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A POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS (PNM) SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS

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PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 03, p.093-105 Out/2019 | www.pidcc.com.br

A POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS (PNM) SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS

 

NATIONAL DRUG POLICY (PNM) UNDER THE VIEW OF HUMAN RIGHTS

POLÍTICA NACIONAL DE DROGAS (PNM) BAJO LA VISIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS
POLITIQUE NATIONALE SUR LES DROGUES (PNM) À LA VUE DES DROITS DE L'HOMME

 

GUILHERME LUCAS PINHEIRO

 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

O objetivo deste estudo foi identificar se há simetria entre as ações da Política Nacional de Medicamentos com as diretrizes de Direitos Humanos. Utilizou-se o estudo transversal, com levantamento de dados entre os anos 2008 a 2017, que considerou as variáveis demográficas, sociais, econômicas, dispensação de medicamentos, e que teve como fontes a Política Nacional de Medicamentos, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2008, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas e a Pesquisa Nacional de Acesso, Utilização e Promoção do Uso Racional de Medicamentos. Em relação aos resultados, destacou-se o Programa Farmácia Popular do Brasil criado em 2004 que atendeu cerca de 47.416.735 usuários até o final de 2017, ou seja, aproximadamente 23% da população brasileira teve acesso aos medicamentos que necessitavam por consequência da implementação desse programa. Assim, concluiu-se que a Política Nacional de Medicamentos vem ao longo dos anos melhorando o acesso aos medicamentos, uma vez que a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é atualizada a cada dois anos, alinhando-se com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde.

Palavras-Chave: Acesso à Medicamentos. Assistência Farmacêutica. Uso Racional de Medicamentos. Medicamentos Essenciais. Direitos Humanos.

The aim of this study was to identify if there is symmetry between the actions of the National Medicines Policy and the Human Rights guidelines. We used the cross-sectional study, with data collection from 2008 to 2017, which considered the demographic, social, economic variables, drug dispensing, and which had as sources the National Policy of Medicines, the National Policy of Pharmaceutical Assistance, the 2008 National Household Sample Survey of the Brazilian Institute of Geography and Statistics; and the National Survey on Access, Use and Promotion of Rational Use of Medicines. Regarding the results, we highlight the Popular Pharmacy Program of Brazil created in 2004 that served about 47,416,735 users by the end of 2017, ie approximately 23% of the Brazilian population had access to the medicines they needed as a result of the implementation. of this program. Thus, it was concluded that the National Medicines Policy has been improving access to medicines over the years, as the National List of Essential Medicines (RENAME) is updated every two years, in line with the World Organization guidelines. of health.

Keywords: Access to Medicines. Pharmaceutical care. Rational Use of Medicines. Essential Medicines. Human rights.

El objetivo de este estudio fue identificar si existe una simetría entre las acciones de la Política Nacional de Medicamentos y las directrices de Derechos Humanos. Utilizamos el estudio transversal, con recopilación de datos de 2008 a 2017, que consideró las variables demográficas, sociales, económicas, la dispensación de medicamentos y que tuvo como fuentes la Política Nacional de Medicamentos, la Política Nacional de Asistencia Farmacéutica, la Encuesta Nacional de Muestra de Hogares 2008 del Instituto Brasileño de Geografía y Estadística, y la Encuesta Nacional sobre Acceso, Uso y Promoción del Uso Racional de Medicamentos. En cuanto a los resultados, destacamos el Programa de Farmacia Popular de Brasil creado en 2004 que atendió a unos 47,416,735 usuarios a fines de 2017, es decir, aproximadamente el 23% de la población brasileña tenía acceso a los medicamentos que necesitaba como resultado de la implementación. de este programa. Por lo tanto, se concluyó que la Política Nacional de Medicamentos ha mejorado el acceso a los medicamentos a lo largo de los años, ya que la Lista Nacional de Medicamentos Esenciales (RENAME) se actualiza cada dos años, de acuerdo con las directrices de la Organización Mundial. Salud

Palabras clave: Acceso a medicamentos. Asistencia Farmacéutica. Uso racional de medicamentos. Medicamentos Esenciales Derechos humanos.

