Análise zetética sobre a constitucionalidade ou não da Lei da Copa
DOI:
10.16928/2316-8080.v3n1p.190-205Palavras-chave:
Lei Geral da Copa Direitos fundamentais Arbitrariedade InconstitucionalidadeResumo
Face a polêmica Lei 12.663/12 (“Lei Geral da Copa”), o presente artigo tem como finalidade uma análise zetética sobre a constitucionalidade ou não dela. Dessa forma, traçam-se artigos da referida lei que se contrapõem com os preceitos constitucionais e leis infraconstitucionais, como: Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Torcedor, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Lei de Propriedade Industrial. Nesse sentido, a discussão central se fundamenta na mitigação à soberania nacional e na arbitrariedade e inconstitucionalidade da Lei.
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