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NOÇÕES SOBRE O ABUSO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA DOUTRINA DO PATENT MISUSE

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju, Ano III, Edição nº 06/2014, p.236 a 272 Jun/2014 | www.pidcc.com.br

NOÇÕES SOBRE O ABUSO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA DOUTRINA DO PATENT MISUSE

CONCEPTS ON ABUSE OF INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS AND THE DOCTRINE OF PATENT MISUSE

SAMANTHA BANCROFT VIANNA BRAGA
Mestranda Academia do INPI

O presente artigo tem o objetivo de discutir a questão do abuso de direito no cerne dos direitos de propriedade intelectual e, particularmente, dos direitos de patente.  Inicialmente, o artigo abordará a questão do abuso de direito lato sensu e como o assunto é tratado pela doutrina civilista brasileira. Em seguida, serão explicitados quais são os objetivos e valores subjacentes ao sistema da propriedade intelectual e que são salvaguardados pela ordem jurídica para melhor compreender em quais situações se poderia cogitar a configuração de uma conduta abusiva pelo seu titular, além de descrever brevemente as hipóteses de abuso de direito de propriedade intelectual e de abuso de poder econômico, pertinente ao direito antitruste e que promove a defesa da concorrência, haja vista a inequívoca relação de complementaridade entre estes dois ramos do direito, mas esclarecendo que, contudo, as duas espécies de abuso configuram não apenas situações distintas como também deflagram efeitos distintos.


Palavras - chave: Abuso de direito. Direitos de propriedade intelectual. Defesa da concorrência e antitruste. Uso abusivo dos direitos e propriedade intelectual e de patentes

This article aims to discuss the issue of abuse of rights at the heart of intellectual property, particularly patent rights. Initially, the article will address the issue of abuse of law sensu lato and how it is treated by the Brazilian civil law doctrine. Then be explained what the goals and underlying intellectual property and are protected by the legal order to better understand situations in which one might entertain the configuration abusive conduct by the holder system values, and briefly describe the assumptions abuse of intellectual property rights and abuse of economic power, the relevant antitrust law and to promote the protection of competition, given the clear complementarity between these two branches of law, but explaining that, however, both kinds of abuse constitute not only distinct but also situations trigger different effects.

Key-words: Abuse of rights. Intellectual property rights. Antitrust and antitrust. Abuse of rights and intellectual property and patent

Cet article vise à discuter de la question de l'abus de droit au cœur de la propriété intellectuelle, en particulier les droits de brevet. Initialement, l'article se penchera sur la question de l'abus de droit au sens large et la façon dont elle est traitée par la doctrine de la loi civile brésilienne. Ensuite expliqué ce que les objectifs et la propriété intellectuelle sous-jacente et sont protégés par l'ordre juridique afin de mieux comprendre les situations dans lesquelles on peut divertir la configuration comportement abusif par les valeurs du système de support, et décrire brièvement les hypothèses abus de droit et les abus de pouvoir économique, la loi antitrust pertinentes et de promouvoir la protection de la concurrence, compte tenu de la complémentarité évidente entre ces deux branches du droit, mais en expliquant propriété intellectuelle qui, cependant, les deux types d'abus constituent non seulement distincts, mais aussi des situations déclenchent des effets différents.

Mots-clés:Abus de droit. Droits de propriété intellectuelle. Antitrust et de la concurrence. Abus de droit et de la propriété intellectuelle et des brevets

 

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Edição nº 06/2014 (27/06/2014)

DOI http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V6N1p.236-272

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/132-nocoes-sobre-o-abuso-de-direitos-de-propriedade-intelectual-e-da-doutrina-do-patent-misuse

Acesso em:19/11/2018 | 13:21:01


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