer sobre o PLS 547/2011, que altera a Lei 11.540/2007 do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Resumo

Parecer emitido na Comissão de Propriedade Intelectual do Instituto dos Advogados Brasileiros sobre a Indicação nº 193/2011, que tem por objeto o Projeto de Lei do Senado 547/2011. O documento relata a tramitação da indicação no IAB desde 2011 e a do projeto no Senado, e examina o mérito das alterações propostas à Lei 11.540/2007, que rege o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. São analisados os dispositivos que esclarecem a destinação de juros, amortizações e receitas de valores mobiliários ao fundo, a mudança do teto de 25% das dotações orçamentárias para piso de investimento reembolsável e o novo parágrafo que limita a 50% as verbas reembolsáveis e de participação societária, em defesa da pesquisa de base. O parecer conclui pela aprovação da indicação e pelo integral endosso ao projeto com a emenda do relator no Senado.