A importância das reivindicações para a proteção das patentes

Resumo

O trabalho examina a função das reivindicações na delimitação do âmbito de proteção conferido pela patente. O percurso analisa o propósito funcional e o conteúdo das reivindicações, distinguindo as de produto — que reúnem os parâmetros físicos do objeto — das de processo, que compreendem as etapas de realização, e trata da sua interpretação em conjunto com a descrição e os desenhos, com apoio no Código da Propriedade Industrial português, no Acordo TRIPS e na Convenção sobre a Patente Europeia. São examinados o âmbito territorial, o âmbito temporal — prazo de vinte anos contados da data do pedido, nos termos do artigo 99º do CPI, do artigo 33 de TRIPS e do artigo 63º, nº 1, da CPE, com prorrogação para medicamentos e produtos fitofarmacêuticos — e o âmbito objetivo da proteção. O texto sustenta que a interpretação não literal das reivindicações, associada à descrição e aos desenhos, e a inclusão das variantes no âmbito de proteção correspondem à proteção equitativa prevista no Protocolo Interpretativo do artigo 69º da CPE, conferindo maior segurança jurídica ao titular diante de infrações literais e não literais.