Sociedades em nome coletivo e por quotas: um olhar à responsabilidade (i)limitada

Resumo

O trabalho tem por objetivo geral olhar para o regime jurídico das sociedades em nome coletivo e por quotas no que diz respeito à responsabilidade (i)limitada e, como objetivo específico, analisar a consistência atual da figura da limitação da responsabilidade nas sociedades comerciais nesses dois tipos societários. Parte-se da constatação de que, no domínio das sociedades comerciais, há separação entre o património social e o património pessoal dos sócios, separação cuja razão terá sido minimizar o risco do património pessoal dos sócios e incentivar a atividade empresarial. A experiência mostra, contudo, que os sócios podem aproveitar-se dessa separação para prejudicar terceiros, normalmente credores; por isso a ordem jurídica prevê a sociedade de responsabilidade ilimitada e admite que, verificados determinados pressupostos factuais e jurídicos que revelem o desvio da finalidade da responsabilidade limitada, o património pessoal dos sócios seja chamado a responder pelas dívidas da sociedade. Sustenta-se que o princípio da responsabilidade limitada fica cada vez mais fraco e que a verdadeira defesa do património pessoal dos sócios reside na atuação de boa fé dos sócios, especialmente dos gestores, no respeito pela ordem jurídica e pelas normas do direito societário e no rigor na governação corporativa.