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DIREITO CONTEMPORÂNEO, PROPRIEDADE INTELECTUAL E O NOVO MARCO LEGAL PARA A CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

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PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 03, p.187-206 Out/2019 | www.pidcc.com.br

DIREITO CONTEMPORÂNEO, PROPRIEDADE INTELECTUAL E O NOVO MARCO LEGAL PARA A CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

CONTEMPORARY LAW, INTELLECTUAL PROPERTY AND THE NEW LEGAL FRAMEWORK FOR SCIENCE, TECHNOLOGY AND INNOVATION

DERECHO CONTEMPORÁNEO, PROPIEDAD INTELECTUAL Y EL NUEVO MARCO LEGAL PARA LA CIENCIA, LA TECNOLOGÍA Y LA INNOVACIÓN
LE DROIT CONTEMPORAIN, LA PROPRIÉTÉ INTELLECTUELLE ET LE NOUVEAU CADRE JURIDIQUE DE LA SCIENCE, DE LA TECHNOLOGIE ET DE L’INNOVATION 

JOSÉ CLÁUDIO ROCHA | ALIANA ALVES | GILBERTO BATISTA SANTOS 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

O presente artigo foi escrito em sede dos Projetos de Pesquisa: Marcos Legais - Colocando à mão na Massa: Acesso à Justiça, Cidadania, Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável, realizado no Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT), Campus XIX, Camaçari e Centro de Referência em Desenvolvimento e Humanidades (CRDH) da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e Políticas Públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação desenvolvido no Programa de Pós-Graduação - Mestrado Profissional - em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia aplicada à Inovação (PROFNIT). Seu objeto é descrever, analisar e propor medidas efetivação do Novo Marco Legal para a Ciência, Tecnologia e Inovação (NMCTI) no Brasil, introduzido a partir da Emenda Constitucional nº 85; Lei 13.243 de 2016 (que dispõe sobre o estímulo a pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, assim como a capacitação cientifica e tecnológica); e a o Decreto 9.283 de 2018 (que regula os principais aspectos do marco legal). Nosso objetivo é refletir sobre essa nova legislação, principalmente, em relação a construção de um ambiente jurídico favorável a implementação de processo de inovação envolvendo Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICT), públicas, privadas e não governamentais, na medida em que a nova legislação aponta para a possibilidade de criação de Núcleos de inovação Tecnológica (NIT) como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e não apenas órgãos públicos. Esse estudo justifica-se pela necessidade de efetivação desse novo marco legal, através da produção e difusão de conhecimento sobreo tema, orientando as ICTs a criar sua política de CTI, sob pena de não se aproveitar os melhores efeitos do texto legal. A metodologia utilizada para produção desse estudo foi a análise de conteúdo, principalmente, de documentos e/ou legislação aplicada ao campo da CTI; artigos científicos e livros publicados sobre a temática. Recorremos também ao monitoramento (observação direta) .da Lei 13.243/2016 que vem sendo realizada desde 2016 dentro do projeto de pesquisa e iniciação científica: Marcos Legais - colocando à mão na massa: acesso à justiça, cidadania, políticas públicas e desenvolvimento sustentável, realizado com estudantes do curso de direito do Campus XIX, Camaçari da Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Por fim, cabe destacar que em nosso projeto compreendemos o direito em suas múltiplas dimensões, reconhecendo as várias acepções que a humanidade dá ao direito ao longo da história. Nesse sentido, reconhecemos o direito como fato, valor, norma e ciências, mas, em nosso projeto, estudamos o direito como uma “tecnologia social” aplicada à efetivação das políticas do Estado e a construção de arranjos jurídicos institucionais dentro da perspectiva de um Estado informador, regulador, promotor e gestor de políticas públicas. Nossos agradecimentos a UNEB, CAPES, CNPQ, FAPESB, DCHT/Campus XIX/UNEB/Camaçari e CRDH/UNEB/Salvador pelo apoio às ações que permitem a realização desta pesquisa.

