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Direito Autoralista X Copyleft

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju, Ano II, Edição nº 02/2013, p.01 a 97 Fev 2013 | www.pidcc.com.br

 

Petrúcio Lopes Casado Filho

RESUMO | ABSTRACT \ RÉSUMÉ

Os Direitos Autorais no Brasil são protegidos como sendo Direitos Fundamentais, possuindo natureza jurídica de direito moral e patrimonial. É conferido ao autor exclusividade sobre a utilização, publicação e reprodução de suas obras, bem como o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das mesmas. Para regulamentar essa matéria, foi promulgada em 19 de fevereiro de 1998 a Lei nº. 9.610, que veio a proibir a utilização de fotocópia integral e obras literárias. Não obstante, é comum haver tal utilização desmedida por parte de estudantes com o fim de ter acesso à educação e ao conhecimento. Surge, então, um conflito de Direitos Fundamentais. Para a visão de alguns, a utilização da fotocópia integral deveria ser autorizada para o uso por estudantes, privilegiando-se o acesso à educação e ao conhecimento. Para os titulares de Direitos do Autor, essa prática consiste em pirataria e se deve cobrar do Estado providências cabíveis para impedi-la. A maior preocupação é com o fato de que a liberação do uso da fotocópia integral de livros didáticos possa causar efeitos negativos ao desenvolvimento intelectual do país. Sob a necessidade de respostas imediatas, soluções eficazes podem ser tomadas conjuntamente entre Estado, editoras, autores e estudantes, tais como sebos, Creative Commons, Copyleft, ponderando-se a preservação dos Direitos Autorais sem impedir o acesso à educação e ao conhecimento.
 
Palavras - chave: Direito Autoral, Direitos Fundamentais, Livro Didático, Fotocópia, Sebos, Creative Commons, Copyleft.

The Copyright in Brazil are protected as fundamental rights, having the legal right and moral heritage. It is given to the author exclusively on the use, publication and reproduction of their works, as well as the right to control the economic exploitation of the same. To regulate this area, was enacted on February 19, 1998 Law No.. 9610, which came to prohibit the use of photocopy and complete literary works. Nevertheless, there is often such excessive use by students in order to have access to education and knowledge. This raises a conflict of Fundamental Rights. In the view of some, the use of photocopy integral should be authorized for use by students, focusing on access to education and knowledge. For holders of the Author Rights, this practice consists of piracy and whether the state should charge reasonable steps to prevent it. The main concern is the fact that the release of the full use of photocopies of textbooks can cause negative effects on the intellectual development of the country. Under the necessity of immediate responses, effective solutions can be taken jointly between State, publishers, authors and students, such as tallow, Creative Commons, Copyleft, pondering the preservation of Copyright without impeding access to education and knowledge.

Key-words: Copyrights, Rights, Textbook, Photocopy, Fats, Creative Commons, Copyleft.

Le droit d'auteur au Brésil sont protégés en tant que droits fondamentaux, dont l'héritage juridique droit et morale. Il est donné à l'auteur exclusivement sur l'utilisation, la publication et la reproduction de leurs œuvres, ainsi que le droit de contrôler l'exploitation économique de la même chose. Pour réglementer ce domaine, a été promulguée le 19 Février, 1998 No. loi. 9610, qui est venu à interdire l'utilisation de photocopie et d'achever les ouvrages littéraires. Néanmoins, il est souvent telle utilisation excessive par les étudiants afin d'avoir accès à l'éducation et à la connaissance. Cela soulève un conflit de droits fondamentaux. De l'avis de certains, l'utilisation de la photocopie intégrale devrait être autorisé pour une utilisation par les élèves, en se concentrant sur l'accès à l'éducation et au savoir. Pour les détenteurs de droits d'auteur, cette pratique se compose de piraterie et si l'État devrait exiger des mesures raisonnables pour l'empêcher. La principale préoccupation est le fait que la libération de la pleine utilisation des photocopies des manuels peut provoquer des effets négatifs sur le développement intellectuel du pays. Dans la nécessité de réponses immédiates, des solutions efficaces puissent être prises conjointement entre l'État, les éditeurs, les auteurs et les étudiants, comme le suif, Creative Commons, Copyleft, en s'interrogeant sur la préservation du droit d'auteur sans entraver l'accès à l'éducation et au savoir.

Mots-clés: Droits d'auteur, des droits, des manuels scolaires, la photocopie, les matières grasses, Creative Commons, Copyleft.

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Edição nº 02/2013 (27/02/2013)

DOI http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V2N1p.1-97

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/62-direito-autoralista-x-copyleft

Acesso em:19/11/2018 | 13:17:40


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