Le but de cette étude était de déterminer s'il existait une symétrie entre les actions de la politique nationale du médicament et les lignes directrices relatives aux droits de l'homme. Nous avons utilisé l’étude transversale avec collecte de données de 2008 à 2017 portant sur les variables démographiques, sociales et économiques, la délivrance de médicaments et reposant sur la Politique nationale du médicament, la Politique nationale d’assistance pharmaceutique, l’enquête nationale par sondage sur les ménages réalisée en 2008 par l’Institut brésilien de géographie et de statistique et l’enquête nationale sur l’accès, l’utilisation et la promotion de l’utilisation rationnelle des médicaments. En ce qui concerne les résultats, nous soulignons le programme de pharmacie populaire du Brésil créé en 2004 et qui desservait environ 47 416 735 utilisateurs d’ici fin 2017, soit environ 23% de la population brésilienne avait accès aux médicaments dont ils avaient besoin à la suite de la mise en œuvre. de ce programme. Ainsi, il a été conclu que la politique nationale des médicaments améliorait l'accès aux médicaments au fil des ans, la liste nationale des médicaments essentiels (RENAME) étant mise à jour tous les deux ans, conformément aux directives de l'Organisation mondiale. La santé

Mots-clés: Accès aux médicaments. Assistance pharmaceutique. Utilisation rationnelle des médicaments. Médicaments essentiels. Droits de l'homme

REFERÊNCIAS  

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Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 03 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/361-a-politica-nacional-de-medicamentos-pnm-sob-a-otica-dos-direitos-humanos

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V13N3p.93-105

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Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-SemDerivações 4.0 Internacional. Acesso em:20/09/2019 | 19:17:48

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AVALIAÇÃO DO DEPÓSITO DE PATENTES NO BRASIL A PARTIR DOS DISPÊNDIOS PÚBLICOS EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA

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PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 03, p.084 a 092 Out/2019 | www.pidcc.com.br

AVALIAÇÃO DO DEPÓSITO DE PATENTES NO BRASIL A PARTIR DOS DISPÊNDIOS PÚBLICOS EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA 

 

EVALUATION OF PATENT DEPOSIT IN BRAZIL FROM PUBLIC EXPENDITURE ON SCIENCEAND TECHNOLOGY

EVALUACIÓN DEL DEPÓSITO DE PATENTES EN BRASIL DE LOS GASTOS PÚBLICOS EN CIENCIAY TECNOLOGÍA
ÉVALUATION DES DÉPÔTS DE BREVETS AU BRÉSIL DES DÉPENSES PUBLIQUES POUR LA SCIENCE ET TECHNOLOGIE

 

VITOR HUGO DA SILVA VAZ

 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

O estudo em questão tem o propósito de analisar a relação entre a evolução no depósito de patentes no Brasil a partir dos dispêndios públicos em ciência e tecnologia. A finalidade é avaliar se o investimento do Governo Federal em Ciência e tecnologia pode estar associada ao depósito de patentes em três áreas: Patentes de invenção, modelo de utilidade e certificado de adição. Para atingir o objetivo proposto, utilizou-se como metodologia a análise estatística por meio da correlação e regressão linear entre os dados secundários de investimentos do Governo Federal em Ciência e Tecnologia, disponibilizados no Portal da Transparência, com relação e o número de depósito de Patentes de Invenção, Modelo de Utilidade e Certificado de Adição, disponíveis na página do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI no período entre 2000 e 2016. Os resultados mostraram que existe forte relação entre os investimentos em questão e o depósito de patentes no Brasil. Foram evidenciadas a correlação entre os elementos estudados acima de 90%. Dois tipos de investimento foram considerados: pesquisa e o desenvolvimento experimental - P&D e, atividades científicas e técnicas correlatas – ACTC. Nos dois casos a correlação apontou resultados que mostram a forte relação entre o investimento do estado e a geração de inovações no Brasil.