Palavras-Chave: Marco legal para CTI.  Inovação.  políticas públicas.  Universidades.  Educação Superior

This article was written in the framework of the Research Projects: Legal Frameworks - Putting Hands on the Ground: Access to Justice, Citizenship, Public Policy and Sustainable Development, held at the Department of Humanities and Technologies (DCHT), Campus XIX, Camaçari and Reference Center for Development and Humanities (CRDH) at the State University of Bahia (UNEB) and Public Policy on Science, Technology and Innovation developed in the Postgraduate Program - Professional Master - in Intellectual Property and Technology Transfer applied to Innovation ( PROFNIT). Its purpose is to describe, analyze and propose measures to implement the New Legal Framework for Science, Technology and Innovation (NMCTI) in Brazil, introduced from Constitutional Amendment No. 85; Law 13.243 of 2016 (which provides for stimulating research, science, technology and innovation, as well as scientific and technological training); and Decree 9,283 of 2018 (which regulates the main aspects of the legal framework). Our goal is to reflect on this new legislation, especially regarding the construction of a favorable legal environment for the implementation of the innovation process involving public, private and non-governmental Institutions of Science, Technology and Innovation (ICT), as the The new legislation points to the possibility of creating Technological Innovation Centers (NIT) as a non-profit private legal entity, not just public bodies. This study is justified by the need to implement this new legal framework through the production and dissemination of knowledge on the subject, guiding the ICTs to create their STI policy, under penalty of not taking advantage of the best effects of the legal text. The methodology used to produce this study was the content analysis, mainly of documents and / or legislation applied to the field of ICU; scientific articles and published books on the subject. We also resorted to monitoring (direct observation). Of Law 13.243 / 2016 that has been carried out since 2016 within the research and scientific initiation project: Legal Frameworks - putting hands-on: access to justice, citizenship, public policies and sustainable development, conducted with students of the law course of Campus XIX, Camaçari of the State University of Bahia (UNEB). Finally, it should be noted that in our project we understand the law in its multiple dimensions, recognizing the various meanings that humanity has given to law throughout history. In this sense, we recognize law as fact, value, norm and science, but in our project we study law as a “social technology” applied to the realization of state policies and the construction of institutional legal arrangements within the perspective of a state. informant, regulator, promoter and public policy manager. Our thanks to UNEB, CAPES, CNPQ, FAPESB, DCHT / Campus XIX / UNEB / Camaçari and CRDH / UNEB / Salvador for supporting the actions that allow this research.

Keywords: Legal framework for CTI. Innovation. public policy. Universities. College education

Este artículo fue escrito en el marco de los Proyectos de Investigación: Marcos legales - Poner las manos en el suelo: acceso a la justicia, ciudadanía, políticas públicas y desarrollo sostenible, celebrado en el Departamento de Humanidades y Tecnologías (DCHT), Campus XIX, Camaçari y Centro de Referencia para el Desarrollo y las Humanidades (CRDH) en la Universidad Estatal de Bahía (UNEB) y Políticas Públicas de Ciencia, Tecnología e Innovación desarrolladas en el Programa de Posgrado - Master Profesional - en Propiedad Intelectual y Transferencia de Tecnología aplicada a la Innovación ( PROFNIT). Su propósito es describir, analizar y proponer medidas para implementar el Nuevo Marco Legal para la Ciencia, Tecnología e Innovación (NMCTI) en Brasil, introducido a partir de la Enmienda Constitucional No. 85; Ley 13.243 de 2016 (que prevé estimular la investigación, la ciencia, la tecnología y la innovación, así como la formación científica y tecnológica); y el Decreto 9.283 de 2018 (que regula los principales aspectos del marco legal). Nuestro objetivo es reflexionar sobre esta nueva legislación, especialmente con respecto a la construcción de un entorno legal favorable para la implementación del proceso de innovación que involucra a instituciones públicas, privadas y no gubernamentales de Ciencia, Tecnología e Innovación (ICT), como La nueva legislación apunta a la posibilidad de crear Centros de Innovación Tecnológica (NIT) como una entidad legal privada sin fines de lucro, no solo organismos públicos. Este estudio se justifica por la necesidad de implementar este nuevo marco legal a través de la producción y difusión de conocimiento sobre el tema, guiando a las TIC para crear su política de CTI, bajo pena de no aprovechar los mejores efectos del texto legal. La metodología utilizada para producir este estudio fue el análisis de contenido, principalmente de documentos y / o legislación aplicada al campo de la UCI; Artículos científicos y libros publicados sobre el tema. También recurrimos al monitoreo (observación directa). De la Ley 13.243 / 2016, que se ha llevado a cabo desde 2016 dentro del proyecto de investigación e iniciación científica: marcos legales - poner en práctica: acceso a la justicia, ciudadanía, políticas públicas y desarrollo sostenible, realizado con estudiantes del curso de derecho del Campus XIX, Camaçari de la Universidad Estatal de Bahía (UNEB). Finalmente, debe notarse que en nuestro proyecto entendemos la ley en sus múltiples dimensiones, reconociendo los diversos significados que la humanidad le da a la ley a lo largo de la historia. En este sentido, reconocemos la ley como hecho, valor, norma y ciencia, pero en nuestro proyecto estudiamos la ley como una "tecnología social" aplicada a la realización de políticas estatales y la construcción de arreglos legales institucionales dentro de la perspectiva de un estado. informante, regulador, promotor y gerente de políticas públicas. Nuestro agradecimiento a UNEB, CAPES, CNPQ, FAPESB, DCHT / Campus XIX / UNEB / Camaçari y CRDH / UNEB / Salvador por apoyar las acciones que permiten esta investigación.

