A licença compulsória de patentes no caso de emergência nacional ou interesse público
DOI:
10.16928/2316-8080.v12n3p.132-147Palavras-chave:
Propriedade industrial Patentes Comercialização Licença compulsóriaResumo
Este artigo tem como temática principal apresentar a existência da licença compulsória de patentes em caso de emergência nacional ou interesse público em conjunto com o princípio da função social das patentes. Nesses termos apresentaremos a existência, evolução, legislação e proteção jurídica das patentes, desde seus primórdios até sua vigência na sociedade brasileira. Posteriormente trataremos sobre sua comercialização, diferenciando a licença voluntária da compulsória, de modo que ao final possamos apontar meios e modos de o Poder Público materializar a licença compulsória.
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