A licença obrigatória de direito de patente por motivos de interesse público e a pandemia SARS-CoV-2: considerações no direito constituído e de lege ferenda
DOI:
10.16928/2316-8080.jan2022_03Palavras-chave:
Direito de patente Licença compulsória Dados de testes Transferência de tecnologia Acordo TRIPS Pandemia SARS-CoV-2Resumo
O estudo analisa, sobretudo num contexto internacional e no quadro da pandemia SARS-CoV-2, a atual relevância da emissão de licença compulsória de direito de patente (ou do pedido de patente) — id est, patente nacional, patente europeia ou via Patent Cooperation Treaty —, a transferência de tecnologia (know-how) e o acesso aos dados de testes, por parte de outras empresas (públicas ou privadas), submetidos à autoridade sanitária competente e respeitantes às vacinas e demais insumos necessários para debelar ou minorar os efeitos desta pandemia. A análise efetuada revela que, só por si, esta figura da licença compulsória não se revela a ferramenta jurídica mais adequada para aumentar a disponibilização de vacinas e demais substâncias e processos indispensáveis para enfrentar a referida pandemia a nível global.
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