Imprimir

GARANTIAS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL CELEBRADOS VIA ELECTRÓNICA

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 03, p.130-186 Out/2019 | www.pidcc.com.br

GARANTIAS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL CELEBRADOS VIA ELECTRÓNICA

GUARANTEES OF INTERNATIONAL PURCHASE AND SALE CONTRACTS

GARANTÍAS DE CONTRATOS INTERNACIONALES DE COMPRA Y VENTA
GARANTIES DES CONTRATS DE VENTE ET D'ACHATS INTERNATIONAUX  

SALOMÃO ANTÓNIO MURESSAMA VIAGEM 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

Crescem inquestionavelmente as transações comerciais via electrónica para aquisição de bens e serviços entre pessoas localizadas em diferentes (e distantes) partes do mundo. No entanto, nessas transações, um delicado problema se coloca que é o de saber, em caso de não cumprimento das obrigações por qualquer das partes na relação contratual estabelecida eletronicamente, de que (garantias jurídicas) é que se pode socorrer o lesado para salvaguarda dos seus direitos? Eis o que se pretende analisar e responder com este trabalho. Para o efeito, importantes conceitos da sociedade de informação e do comércio electrónico em especial serão expostos antes da questão crucial razão do tema que aqui curaremos desenvolver. É com efeito, nosso maior desejo que o leitor possa aqui encontrar elementos que possam alimentar o espírito aceso às questões do comércio electrónico.

Palavras-Chave: Moçambique. Comércio electrónico. Garantias.

Unquestionably, electronic business transactions for the acquisition of goods and services between people located in different (and distant) parts of the world grow unquestionably. However, in such transactions, a delicate problem arises that, should the parties fail to comply with their obligations in the electronically established contractual relationship, that (legal safeguards) can the injured person be rescued to safeguard Your rights? Here's what you want to analyze and answer with this paper. To this end, important concepts of the information society and e-commerce in particular will be expounded before the crucial reason for the theme we will cure here. It is in fact our greatest hope that the reader can find here elements that can feed the spirit of e-commerce issues.

Keywords: Mozambique. Electronic commerce. Guarantees.

Indudablemente, las transacciones comerciales electrónicas para la adquisición de bienes y servicios entre personas ubicadas en diferentes (y distantes) partes del mundo crecen sin lugar a dudas. Sin embargo, en estas transacciones, surge un delicado problema de que, si las partes no cumplen con sus obligaciones en la relación contractual establecida electrónicamente, (salvaguardas legales) se puede rescatar a la persona lesionada para salvaguardar tus derechos Esto es lo que desea analizar y responder con este documento. Con este fin, se expondrán conceptos importantes de la sociedad de la información y el comercio electrónico en particular antes de la razón crucial del tema que curaremos aquí. De hecho, es nuestra mayor esperanza que el lector pueda encontrar aquí elementos que puedan alimentar el espíritu de los problemas de comercio electrónico.

Palabras clave: Mozambique Comercio electronico. Garantias

Indiscutablement, les transactions commerciales électroniques pour l’acquisition de biens et de services entre des personnes situées dans des régions différentes (et lointaines) du monde se développent de manière indiscutable. Toutefois, dans de telles transactions, un problème délicat se pose: si les parties ne respectent pas leurs obligations dans la relation contractuelle établie par voie électronique, cette protection (garanties juridiques) peut permettre à la personne lésée d'être sauvée tes droits? Voici ce que vous voulez analyser et répondre avec ce document. À cette fin, des concepts importants de la société de l'information et du commerce électronique en particulier seront exposés avant la raison cruciale du thème que nous traiterons ici. En fait, notre plus grand espoir est que le lecteur puisse trouver ici des éléments susceptibles de nourrir l’esprit des questions de commerce électronique.

Mots-clés: Mozambique. Commerce électronique. Des garanties.

REFERÊNCIAS

 

ANACOM, AAVV, O Comércio Electrónico em Portugal- O Quadro Legal e o Negócio, ICP , Lisboa, 2004.
AAVV, As leis do comércio electrónico, Edições Centro Atlântico, Portugal, 2000.
ABBOUD, MATHIEU, Marketing direct: la communication commerciale non sollicitée face à la réglementation concernant les nouvelles technologies, in “Juriscom.net”, 11 de Junho de 2001, acessível em www.juriscom.net/pro/2/ cns20010611.htm.

ALEXANDRINO, JOSÉ ALBERTO DE MELO, Estatuto constitucional da actividade de televisão, Coimbra, Coimbra Editora, 1998.

ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE, O novo regime do processo nos tribunais administrativos, Coimbra, Almedina, 2003.

ALBERTO DE SA E MELLO…[et al];[ed.lit] Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Associação Portuguesa de Direito Intelectual.

AMARAL, DIOGO FREITAS DO, Curso de Direito Administrativo, Volume I, Coimbra, Almedina, 2.ª ed., 1994.

AMORIM, PEDRO PATRÍCIO, A transposição da Directiva Comércio Electrónico, in “Direito na Rede”, Ordem dos Advogados, acessível em www.oa.pt.

