A questão da fragilidade dos registros dos modelos e desenhos industriais não examinados e não protegidos no Brasil em contraponto à legislação comunitária da União Europeia

Resumo

Neste trabalho se desenvolve uma crítica ao contexto político, jurídico e econômico em que se inserem os modelos de utilidade e o desenho industrial em comparação com a legislação da União Europeia. A partir de questões conceituais essenciais, inclusive da doutrina jurídica e da legislação aplicáveis à matéria, destaca-se a atual situação dos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento, em especial do Brasil, apontando-se os aspectos que lhes são negativos, recorrendo-se, para tanto, a um necessário recuo histórico, para caracterizar o sistema de império e subjugação imposto durante a Modernidade às relações entre os países, até hoje predominante. Defende-se, enfim, a importância dos modelos de utilidade e de desenho industrial como via indispensável e mais viável para a atualização tecnológica dos países em desenvolvimento e sua eficaz inserção na globalização, com especial ênfase para a situação legislativa brasileira em contraponto com a da União Europeia.