Palavras-Chave: Depósito. Patentes. dispêndios públicos. Ciência e tecnologia.

This study aims to analyze the relationship between the evolution in patent filing in Brazil from public expenditures on science and technology. The purpose is to assess whether Federal Government investment in science and technology can be associated with patent filing in three areas: Invention Patents, Utility Model and Certificate of Addition. In order to achieve the proposed objective, the methodology used was the statistical analysis through correlation and linear regression between the Federal Government's secondary investment data in Science and Technology, available on the Transparency Portal, with relation to the number of patent applications. of Invention, Utility Model and Certificate of Addition, available on the website of the National Institute of Industrial Property - INPI between 2000 and 2016. The results showed that there is a strong relationship between the investments in question and the filing of patents in Brazil. The correlation between the elements studied above 90% was evidenced. Two types of investments were considered: research and experimental development - R&D and related scientific and technical activities - ACTC. In both cases, the correlation pointed to results that show the strong relationship between state investment and the generation of innovations in Brazil.

Keywords: Deposit. Patents. public expenditures. Science and technology.

Este estudio tiene como objetivo analizar la relación entre la evolución en la presentación de patentes en Brasil a partir del gasto público en ciencia y tecnología. El propósito es evaluar si la inversión del gobierno federal en ciencia y tecnología puede asociarse con la presentación de patentes en tres áreas: patentes de invención, modelo de utilidad y certificado de adición. Para lograr el objetivo propuesto, se utilizó el análisis estadístico como metodología a través de la correlación y la regresión lineal entre los datos de inversión secundaria del Gobierno Federal en Ciencia y Tecnología, disponibles en el Portal de Transparencia, con respecto al número y la presentación de patentes. de invención, modelo de utilidad y certificado de adición, disponible en el sitio web del Instituto Nacional de Propiedad Industrial - INPI entre 2000 y 2016. Los resultados mostraron que existe una fuerte relación entre las inversiones en cuestión y la presentación de patentes en Brasil. Se evidenció la correlación entre los elementos estudiados por encima del 90%. Se consideraron dos tipos de inversiones: investigación y desarrollo experimental - I + D y actividades científicas y técnicas relacionadas - ACTC. En ambos casos, la correlación señaló resultados que muestran la fuerte relación entre la inversión estatal y la generación de innovaciones en Brasil.

Palabras clave: Depositar Patentes. gastos públicos Ciencia y Tecnología.

Cette étude a pour objectif d’analyser la relation entre l’évolution des dépôts de brevets au Brésil par rapport aux dépenses publiques consacrées à la science et à la technologie. Le but est de déterminer si les investissements du gouvernement fédéral dans la science et la technologie peuvent être associés au dépôt de brevets dans trois domaines: les brevets d'invention, le modèle d'utilité et le certificat d'addition. Afin d'atteindre l'objectif proposé, la méthodologie utilisée a été l'analyse statistique par corrélation et régression linéaire entre les données sur les investissements secondaires du gouvernement fédéral dans la science et la technologie, disponibles sur le portail Transparence, en fonction du nombre de demandes de brevet. d’invention, modèle d’utilité et certificat d’addition, disponible sur le site Web de l’Institut national de la propriété industrielle - INPI entre 2000 et 2016. Les résultats ont montré qu’il existait un lien étroit entre les investissements en question et le dépôt de brevets au Brésil. La corrélation entre les éléments étudiés à plus de 90% a été mise en évidence. Deux types d’investissements ont été envisagés: recherche et développement expérimental - RD et activités scientifiques et techniques connexes - ACTC. Dans les deux cas, la corrélation a mis en évidence des résultats montrant la forte relation entre les investissements publics et la génération d’innovations au Brésil.

