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DAS PATENTES BRASILEIRAS DA TECNOLOGIA INTACTA RR2 PRO: A SATISFAÇÃO DE UM MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO AO ESTADO DA ARTE E OUTROS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O DEFERIMENTO DAS EXCLUSIVAS.

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju/Se, Ano VII, Volume 12 nº 03, p.141 a 181 Out/2018 | www.pidcc.com.br 

DAS PATENTES BRASILEIRAS DA TECNOLOGIA INTACTA RR2 PRO: A SATISFAÇÃO DE UM MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO 

AO ESTADO DA ARTE E OUTROS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O DEFERIMENTO DAS EXCLUSIVAS.

 

CHARLENE DE ÁVILA, NERI PERIN  

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

O presente estudo analisará as patentes brasileiras da tecnologia Intacta RR2PRO no que concerne a satisfação dos requisitos objetivos para a concessão de exclusiva contida na Lei 9.279/96. Lembramos que várias ações se encontram em curso em nossos Tribunais e, a mais recente se trata do Processo Coletivo movido pela APROSOJA em face da multinacional Monsanto Technology LLC, Monsanto do Brasil e o INPI com a finalidade de anular a patente desta tecnologia exatamente por violar os artigos 8, 13, 24, 25, 32 a 50, inciso III da Lei em comento. Não obstante tal tema ser extensivamente litigado, não se tem cadeia precedencial nem sólida, nem sequer indicativa, até o momento, que afronte a interpretação que oferecemos na oportunidade. A metodologia aplicada neste estudo será a de considerar as diversas fontes primárias com a visão de direito que entendemos pertinentes aos fatos, levando-se em consideração a nossa formação, ou seja, do direito relevante à matéria.

Palavras-Chave: Nulidade. Patente. Abusos de direitos. Ausência de transparência. Insuficiência descritiva.

The present study will analyze the Brazilian patents of Intacta RR2PRO technology regarding the satisfaction of the objective requirements for the exclusive concession contained in Law 9.279 / 96. We remind you that several actions are under way in our Courts, and the most recent is the Collective Process filed by APROSOJA against the multinational Monsanto Technology LLC, Monsanto do Brasil and INPI for the purpose of annulling the patent for this technology exactly by violate articles 8, 13, 24, 25, 32 to 50 subsection III of the Law in question. Although such a subject is extensively litigated, there is no precedent or solid chain, nor even indicative, so far, does that confront the interpretation we offer in the opportunity.
The methodology applied in this study will be to consider the different primary sources with the vision of law that we consider pertinent to the facts, taking into account our training, that is, of the relevant law to the matter.

Keywords: Nulidade. License. Abuses of rights. Lack of transparency. Descriptive insufficiency.

El presente estudio analizará las patentes brasileñas de la tecnología Intacta RR2PRO en lo que concierne a la satisfacción de los requisitos objetivos para la concesión de exclusiva contenida en la Ley 9.279/96. Recordamos que varias acciones se encuentran en curso en nuestros Tribunales y la más reciente se trata del Proceso Colectivo movido por APROSOJA frente a la multinacional Monsanto Technology LLC, Monsanto de Brasil y el INPI con la finalidad de anular la patente de esta tecnología precisamente por violar los artículos 8, 13, 24, 25, 32 a 50, inciso III de la Ley en comento. A pesar de que este tema es ampliamente litigado, no se tiene cadena precedente ni sólida, ni siquiera indicativa, hasta el momento, que afronta la interpretación que ofrecemos en la oportunidad. La metodología aplicada en este estudio será la de considerar las diversas fuentes primarias con la visión de derecho que entendemos pertinentes a los hechos, teniendo en cuenta nuestra formación, o sea, del derecho relevante a la materia.

Palabras clave: Nulidade. Licencia. Abusos de los derechos. Falta de transparencia. Insuficiencia descriptiva.

La présente étude analysera les brevets brésiliens de la technologie RR2PRO intacte en ce qui concerne la satisfaction des exigences objectives pour la concession exclusive contenue dans la Loi 9.279/96. Nous rappelons que plusieurs actions sont en cours dans nos tribunaux et le plus récent est le processus collectif déplacé par APROSOJA devant la multinationale Monsanto Technology LLC, Monsanto du Brésil et l'INPI afin d'annuler le brevet de cette Technologie précisément pour violer les articles 8, 13, 24, 25, 32 à 50, sous-alinéa III de la loi en commentaire. Bien que cette question soit largement plaidée, il n'y a pas de précédent ou de chaîne solide, même pas indicative, jusqu'à présent, qu'elle fasse face à l'interprétation que nous offrons dans l'occasion. La méthodologie appliquée dans cette étude sera d'examiner les différentes sources primaires avec la vision du droit que nous comprenons pertinent aux faits, en tenant compte de notre formation, c'est-à-dire du droit pertinent à la question.

Mots-clés: Nulidade. Licence. Violations des droits. Manque de transparence. Insuffisance descriptive.

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Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 12 Nº 03 2018

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/323-das-patentes-brasileiras-da-tecnologia-intacta-rr2-pro-a-satisfacao-de-um-minimo-de-contribuicao-ao-estado-da-arte-e-outros-requisitos-objetivos-para-o-deferimento-das-exclusivas

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V12N3p.241-281

Acesso em:16/11/2018 | 16:51:48

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