ASENSIO, PEDRO MIGUEL, Direcho Privado de Internet, Civitas Ediciones. Madrid, 2002.

ANDRADE, JOSÉ CARLOS VIEIRA DE, Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra, Almedina, 2.ª ed., 2001.

ARTICLE 29 DATA PROTECTION WORKING PARTY, Parecer 1/2000 relativo a certos aspectos da protecção de dados no comércio electrónico, DG MARKT 5007/00, Fevereiro de 2000.
—, Documento de trabalho: Privacidade na Internet – Uma abordagem integrada da UE no
domínio da protecção de dados em linha, DG MARKT 5063/00, Novembro de 2000.
—, Parecer 7/2000 sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho apresentada pela Comissão Europeia relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas de 12 de Julho de 2000 - COM (2000) 385, DG MARKT 5042/00, Novembro de 2000.

ASCENSÃO, JOSÉ DE OLIVEIRA, A reserva constitucional de jurisdição, in
“O Direito”, Ano 123, II-III, 1991.       
—,A Sociedade da informação,[s.l]: Coimbra Editora,1999.
—, A liberdade de referências em linha e os seus limites, in “ROA”, Ano 61, II, 2001.
—, As novas tecnologias e os direitos de exploração das obras intelectuais, in Idem, in
“Estudos sobre Direito da Internet e da Sociedade da Informação”, Coimbra, Almedina, 2001.
—, Bases para uma transposição da Directriz n.º 00/31, de 8 de Junho (Comércio Electrónico), in “Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias”, Anexo 4, publicado em DAR II, série A, n.º 79/IX/1 – Suplemento 2003.03.20.
—, Contratação electrónica, in “Direito da Sociedade da Informação”, Volume IV, APDI,
Coimbra Editora, 2003.
—, Direito Civil – Teoria Geral – II – Acções e Factos Jurídicos, 2.ª ed., Coimbra Editora, 2003, n.º 258.
—, Hyperlinks, frames, metatags – a segunda geração de referências na Internet, in Idem, in “Estudos sobre Direito da Internet e da Sociedade da Informação”, Coimbra, Almedina, 2001.
___, Sociedade da informação e liberdade de expressão, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa [s.s.n] 0870-3116.Vol.48, n.1e2.2007.
___, Sociedade da informação e mundo globalizado[ Coimbra]: Coimbra Editora.2003

BARATA, JOSÉ FERNANDO NUNES, Censura, in “Dicionário Jurídico da Administração Pública”, Volume II, Lisboa, 2.ª ed., 1990.

BALARINO, TITO,Internet nel Mondo della Legge,Cedam, Padova,1998.

BERGEL, SALVADOR DÁRIO, Informática y Responsabilidad Civil, Informatica y Derecho, Aportes de Doutrina Internacional, Vol.2, Ediciones Desalma, Buenos Aires,1988.

BRUNKER, MIKE, In the trenches of the spam wars (The Spam Wars), in “MSNBC News”, 7 de Agosto de 2003, acessível em msnbc.msn.com/id/3078650.
—, How lawmakers want to can spam (The Spam Wars), in “ MSNBC News”, 12 de Agosto de 2003, acessível em www.msnbc.com/news/spam_front.asp?0sl=-10.

BUGIOLACCHI, LEONARDO, Principi e questioni aperte in materia di responsabilità extracontrattuale dell'Internet provider. Una sintesi di diritto comparato, in “Il Diritto dell’Informazione e dell’Informatica”, Ano XVI, n.º 6, 2000.
  
BUSINESS WIRE, Spam volume increases by 64%, 18 de Novembro de 2003,acessívelem home.businesswire.com/portal/site/home/?epi_menuItemID=
989a6827590d7dda9cdf6023a0908a0c&epi_menuID=c791260db682611740b28e347 a808a0c&epi_baseMenuID=384979e8cc48c441ef0130f5c6908a0c&newsId=2003111
8005479&ndmViewId=news_view&newsLang=en&div=-751075195.

CANOTILHO, GOMES, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina, 6.ª ed., 2002.

CANOTILHO, GOMES E MOREIRA, VITAL, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra, Coimbra Editora, 3.ª ed., 1993.

CARDOSO, JOSÉ LUCAS, Autoridades administrativas independentes
e Constituição, Coimbra, Coimbra Editora, 2002.

CAMPOS, JÕAO MOTA DE, O Ordenamento Jurídico Comunitário, vol.II, 4ª ed., Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 1994.
 
CASIMIRO, SOFIA DE VASCONCELOS, A responsabilidade civil pelo conteúdo da informação transmitida pela Internet, Almedina, Coimbra, 2000.

CASTELLS, MANUEL, A galáxia Internet – Reflexões sobre Internet, negócios e sociedade, Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 2004.
—, A sociedade em rede – A era da informação: Economia, sociedade e cultura, Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 2002.

CHOI, SOON-YONG, STAHL, DALE O. AND WHINSTON, ANDREW B., The economics of electronic commerce, Macmillan, New York, 1997.

