Artigos

Imprimir

INTERESSE PÚBLICO SOBRE A GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju, Ano VI, Volume 11 nº 02, p.343 a 358 Jun/2017 | www.pidcc.com.br

   PRISCILA CECCATTO DE CANTUÁRIA

Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas, menção em Direito Constitucional, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. | PORTUGAL

RESUMO | ABSTRACT \ RÉSUMÉ

 

As entidades de gestão coletiva de direitos autorais assumem significativa importância para o mercado mundial na mesma proporção em que as obras intelectuais tornam-se bens capazes de afetar diretamente as economias nacionais e a própria relação entre os Estados. Ao lado desse protagonismo econômico com propagação política, somam-se os acordos internacionais que obrigam os Estados a orientarem-se no sentido de proteção da obra e dos direitos que orbitam as criações do espírito. Assim é que o sistema de gestão coletiva de direitos autorais ultrapassa os limites da mera atividade associativa que atua sob o império absoluto do direito privado, e demonstra a imprescindibilidade de tutela administrativa capaz de oferecer a necessária segurança jurídica para o sistema, seus agentes e o próprio Estado.

Palavras-Chave: Direito autoral. Gestão coletiva. Regulamentação. Tratados internacionais. Normas da concorrência. Supervisão estatal. Interesse público.

The copyright collective management entities assume significant importance to global market at the same proportion in which intellectual work become properties capable to affect directly national economies and even the relations between nations. Beside this economic protagonism provided by politic spread, there are also bilateral agreements that enforces the States to manage themselves in order to protect the work and the rights around intellectual creations that emerges from ones soul. That is how the system of collective management of copyright goes beyond the simple associative activity that plays under the absolute rules of private law, proving the indispensability of a public administrative protection capable of guarantee the necessary Legal certainly to the system, their agents and the very State.

Keywords: Copyright. Collective management. Regulation. International treaties. Competition rules. State oversight. Public interest.

The copyright collective management entities assume significant importance to global market at the same proportion in which intellectual work become properties capable to affect directly national economies and even the relations between nations. Beside this economic protagonism provided by political spread, there are also bilateral agreements that enforces the States to manage themselves in order to protect the work and the rights around intellectual creations that emerges from ones soul. That is how the system of collective management of copyright goes beyond the simple associative activity that plays under the absolute rules of private law, proving the indispensability of a public administrative protection capable of guaranteeing the necessary Legal certainly to the system, their agents and the very State.

Mots-clés: le droit d'auteur. gestion collective. Règlement. les traités internationaux. Règles de concurrence. contrôle de l'Etat. intérêt public.

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 11 Nº 02 2017

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/277-interesse-publico-sobre-a-gestao-coletiva-de-direitos-autorais

DOI:

Acesso em:21/07/2018 | 0:27:45


Texto na ìntegra

Texto na Íntegra em Inglês