Direito à proteção de dados pessoais: a recente evolução legislativa brasileira
DOI:
10.16928/2316-8080.v12n3p.115-145Palavras-chave:
Proteção de dados Dado pessoal Privacidade Direito TecnologiaResumo
A evolução tecnológica impacta significativamente na sociedade global. Assim sendo, muitos desafios têm sido apresentados no âmbito do Direito, como a proteção de dados pessoais. No Brasil, este tema é tratado na Lei 13.709/2018, aprovada no Congresso Nacional e sancionada parcialmente. Tal legislação foi alterada pela Medida Provisória 869/2018, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional e que recebeu várias propostas de Emendas. Este trabalho analisa a recente evolução do cenário legislativo de proteção de dados pessoais no contexto brasileiro e alguns pontos mais relevantes apresentados pela nova legislação. Além disto, são discutidos os Projetos de Lei de proteção de dados que foram apresentados nos âmbitos estadual e municipal.
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