Notas sobre contratos de licenciamento de tecnologia que vincula o agricultor ao pagamento obrigatório de royalties sobre sementes de soja reservadas e pós-plantio: qual o limite da razoabilidade?
DOI:
10.16928/2316-8080.v9n2p.116-152Palavras-chave:
Contratos de tecnologia Royalties Patentes Sementes AgricultoresResumo
As relações de mercado entre empresas detentoras da tecnologia agrícola protegida e o produtor rural constituem-se um fator nevrálgico no que concernem a contratos ou acordos de licenciamento e a fixação de royalties. Existem situações em que a prática diverge da teoria. Sob o amparo dos instrumentos de contratos de licenciamento ou Acordos, as empresas biotecnológicas, detentoras de alto poder concentrado de mercado, amarram as partes contratantes através de cláusulas consideradas anticompetitivas, abusivas e ilegais. É o que se discutirá no presente trabalho.
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