Mots-clés: Dépôt Brevets dépenses publiques. Science et technologie.

REFERÊNCIAS

 

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Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 03 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/360-avaliacao-do-deposito-de-patentes-no-brasil-a-partir-dos-dispendios-publicos-em-ciencia-e-tecnologia

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V13N3p.84-92

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DIREITOS DE AUTOR, ARTES VISUAIS E CREATIVE COMMONS: PANORAMA DA REALIDADE BRASILEIRA PELA POSSIBILIDADE DO DIREITO DE ESCOLHA.

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PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 03, p.046 a 083 Out/2019 | www.pidcc.com.br

DIREITOS DE AUTOR, ARTES VISUAIS E CREATIVE COMMONS: PANORAMA DA REALIDADE

BRASILEIRA PELA POSSIBILIDADE DO DIREITO DE ESCOLHA.

 

COPYRIGHT, VISUAL ARTS AND CREATIVE COMMONS: OVERVIEW OF BRAZILIAN REALITY FOR THE POSSIBILITY OF CHOICE.

DERECHOS DE AUTOR, ARTES VISUALES Y COMUNES CREATIVOS: VISIÓN GENERAL DE LA REALIDAD BRASILEÑA PARA LA POSIBILIDAD DE ELECCIÓN.

DROIT D'AUTEUR, ARTS VISUELS ET COMMUNES CRÉATIVES: VUE D'ENSEMBLE DE LA RÉALITÉ BRÉSILIENNE POUR LA POSSIBILITÉ DE CHOIX.

 

JAMILLA DE PAULA DOS SANTOS ALMEIDA | PIERRE BARNABÉ ESCODRO | PATRÍCIA DE OLIVEIRA AREAS

 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

A construção contínua da identidade humana perpassa pela dimensão complexa da Cultura e pelo recorte da Arte que inicialmente nos diferencia dos demais seres viventes. Este artigo propõe-se a analisar a inter-relação dos direitos de autor e do creative commons sob a perspectiva das Artes Visuais no panorama da realidade brasileira contemporânea. O problema enfrentado é se há na legislação autoralista nacional um efetivo direito de escolha do artista visual contemporâneo entre direitos de autor e creative commons ao conceber sua obra e disponibilizá-la ao público com finalidade econômica ou não. Admitimos as seguintes hipóteses: o aparato legal existente e fornecido ao criador intelectual é suficiente para que haja concretude entre a escolha de todos os direitos reservados ou alguns direitos reservados. Ou, não há uma disseminação suficiente para a compreensão e o exercício da escolha. Realiza-se um estudo qualitativo do creative commons e da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 utilizando-se do método de análise dedutiva, baseada em dados disseminados, literatura especializada e referencial teórico. Os resultados apontam para uma atmosfera ainda nebulosa de discussão, apropriação e reflexão sobre o impacto dos direitos de autor na difusão, inclusive econômica das obras de arte. Entretanto, conclui-se que estamos num estágio inicial de percepção de uma transformação democrática, posto que o direito de escolha se efetiva não pela mera especulação, mas através da discussão e do empoderamento pelo autor das regras do capital especulativo do mercado de arte.

Palavras-Chave: Direitos de Autor. Artes Visuais. Creative Commons. Cultura. Acesso Democrático. Realidade Brasileira.

The continuous construction of human identity permeates the complex dimension of Culture and the clipping of Art that initially differentiates us from other living beings. This article aims to analyze the interrelationship of copyright and creative commons from the perspective of the Visual Arts in the panorama of contemporary Brazilian reality. The problem is whether there is an effective right to choose the contemporary visual artist between copyright and creative commons when designing his work and making it available to the public for economic purposes or not. We accept the following assumptions: The existing legal apparatus provided to the intellectual creator is sufficient to make it possible to choose between all rights reserved or some rights reserved. Or, there is not enough dissemination for understanding and exercising choice. A qualitative study of creative commons and Law No. 9,610 of February 19, 1998 is carried out using the deductive analysis method, based on disseminated data, specialized literature and theoretical framework. The results point to a still hazy atmosphere of discussion, appropriation and reflection on the impact of copyright on the diffusion, including economic, of works of art. However, it is concluded that we are at an early stage of perception of a democratic transformation, since the right of choice is effective not by mere speculation, but through the author's discussion and empowerment of the rules of speculative capital in the art market.