Palabras clave: Marco legal para CTI. Innovación políticas públicas. Universidades Educación universitaria

Cet article a été rédigé dans le cadre de "Projets de recherche: cadres juridiques - Mettre les mains sur le terrain: accès à la justice, citoyenneté, politiques publiques et développement durable", organisé au Département des sciences humaines et des technologies (DCHT), Campus XIX, Camaçari et Centre de référence sur le développement et les sciences humaines (CRDH) de l'Université d'État de Bahia (UNEB) et Politique publique sur la science, la technologie et l'innovation mis au point dans le cadre du programme de troisième cycle - Mastère professionnel - en propriété intellectuelle et transfert de technologie appliqué à l'innovation ( PROFNIT). Son objectif est de décrire, d'analyser et de proposer des mesures pour mettre en œuvre le nouveau cadre juridique pour la science, la technologie et l'innovation (NMCTI) au Brésil, introduit dans l'amendement constitutionnel n ° 85; Loi 13.243 de 2016 (qui prévoit de stimuler la recherche, la science, la technologie et l'innovation, ainsi que la formation scientifique et technologique); et décret 9 283 de 2018 (qui réglemente les principaux aspects du cadre juridique). Notre objectif est de réfléchir à cette nouvelle législation, notamment en ce qui concerne la création d'un environnement juridique favorable à la mise en œuvre du processus d'innovation associant les institutions publiques, privées et non gouvernementales de la science, de la technologie et de l'innovation (TIC), La nouvelle législation laisse entrevoir la possibilité de créer des centres d'innovation technologique (INN) en tant qu'entité juridique privée à but non lucratif, et pas seulement en tant qu'organismes publics. Cette étude est justifiée par la nécessité de mettre en œuvre ce nouveau cadre juridique par la production et la diffusion de connaissances sur le sujet, en guidant les TIC dans l'élaboration de leur politique de STI, sous peine de ne pas tirer parti des meilleurs effets du texte juridique. La méthodologie utilisée pour réaliser cette étude était l'analyse de contenu, principalement de documents et / ou de législations appliqués au domaine de l'USI; articles scientifiques et livres publiés sur le sujet. Nous avons également eu recours à la surveillance (observation directe) de la loi 13.243 / 2016 mise en œuvre depuis 2016 dans le cadre du projet de recherche et de création scientifique: Cadres juridiques - Mettre la main à la pâte: accès à la justice, citoyenneté, politiques publiques et développement durable, mené avec des étudiants du cours de droit du Campus XIX, Camaçari de l'Université d'État de Bahia (UNEB). Enfin, il convient de noter que dans notre projet, nous comprenons le droit dans ses multiples dimensions, reconnaissant ainsi les diverses significations que l’humanité donne au droit à travers l’histoire. En ce sens, nous reconnaissons le droit en tant que fait, valeur, norme et science, mais dans notre projet, nous étudions le droit en tant que «technologie sociale» appliquée à la mise en œuvre des politiques de l'État et à la construction d'arrangements juridiques institutionnels dans la perspective d'un État. informateur, régulateur, promoteur et responsable des politiques publiques. Nous remercions l’UNEB, le CAPES, le CNPQ, le FAPESB, le DCHT / Campus XIX / UNEB / Camaçari et le CRDH / UNEB / Salvador d’avoir soutenu les actions qui permettent cette recherche.

