A proteção autoral e o uso privado de obras intelectuais
DOI:
10.16928/2316-8080.v2n1p.24-44Palavras-chave:
Direitos autorais Limites e exceções Cópia privadaResumo
Exceções e limites aos direitos autorais são situações em que a proteção do direito autoral é restringida, de modo a permitir utilizações livres de obras intelectuais. Parte-se do fundamento de que há uma necessidade de se estabelecer um equilíbrio entre os interesses sociais e a proteção do direito do autor. A cópia privada é uma espécie de limitação que traz consigo a dificuldade da delimitação do seu âmbito de liberação, de modo que o presente artigo estabelece uma tentativa em compreender se a Lei de Direitos Autorais atual responde às necessidades da sociedade de acesso ao conhecimento.
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