A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Querino Mallmann
Doutor em Direito da Propriedade Intelectual/UNISINOS
Professor da Faculdade de Direito da UFAL/Mestrado e Graduação.
RESUMO | ABSTRACT \ RÉSUMÉ
A atual constituição brasileira (1988) prevê no seu artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII que pertencem “aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”; sendo também assegurados “aos autores de inventos industriais, privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”
Palavras Chaves:
The current Brazilian Constitution (1988) provides in Article 5, sections XXVII and XXVIII belonging "to authors the exclusive right to use, publication or reproduction of their works, transmissible to heirs at the time the law fix", being well assured "the authors of industrial inventions, temporary privilege for their use as well as property protection of trademarks, company names and other distinctive signs, in view of the social interest and the technological and economic development of the country "
Key-words:
La Constitution brésilienne actuelle (1988) prévoit dans son article 5, les articles XXVII et XXVIII appartenant "aux auteurs le droit exclusif d'utiliser, la publication ou la reproduction de leurs œuvres, transmissible aux héritiers au moment de la correction de la loi», étant bien assuré "les auteurs d'inventions industrielles, le privilège temporaire de leur utilisation ainsi que la protection de la propriété des marques, noms de société et autres signes distinctifs, compte tenu de l'intérêt social et le développement technologique et économique du pays "
Mots-clés:
Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Edição Especial nº 01/2013 (07/02/2013)
Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/76-a-constitucionalizacao-do-direito-da-propriedade-intelectual
DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V01N1p.28
Acesso em:30/10/2024 | 5:54:39
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