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EXTENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PATENTES FARMACEUTICAS NUMA PERSPECTIVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju/Se, Ano VII, Volume 12 nº 03, p.046 a 081 Out/2018 | www.pidcc.com.br

RAFAELLA DIAS GONÇALVES

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

Pese a saúde ser um direito humano e encontrar-se permeada em toda a ordem jurídica internacional e na generalidade das constituições nacionais, inclusive na brasileira, não raras são as divergências existentes para a realização do direito à saúde pelos Estados. Nesse particular, a saúde no Brasil vem enfrentando questões delicadas, sobretudo no que diz respeito o acesso a medicamentos. É o caso da extensão do prazo de validade da proteção intelectual patentária inserida no ordenamento jurídico brasileiro, onde se porta como “salvaguarda” da ineficiência administrativa no exame e processamento de patentes de medicamentos de referência diante de medicamentos genéricos. A mesma, além de fortalecer à “judicialização” da saúde por ser causa da inacessibilidade de medicamentos – na sua maioria de alto custo que já deveriam estar sob o domínio público, vem causando impacto financeiro considerável aos cofres públicos brasileiro e é incompatível com a Constituição e por isso mesmo: com o privilégio temporário nela contida, a função social da propriedade, a eficiência administrativa, a segurança jurídica, o desenvolvimento tecnológico e econômico do país e especialmente para a concretização do direito à saúde. Embora, os avanços sobre o tema no Brasil ainda estejam resilientes, salientamos o valor acrescentado de medidas que já estão sendo tomadas a nível nacional, bem como através de cooperação internacional e propusemos outras alternativas para a mitigação do problema ora proposto.

Palavras-Chave: Direito fundamental à saúde. Acesso a medicamentos. Extensão de patentes farmacêuticas.

Although health is a human right and is permeated throughout the international legal order and in most national constitutions, including the Brazilian, there are many divergences in the realization of the right to health by States. In this regard, health in Brazil has been facing sensitive issues, especially regarding access to medicines. This is the case of the extension of the validity period of the patent intellectual protection inserted in the Brazilian legal system, where it behaves as a "safeguard" of administrative inefficiency in the examination and processing of patents of reference medicines against generic drugs. In addition to strengthening the "judicialization" of health because it is the cause of the inaccessibility of medicines - most of which are high costs that should already be in the public domain - has had a considerable financial impact on the Brazilian public coffers and is incompatible with the Constitution and for this very reason: with the temporary privilege contained therein, the social function of property, administrative efficiency, legal security, technological and economic development of the country and especially for the realization of the right to health. Although advances in this area in Brazil are still resilient, we emphasize the added value of measures already being taken at the national level, as well as through international cooperation, and we have proposed other alternatives to mitigate the problem proposed here.

Keywords: Fundamental right to health. Access to medicines. Extension of pharmaceutical patentes.

Pese a que la salud es un derecho humano y se encuentra permeada en todo el orden jurídico internacional y en la generalidad de las constituciones nacionales, incluso en la brasileña, no raras son las divergencias existentes para la realización del derecho a la salud por los Estados. En ese particular, la salud en Brasil viene enfrentando cuestiones delicadas, sobre todo en lo que se refiere al acceso a medicamentos. Es el caso de la extensión del plazo de validez de la protección intelectual patentada insertada en el ordenamiento jurídico brasileño, donde se porta como "salvaguardia" de la ineficiencia administrativa en el examen y procesamiento de patentes de medicamentos de referencia ante medicamentos genéricos. La misma, además de fortalecer a la "judicialización" de la salud por ser causa de la inaccesibilidad de medicamentos - en su mayoría de alto costo que ya deberían estar bajo el dominio público, viene causando impacto financiero considerable a las arcas públicas brasileñas y es incompatible con la Constitución y por eso mismo: con el privilegio temporal en ella contenida, la función social de la propiedad, la eficiencia administrativa, la seguridad jurídica, el desarrollo tecnológico y económico del país y especialmente para la concreción del derecho a la salud. Aunque los avances sobre el tema en Brasil todavía son resilientes, subrayamos el valor añadido de medidas que ya se están tomando a nivel nacional, así como a través de cooperación internacional y propusimos otras alternativas para la mitigación del problema propuesto.

Palabras clave: Derecho fundamental a la salud. Acceso a medicamentos. Extensión de patentes farmacêuticas.

Bien que la santé soit un droit humain et soit omniprésente dans tout l’ordre juridique international et dans la plupart des constitutions nationales, y compris celle du Brésil, il existe de nombreuses divergences dans la réalisation du droit à la santé par les États. À cet égard, la santé au Brésil a été confrontée à des problèmes sensibles, notamment en ce qui concerne l'accès aux médicaments. C'est le cas de l'extension de la durée de validité de la protection intellectuelle des brevets insérée dans le système juridique brésilien, qui se comporte comme une "garantie" de l'inefficacité administrative dans l'examen et le traitement des brevets de médicaments de référence par rapport aux médicaments génériques. Outre le renforcement de la "judiciarisation" de la santé, qui est à l'origine de l'inaccessibilité des médicaments - dont la plupart sont des coûts élevés qui devraient déjà appartenir au domaine public - a eu un impact financier considérable sur les caisses publiques brésiliennes et est incompatible avec la Constitution. et pour cette raison même: avec le privilège temporaire qui y est contenu, la fonction sociale de la propriété, l'efficacité administrative, la sécurité juridique, le développement technologique et économique du pays et en particulier la réalisation du droit à la santé. Bien que les progrès réalisés dans ce domaine au Brésil restent résilients, nous soulignons la valeur ajoutée des mesures déjà prises au niveau national, ainsi que par le biais de la coopération internationale, et nous avons proposé d’autres solutions pour atténuer le problème proposé ici.

Mots-clés: Droit fondamental à la santé. Accès aux médicaments. Extension des brevets pharmaceutiques

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Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 12 Nº 03 2018

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/314-extensao-do-prazo-de-validade-de-patentes-farmaceuticas-numa-perspectiva-de-direito-constitucional-brasileiro

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/10.16928/2316-8080.V12N3p.046-081

Acesso em:16/11/2018 | 17:01:34


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