Keywords: Copyright. Visual arts. Creative Commons. Culture. Democratic access. Brazilian reality.

La construcción continua de la identidad humana impregna la compleja dimensión de la cultura y el recorte del arte que inicialmente nos diferencia de otros seres vivos. Este artículo tiene como objetivo analizar la interrelación de los derechos de autor y los bienes comunes creativos desde la perspectiva de las Artes Visuales en el panorama de la realidad brasileña contemporánea. El problema es si existe un derecho efectivo a elegir el artista visual contemporáneo entre derechos de autor y bienes comunes creativos al diseñar su trabajo y ponerlo a disposición del público con fines económicos o no. Aceptamos las siguientes suposiciones: El aparato legal existente provisto al creador intelectual es suficiente para permitir elegir entre todos los derechos reservados o algunos derechos reservados. O bien, no hay suficiente difusión para comprender y ejercer la elección. Se realiza un estudio cualitativo de bienes comunes creativos y la Ley N ° 9.610 del 19 de febrero de 1998 utilizando el método de análisis deductivo, basado en datos diseminados, literatura especializada y marco teórico. Los resultados apuntan a una atmósfera aún nebulosa de discusión, apropiación y reflexión sobre el impacto de los derechos de autor en la difusión, incluida la económica, de las obras de arte. Sin embargo, se concluye que estamos en una etapa temprana de percepción de una transformación democrática, ya que el derecho de elección es efectivo no por mera especulación, sino por la discusión del autor y el empoderamiento de las reglas del capital especulativo en el mercado del arte.

Palabras clave: Derechos de autor. Artes visuales. Creative Commons. Cultura Acceso democrático Realidad brasileña.

La construction continue de l'identité humaine imprègne la dimension complexe de la culture et le découpage de l'art qui nous différencie initialement des autres êtres vivants. Cet article a pour objectif d’analyser l’interrelation entre droit d’auteur et créatifs communs du point de vue des arts visuels dans le panorama de la réalité brésilienne contemporaine. Le problème est de savoir s’il existe un droit effectif de choisir l’artiste visuel contemporain entre le droit d’auteur et le creative commons lors de la conception de son œuvre et de sa mise à la disposition du public à des fins économiques ou non. Nous acceptons les hypothèses suivantes: L’appareil juridique existant fourni au créateur intellectuel est suffisant pour permettre de choisir entre tous les droits réservés ou certains droits réservés. Ou, il n’ya pas assez de diffusion pour comprendre et exercer un choix. Une étude qualitative de Creative Commons et de la loi n ° 9 610 du 19 février 1998 est réalisée à l'aide de la méthode d'analyse déductive, basée sur des données diffusées, de la littérature spécialisée et un cadre théorique. Les résultats indiquent une atmosphère encore floue de discussion, d'appropriation et de réflexion sur l'impact du droit d'auteur sur la diffusion, y compris économique, des œuvres d'art. Cependant, il est conclu que nous sommes à un stade précoce de la perception d'une transformation démocratique, car le droit de choisir est effectif non pas par simple spéculation, mais par la discussion de l'auteur et l'autonomisation des règles du capital spéculatif sur le marché de l'art.

Mots-clés: Droit d'auteur Arts visuels. Creative Commons. La culture. Accès démocratique. Réalité brésilienne.

