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A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ITBI NA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS POR SOCIEDADES HOLDING

Escrito por Super User. Posted in Arquivos

PIDCC, Aracaju, Ano V, Volume 10 nº 03, p.021 a 036 Out/2016 | www.pidcc.com.br

HENRIQUE FERNANDES CAMPOS | QUERINO MALLMANN

RESUMO | ABSTRACT \ RÉSUMÉ

O fenômeno da globalização surgido no final do século XX transcendeu as fronteiras físicas entre os países, estreitando suas relações, principalmente as de comércio internacional. Grupos empresariais foram a solução encontrada para acompanhar o ritmo acelerado do mercado, uma vez que na acepção custo benefício se tornou mais viável em exercer as relações comerciais com outros países. Dentre as formas de estabelecer grupos empresariais, existe constituição de sociedades de participação, ou sociedades holding. Essa forma societária não exerce atividades operacionais, sendo sua atividade a participação e controle em outras sociedades empresarias que se vinculam pelo contrato social. Dessa forma, no caso da incorporação de imóveis em seu capital social deverão ser beneficiadas com a imunidade do ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de bens Inter vivos, situação prevista no artigo 156, II, §2°, I da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A ressalva trazida na parte final desse dispositivo consiste na exceção da imunidade, quando a sociedade exerce atividades imobiliárias, nesse contexto, haverá a incidência integral do ITBI. Porém essa restrição jamais se aplicará no tocante as sociedades de participação, haja vista que o seu pleno exercício é a participação e controle em outras sociedades vinculadas no contrato social, não realizando, portanto atividades operacionais, bem como as de caráter imobiliário. O óbice pelo fisco municipal não concedendo a imunidade às holdings acarreta, sem dúvidas, ofensa ao ditame constitucional da ordem econômica da livre iniciativa, assim como um gravame pelo que se denominou “Custo Brasil” para as empresas estrangeiras que queiram investir no Brasil.

Palavras-Chave: Globalização. Grupos empresariais. Holding. Imunidade. Livre iniciativa. Custo Brasil.

The phenomenon of the globalization emerged in the late of the twentieth century transcended the physical borders between countries, strengthening their relations , especially the international trade relations. Business groups were the solution found to keep pace of the marked, since the meaning money has become more feasible to exercise trade relations with other countries. Among the ways to establish business groups, there is formation of holding companies. This kind of corporate form does not exert operational activities, and its activity is the participation and control in others business partnership that are linked by the social contract. Thus, in case of incorporation of real estate in their capital they should be benefit by the immunity from the "ITBI"- Tax on the Transfer of goods "inter vivos", as provided on article 156 , II , § 2 , I of the Constitution of the Federal Republic of Brazil,1988 . The caveat brought in the final part of this article is the exception from immunity when the society exerts real estate activities, in this context , There will be the full impact of "ITBI". However, this restriction will never apply regarding the holding companies, considering that its full execution is the participation and the control in others related companies in the social contract, thus not performing operational activities as well as the character of real estate . The obstacle by the municipal tax authorities not granting immunity to the holding companies entails, undoubtedly, offense to the constitutional dictate of the economic order of free enterprise, as well as a peeve for what was called " Brazil cost " for foreign companies wishing to invest in Brazil .

Keywords: Globalization - business groups - holding - immunity - free enterprise - Brazil Cost.

Le phénomène de la globalisation émergé à la fin du XXe siècle a transcendé les frontières physiques entre les pays, le renforcement de leurs relations, en particulier les relations commerciales internationales. Les groupes d'entreprises étaient la solution trouvée pour suivre le rythme de la marque, puisque l'argent signifie est devenu plus facile d'exercer des relations commerciales avec d'autres pays. Parmi les moyens d'établir des groupes d'affaires, il y a formation de sociétés holding. Ce genre de forme sociale n'exerce des activités opérationnelles, et son activité est la participation et le contrôle en partenariat d'affaires d'autres qui sont liés par le contrat social. Ainsi, en cas d'incorporation de biens immobiliers dans leur capital, ils devraient être bénéficier de l'immunité de la "ITBI" - Taxe sur le transfert des biens "entre vifs", comme le prévoit l'article 156, II, § 2, I de la Constitution de la République fédérale du Brésil 1988. La mise en garde apporté dans la dernière partie de cet article est l'exception à l'immunité lorsque la société exerce des activités immobilières, dans ce contexte, il y aura le plein impact de "ITBI". Toutefois, cette restriction ne sera jamais applicable à l'égard des sociétés de portefeuille, étant donné que sa pleine exécution est la participation et le contrôle dans d'autres sociétés liées dans le contrat social, donc pas l'exécution des activités opérationnelles ainsi que le caractère de l'immobilier. L'obstacle par les autorités fiscales municipales de ne pas accorder l'immunité aux sociétés holding implique, sans aucun doute, infraction au diktat constitutionnel de l'ordre économique de la libre entreprise, ainsi que d'une bête noire pour ce qui a été appelé «coût Brésil" pour les entreprises étrangères qui souhaitent investir au Brésil .

Mots-clés:Groupes d'entreprises - - Mondialisation tenue - immunité - libre entreprise - Coût du Brésil.

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 10 Nº 03 2016

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/245-a-imunidade-tributaria-de-itbi-na-incorporacao-de-imoveis-por-sociedades-holding

DOI:

Acesso em:28/03/2024 | 19:53:02


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