A extensão do prazo de validade de patentes como uma das causas da judicialização de medicamentos no Brasil

Resumo

O poder judiciário, de há muito no Brasil, vem arrogando uma legitimidade constitucional para o controle e intervenção nas políticas públicas nos casos em que considera o governo omisso à concretização da saúde, para o fornecimento de medicamentos não distribuídos por meio do SUS. Desse modo, o fenômeno da judicialização de medicamentos se opera em números já contundentes de ações judiciais no país, camuflando um êxito no domínio da proteção à saúde e refletindo a ineficiência de políticas públicas confiadas ao Poder Legislativo e ao Executivo brasileiro, o que se observa com mais clareza na análise interdisciplinar do fenômeno. Objetiva-se analisar que, embora o monopólio temporário de patentes tenha guarida constitucional e a propriedade intelectual constitua incentivo ao investimento e à inovação de medicamentos, a extensão do prazo de validade de patentes, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, impede a entrada de genéricos no mercado de medicamentos que já deveriam estar sob o domínio público e contribui com o avolumar jurisprudencial da judicialização de medicamentos: um entrave para o poder judiciário e um desequilíbrio nas contas públicas, na medida em que se reveste de modelo paliativo que desvia verbas universalizadas na dotação orçamentária para atender imposições concretas.