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Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 03 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/359-direitos-de-autor-artes-visuais-e-creative-commons-panorama-da-realidade-brasileira-pela-possibilidade-do-direito-de-escolha

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V13N2p.01-21

Licença Creative Commons
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VOL. 13 Nº 03 JUL A OUT/2019

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EDIÇÃO ABERTA OUT/2019

Sumário | Issue

Editorial

Artigos | Articles | Artículos

01. OS CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA NO NOVO MARCO LEGAL DA INOVAÇÃO: ANÁLISE PRIMÁRIA PARA POLÍTICAS DE INOVAÇÃO EM ICTS.

─ TECHNOLOGY TRANSFER CONTRACTS IN THE NEW LEGAL MARK OF INNOVATION: PRIMARY ANALYSIS FOR ICTS INNOVATION POLICIES.
─ CONTRATOS DE TRANSFERENCIA DE TECNOLOGÍA EN LA NUEVA MARCA LEGAL DE INNOVACIÓN: ANÁLISIS PRIMARIO PARA LAS POLÍTICAS DE INNOVACIÓN DE ICTS.
─ LES CONTRATS DE TRANSFERT DE TECHNOLOGIE DANS LA NOUVELLE MARQUE JURIDIQUE DE L’INNOVATION: ANALYSE PRINCIPALE DES POLITIQUES D’INNOVATION DANS LE DOMAINE DES TIC.

ACURSIO YPIRANGA BENEVIDES JÚNIOR | DESIREE EMELLY GOMES NASCIMENTO | ERIKA GOMES | DR.ª ROSA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS | DR. DALTON CHAVES VILELA JÚNIOR p.001 - 021 |

DOI http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V13N2p.01-21

02. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA DO PROVEDOR DE INTERNET PERANTE O MARCO CIVIL DA INTERNET E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASILEIRO

─ THE OBJECTIVE AND SUBJECT CIVIL RESPONSIBILITY OF THE INTERNET PROVIDER TO THE CIVIL INTERNET MARK AND CUSTOMER DEFENSE CODE WITHIN THE BRAZILIAN SUPERIOR COURT JURISPRUDENCE
─ OBJETIVO Y SUJETO RESPONSABILIDAD CIVIL DEL PROVEEDOR DE INTERNET A LA MARCA INTERNET CIVIL Y AL CÓDIGO DE DEFENSA DEL CLIENTE DENTRO DE LA JURISPRUDENCIA DEL TRIBUNAL SUPERIOR BRASILEÑO
─ OBJECTIF ET SUJET DE LA RESPONSABILITÉ CIVILE DU FOURNISSEUR INTERNET FACE À LA MARQUE INTERNET CIVILE ET AU CODE DE DÉFENSE CLIENT AU SEIN DE LA JURISPRUDENCE DU TRIBUNAL SUPÉRIEUR BRÉSILIEN

MANUEL MARTÍN PINO ESTRADA p.022 - 045 |

DOI http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V13N2p.22-45

03. DIREITOS DE AUTOR, ARTES VISUAIS E CREATIVE COMMONS: PANORAMA DA REALIDADE BRASILEIRA PELA POSSIBILIDADE DO DIREITO DE ESCOLHA.

─ COPYRIGHT, VISUAL ARTS AND CREATIVE COMMONS: OVERVIEW OF BRAZILIAN REALITY FOR THE POSSIBILITY OF CHOICE.
─ DERECHOS DE AUTOR, ARTES VISUALES Y COMUNES CREATIVOS: VISIÓN GENERAL DE LA REALIDAD BRASILEÑA PARA LA POSIBILIDAD DE ELECCIÓN.
─ DROIT D'AUTEUR, ARTS VISUELS ET COMMUNES CRÉATIVES: VUE D'ENSEMBLE DE LA RÉALITÉ BRÉSILIENNE POUR LA POSSIBILITÉ DE CHOIX.
 
