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O REGIME INTERNACIONAL SOBRE OS ASPECTOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO DA OMC: IMPACTOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO.

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

 PIDCC, Aracaju, Ano IV, Volume 09 nº 02, p.349 a 380 Jun/2015 | www.pidcc.com.br

 MAYRA THAIS SILVA ANDRADE

RESUMO | ABSTRACT \ RÉSUMÉ

O presente trabalho pretende investigar, de maneira pontual, o Acordo TRIPS da Organização Mundial do Comércio, e sobre quais seriam as suas principais repercussões na legislação brasileira, em especial sobre a política de inovação tecnológica. Objetiva-se verificar qual é o tipo de regulamentação que foi produzida a partir de duas visões que permearam as arenas multilaterais: de um lado as potências centrais, que reivindicavam normas rígidas de proteção às criações intelectuais contra a pirataria e em favor do livre mercado e, ao oposto, as potências intermediárias na busca por normas flexíveis que excluíssem setores considerados como estratégicos para a exportação e buscando cooperação técnica, científica e de transferência de tecnologia. Para a metodologia será utilizado o procedimento exploratório, a partir da análise do Acordo TRIPS, das principais normas brasileiras sobre a propriedade intelectual e da Política de Desenvolvimento Produtivo do Brasil, além da análise da bibliografia especializada em Direito Internacional Público e Relações Internacionais. Conclui-se que as práticas de TRIPS-plus foram um dos principais desdobramentos do referido acordo que prejudicaram ou postergaram a possibilidade de cumprimento dos objetivos de integração do sistema multilateral de comércio. E no Brasil destacam-se o manifesto pela reforma da legislação referente à propriedade intelectual e a criação da Politica de Inovação, que regulamenta as atividades de cooperação em ensino, pesquisa e mercado desempenhados na parceria entre Estado-Universidade-Empresa (Indústria). O tema proposto está na pauta do dia como um atrativo às novas pesquisas sobre o diálogo entre Políticas Públicas, Direito, Desenvolvimento e Tecnologia.

 
Palavras - chave: ACORDO TRIPS. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A INOVAÇÃO. DESENVOLVIMENTO.  TECNOLOGIA.

This work intends to invest in a timely manner, the TRIPS Agreement of the World Trade Organization, and on what would be their main repercussions in the Brazilian legislation, especially on technological innovation policy. Our objective is to find what is the kind of regulation that was produced from two views that permeated the multilateral arenas: on the one hand the central powers, who demanded strict standards of protection for intellectual creations against piracy and in favor of free markets and at the opposite, the middle powers in the search for flexible rules that exclude sectors considered as strategic for export and seeking technical cooperation, science and technology transfer. For the methodology will be used exploratory procedure, from the analysis of the TRIPS Agreement, the main Brazilian standards on intellectual property and the Productive Development Policy of Brazil, as well as analysis of relevant literature on Public International Law and International Relations. It concludes that the TRIPS-plus practices were one of the main outcomes of the agreement that damaged or delayed the possibility of achieving the multilateral trading system integration objectives. And in Brazil stand out the manifesto for reform of legislation relating to intellectual property and the creation of the Innovation Policy, which regulates the cooperation activities in education, research and market performed in partnership between State-University-Industry (Industry). The proposed issue is on the day's agenda as an attractive to new research on the dialogue between Public Policy, Law, Development and Technology.

Key-words: TRIPS AGREEMENT. PUBLIC POLICY FOR INNOVATION. DEVELOPMENT. TECHNOLOGY.

Ce travail a l'intention d'investir en temps opportun, l'Accord sur les ADPIC de l'Organisation mondiale du commerce, et sur ce que seraient leurs principales répercussions de la législation brésilienne, en particulier sur la politique de l'innovation technologique. Notre objectif est de trouver ce qui est le genre de règlement qui a été produit à partir de deux points de vue qui imprégnait les enceintes multilatérales: d'une part les pouvoirs centraux, qui ont exigé des normes strictes de protection des créations intellectuelles contre la piraterie et en faveur de marchés libres et à l'opposé, les puissances moyennes à la recherche de règles souples qui excluent les secteurs considérés comme stratégiques pour l'exportation et solliciter la coopération technique, la science et le transfert de technologie. Pour la méthodologie sera utilisée procédure exploratoire, de l'analyse de l'Accord sur les ADPIC, les principales normes brésiliennes sur la propriété intellectuelle et la politique de développement productif du Brésil, ainsi que l'analyse de la documentation pertinente sur le droit international public et relations internationales. Il conclut que les pratiques ADPIC-plus étaient l'un des principaux résultats de l'accord qui a endommagé ou retardé la possibilité d'atteindre les objectifs d'intégration de systèmes multilatéraux de négociation. Et au Brésil démarquer le manifeste pour la réforme de la législation relative à la propriété intellectuelle et la création de la politique de l'innovation, qui réglemente les activités de coopération dans l'éducation, la recherche et le marché réalisée en partenariat entre l'État-Université-Industrie (Industrie). La question proposée est à l'ordre du jour comme une attrayante pour de nouvelles recherches sur le dialogue entre les politiques publiques, le droit, le développement et la technologie.

Mots-clés: ACCORD ADPIC. POLITIQUE PUBLIQUE POUR L'INNOVATION. DÉVELOPPEMENT. TECHNOLOGIE.

 

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 09 Nº 02 2015

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V9N1p.349-380

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/196-o-direito-de-autor-como-um-direito-ao-acesso-garantindo-a-participacao-cultural-por-meio-da-protecao-dos-interesses-dos-criadores
Acesso em:27/05/2018 | 14:17:10


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