Mots-clés: Cadre juridique de la CTI. L'innovation. politiques publiques. Universités. Enseignement supérieur

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Câmara dos Deputados, 1988. Disponivel em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 07 2018 2018. 

BRASIL. Plano Nacional de Cultura - Lei 12.343 de 2010. Brasília: Presidência da República - Casa Civil, 2010. 

BRASIL. LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Brasília: Presidência da República - Casa Civil, 2014. 

BRASIL. LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 - Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil. Brasília: Senado Federal , 2014. 

BRASIL. Lei que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias. Brasilia: Senado Federal, 2015. 

BRASIL, L. 1. 2. D. 1. D. J. D. 2. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica. Brasília: [s.n.], 2016. 

BRASIL, P. D. R. Lei de Responsabilidade Fiscal | LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília: [s.n.], v. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm, 2000. 

BRASIL, P. D. R. LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Brasília: [s.n.], v. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm, 2004. 

BRASIL, P. D. R. Emenda Constitucional n. 85. Brasília: [s.n.], v. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc85.htm, 2015. 

BRASIL, P. D. R. DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018. Brasília: Presidência da República, v. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9283.htm, 2018. 

CÂMRARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei PL 2177/2011 - Intitui o Código brasileiro de Ciência, Tecnologia e Inovação. Brasília: Câmara dos Deputados, v. Disponível em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=518068, 2011. 

CAPES, COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR. Plano Nacional de Pós-Graduação - PNPG 2011 a 2020. Brasília: CAPES, v. I e II, 2010. 

CASTELLS, M. A sociedade em rede. São Paulo: Paz e Terra, 2003. 

CAVALCANTI, M. E. N. C. O conhecimento em rede: como implantar projetos de inteligência coletiva. 2. ed. São Paulo: Campus/Ensevier, v. 1, 2007. 

DEMO, P. Educar pela pesquisa. Campinas-SP: Autores Associados, 2015. 

ECONOMIADESERVIÇOS. Do que é feito um Iphone. Economia de Serviços, 2011. Disponivel em: https://economiadeservicos.com/2017/04/06/do-que-e-feito-um-iphone/. Acesso em: 30 maio 2019. 

ETZKOWITZ, H. Hélice- Triplice: Universidade-Indústria-Governo - Inovação em movimento. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2009. 

MASI, D. A economia do ócio. Rio de Janeiro: Sextante, 2001. 

MC LUHAN, M. Os meios de comunicação como extensões do homem. São Paula: Cultrix, 1969. 

MCT, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. Livro Azul da 4ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Sustentável. Brasília: Ministério da Ciência e Tecnologia/ Centro de Estudos Estratégicos, 2010. 

MCTI, MINISTÉIRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e inovação 2012 a 2015. Brasília: MCTI, v. I, 2011. 

MCTI, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e inovação 2016 a 2019. Brasília: MCTI, 2016. 

MCTIC, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÕES E INOVAÇÕES. Estratégina Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2016 a 2022: Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Sustentável. Brasília: MCTIC, 2016. 

PROENER, C. Propriedade Intelecutal. São Paulo: Cortez, 2007. 

PROFNIT, P. D. P.-G. E. P. I. E. T. D. T. A. A. I. PROFNIT. PROFNIT - FORTEC, 2016. Disponivel em: http://www.profnit.org.br/pt/sample-page/. Acesso em: 07 OUTUBRO 2019. 

ROCHA, J. C. A Reinvenção Solidária e participativa da Universidade: Um Estudo Sobre Redes de Extensão No Brasil. Salvador: EDUNEB, 2008. 

ROCHA, J. C. Economia da Informação. Brasília: CAPES/BIBEAD, 2018. 

SABBAG, P. Y. Espirais do Conhecimento. São Paulo: Saraiva, 2007.

SANTOS, B. S. A universidade no século XXI: por uma reforma democrática e emancipatória da universidade. 3ª. ed. São Paulo: Cortez, 2011.

Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 03 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/364-direito-contemporaneo-propriedade-intelectual-e-o-novo-marco-legal-para-a-ciencia-tecnologia-e-inovacao

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V13N3p.187-206

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Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-SemDerivações 4.0 Internacional. Acesso em:03/12/2020 | 1:04:49

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