JAMILLA DE PAULA DOS SANTOS ALMEIDA | PIERRE BARNABÉ ESCODRO | PATRÍCIA DE OLIVEIRA AREAS p.046 - 083 |

DOI http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V13N3p.46-83

04. AVALIAÇÃO DO DEPÓSITO DE PATENTES NO BRASIL A PARTIR DOS DISPÊNDIOS PÚBLICOS EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA

─ EVALUATION OF PATENT DEPOSIT IN BRAZIL FROM PUBLIC SCIENCES ON SCIENCE AND TECHNOLOGY
─ EVALUACIÓN DEL DEPÓSITO DE PATENTES EN BRASIL A PARTIR DE CIENCIAS PÚBLICAS EN CIENCIA Y TECNOLOGÍA
─ ÉVALUATION DES DÉPÔTS DE BREVETS AU CANADA DES SCIENCES PUBLIQUES SUR LA SCIENCE ET LA TECHNOLOGIE AU BRÉSIL
 
VITOR HUGO DA SILVA VAZ p.084-092 |

DOI http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V13N3p.84-92

05. A POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS (PNM) SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS

─ NATIONAL DRUG POLICY (PNM) UNDER THE VIEW OF HUMAN RIGHTS
─ POLÍTICA NACIONAL DE DROGAS (PNM) BAJO LA VISIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS
─ ÉPOLITIQUE NATIONALE SUR LES DROGUES (PNM) À LA VUE DES DROITS DE L'HOMME
 
GUILHERME LUCAS PINHEIRO p.093-105 |

DOI http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V13N3p.93-105

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A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA DO PROVEDOR DE INTERNET PERANTE O MARCO CIVIL DA INTERNET E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASILEIRO

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PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 03, p.022 a 045 Out/2019 | www.pidcc.com.br

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA DO PROVEDOR DE INTERNET PERANTE O
MARCO CIVIL DA INTERNET E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASILEIRO

 

MANUEL MARTÍN PINO ESTRADA

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento sobre a responsabilidade civil objetiva e subjetiva dos provedores de internet no âmbito do Marco Civil da Internet, salientando que estes, em regra, só têm responsabilidade subjetiva e só terão a objetiva, caso não obedeçam a decisão judicial para a retirada de conteúdo ofensivo dos sites, mas para isso, é necessária a demanda da pessoa prejudicada, ou seja, de um ator da ação.

Palavras-Chave: Internet. Provedor. Jurisprudência

The Superior Court of Justice has already consolidated the understanding on the objective and subjective liability of internet providers within the framework of the Marco Civil da Internet, pointing out that these, as a rule, have only subjective liability and will only have the objective if they do not obey to remove offensive content from the websites, but to do so requires the injured person, that is, an actor in the action.

Keywords: Internet. Provider. Jurisprudence

El Tribunal Superior de Justicia ya ha consolidado el entendimiento sobre la responsabilidad objetiva y subjetiva de los proveedores de Internet en el marco del Marco Civil de Internet, señalando que, por regla general, solo tienen responsabilidad subjetiva y solo tendrán el objetivo si no obedecen la decisión. para eliminar contenido ofensivo de los sitios web, pero para hacerlo se requiere que la persona lesionada, es decir, un actor en la acción.

Palabras clave: Internet Proveedor Jurisprudencia

La Cour supérieure de justice a déjà consolidé son interprétation de la responsabilité objective et subjective des fournisseurs d’internet dans le cadre du Marco Civil da Internet, soulignant que ceux-ci n’ont en principe qu’une responsabilité subjective et n’auront l’objectif que s’ils ne se conforment pas à la décision. supprimer le contenu offensant des sites Web, mais cela nécessite la victime, c'est-à-dire un acteur dans l'action.

Mots-clés: Internet Fournisseur La jurisprudence

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Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 03 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/357-a-responsabilidade-civil-objetiva-e-subjetiva-do-provedor-de-internet-perante-o-marco-civil-da-internet-e-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-no-ambito-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica-brasileiro

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V13N2p.22-45

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