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POLÍTICAS ANTITABAGISMO, PLAIN PACKAGING E O ARCABOUÇO LEGAL BRASILEIRO.

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju, Ano VI, Volume 11 nº 01, p.120 a 155 Fev/2017 | www.pidcc.com.br

LUCA SCHIRRU

RESUMO | ABSTRACT \ RÉSUMÉ

Em recente estudo realizado pelo Instituto Nacional do Câncer Norte Americano, foi evidenciado que o uso de produtos derivados do tabaco representa a maior causa de morte passível de prevenção no mundo, contando um montante de seis milhões de mortes causadas anualmente e mais de um trilhão de dólares de custos relacionados a cuidados com a saúde e perda de produtividade. O mesmo estudo destaca que a restrição total a atividades de marketing para esses produtos é uma medida não só de baixo custo, como também de alto impacto para retroceder o uso desses produtos e que leva em seu escopo, dentre outras medidas, a adoção de embalagens padronizadas ou embalagens genéricas. Dessa maneira, o presente artigo se prestará a analisar a política pública de adoção de embalagens genéricas para produtos de tabaco, a qual ainda não encontra consenso no que se refere à constitucionalidade de sua adoção e à compatibilidade com a legislação interna, tal como ocorre com a Lei de Propriedade Industrial, por exemplo. O objetivo do presente trabalho será, portanto, reacender o debate a respeito da adoção dessas embalagens através do fornecimento de um substrato teórico e institucional para a realização de estudos posteriores sobre o tema e que abordarão questões mais específicas, tais como: a relação dessas embalagens com a propriedade intelectual, com os direitos das crianças e adolescentes, os direitos do consumidor, os direitos dos agricultores, dentre outros.

Palavras-Chave: Política Pública. Embalagens Genéricas. Propriedade Intelectual.

In a recent study by the National Cancer Institute, it was found that the use of tobacco products represents the world's largest preventable cause of death, accounting for an estimated six million deaths annually and more than one trillion Dollars in costs related to health care and lost productivity. The same study highlights that the total restriction to marketing activities for these products is a measure not only of low cost, but also of high impact to reverse the use of these products and that takes in its scope, among other measures, the adoption of packaging Standard or generic packaging. In this way, the present article will analyze the public policy of adopting generic packages for tobacco products, which still does not find consensus regarding the constitutionality of its adoption and the compatibility with the domestic legislation, as it occurs with The Industrial Property Law, for example. The objective of the present work will be to rekindle the debate regarding the adoption of these packages through the provision of a theoretical and institutional substrate to carry out further studies on the subject and that will address more specific issues such as: the relation of these packages With intellectual property, with the rights of children and adolescents, consumer rights, farmers' rights, among others.

Keywords: Public policy. Generic Packaging. Intellectual property.

Dans une étude récente de l'Institut national du cancer en Amérique du Nord, a montré que l'utilisation des produits du tabac est une cause majeure de décès évitable dans le monde, en comptant un total de six millions de décès par an et plus de un billion dollars de coûts liés aux soins de santé et la perte de productivité. La même étude souligne que la restriction générale sur les activités de commercialisation de ces produits est une mesure non seulement bon marché, mais également un impact élevé pour soutenir l'utilisation de ces produits et qui tient la portée, entre autres mesures, l'adoption de l'emballage emballage standardisé ou générique. Ainsi, cet article va se prêter à l'analyse de l'adoption de la politique publique de l'emballage générique pour les produits du tabac, ce qui est pas de consensus sur la constitutionnalité de l'adoption et la compatibilité avec la législation nationale, comme avec le droit de la propriété industrielle, par exemple. L'objectif de cette étude est donc de relancer le débat sur l'adoption de ces paquets en fournissant un substrat théorique et institutionnel pour une étude plus approfondie sur le sujet et traitera des questions plus spécifiques telles que: la relation de ces paquets avec la propriété intellectuelle, les droits des enfants et des adolescents, les droits des consommateurs, les droits des agriculteurs, entre autres.

Mots-clés: Public Policy. Emballage générique. La propriété intellectuelle.

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 11 Nº 01 2017

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/263-politicas-antitabagismo-plain-packaging-e-o-arcabouco-legal-brasileiro

DOI:

Acesso em:16/01/2018 | 11:44:24


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