CHOI, SOON-YONG AND WHINSTON, ANDREW B., The Internet economy: Technology and practice, SmartEcon Publishing, Austin, 2000.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Comércio Electrónico e Serviços Financeiros, COM (2001) 66, 07.02.2001.
—, Aplicação aos serviços financeiros dos n.ºs 4 a 6 do artigo 3.º da Directiva relativa ao comércio electrónico, COM (2003) 259, 14.05.2003.
—, Comércio Electrónico e Seguros, DG Mercado Interno, (Documento de discussão para o grupo de trabalho), MARKT/2522/02 – PT Rev. 1 Orig.EN, Dezembro 2002.
—, Comunicação sobre as comunicações comerciais não solicitadas, ou “spam”, COM (2004), 28, 22.01.2004.
—, Primeiro relatório relativo à aplicação da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, COM (2003), 702, 21.11.2003.
—, SPAM: Commission discusses with public and private stakeholders how to fight spam,
Bruxelas, 13 de Outubro de 2003, acessível em http://www.food-mac.com/Doc/ Presse/ICT/Discussions _how_to_fight_SPAM_EN.pdf.
—, SPAM: European Commission goes on the offensive, Bruxelas, 15 de Julho de 2003, acessível em http://europa.eu.int/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt
=gt&doc=IP/03/1015|0|RAPID&lg=EN&display.

COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS, Deliberação 75/96 (Normas internas aplicáveis aos pedidos de legalização de ficheiros utilizados para mala directa), 1996.
302
—, Parecer 12/2003 sobre um Projecto de Decreto-lei que transpõe a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho, 2003.
—, Parecer 13/2003 sobre um Projecto de Decreto-lei que transpõe a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho, 2003.

COMITÉ DAS COMUNICAÇÕES (COCOM), Practical follow-up to the opt-in approach
 regarding unsolicited electronic mail for direct marketing as included in Directive 2002/58/EC, Direcção Geral da Sociedade de Informação, 2003, acessível em forum.europa.eu.int/Public/irc/infso/Home /main.
—, Practical follow-up to the opt-in approach regarding unsolicited electronic mail for direct marketing as included in Directive 2002/58/EC – Follow-up to the consultation and recommended action plan, Direcção Geral da Sociedade de Informação, 2003, acessível em forum.europa.eu.int/ Public/irc/infso/Home/main.

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL DA UNIÃO EUROPEIA, Parecer do Comité Económico e Social sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno, in “Jornal Oficial das Comunidades Europeias”, C 169, de 16 de Junho de 1999.
—, Parecer do Comité Económico e Social sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, in “Jornal Oficial das Comunidades Europeias”, C 123, de 25 de Abril de 2001.

CORDEIRO, ANTÓNIO DE MENEZES, Direito das obrigações, Vol. II, Lisboa, AAFDL
(polic.), 1999 (1.ª ed.: 1980).
—, Tratado de Direito Civil Português, Vol. I, Tomo I, Almedina, 2000.

CORREIA, MIGUEL PUPO, Comércio electrónico: Forma e segurança, in “As Telecomunicações e o Direito na Sociedade da Informação – Actas do Colóquio organizado pelo IJC em 23 e 24 de Abril de 1998”, coordenação de António Pinto Monteiro, Instituto Jurídico da Comunicação e FDUC, Coimbra, 1999.

COSTA, MÁRIO JÚLIO DE ALMEIDA, Direito das obrigações, Coimbra, Almedina, 7.ª edição, 1999 (1.ª ed.: 1968).DECO, Comentário, incluído como Anexo 8 do “Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias”, Anexo 4, publicado em DAR II, série A, n.º 79/IX/1 – Suplemento 2003.03.20.

DE VASCONCELOS L. MIGUEL PESTANA, Direito das Garantias. Almedina. Coimbra.2011
 
DIGUIDO, AL, Spam: The ISP solution, in “Clickz”, 18 de Dezembro de 2003, acessível em www.clickz.com/em_mkt/opt/print.php/3290221.

DIRECÇÃO-GERAL DA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO, An issue paper for the EU Workshop on unsolicited commercial communications or spam to be held in Brussels on 16 October 2003, 2003.

EPRIVACY GROUP, Spam by the numbers, 2003, acessível em www.eprivacygroup.com.

EUROSTAT (2002), E-Commerce in europe: Results of the pilots surveys carried out in
2001, European Commission, Eurostat, Luxembourg, July 2002.

FASANO, CHRISTOPHER D., Getting rid of spam: Addressing spam in Courts and in Congress, in “Syracuse Law and Technology Journal”, 3, 2000, acessível em www.law.syr.edu/studentlife/pdf /fasano1.pdf.

FERNÁNDEZ-DÍEZ, IGNACIO GARROTE, El derecho de autor en Internet - Los Tratados de la OMPI de 1996 y la incorporación al Derecho Español de la Directiva 2001/29/CE, 2.ª ed., Colección Estudios de Derecho Privado (dir. Rodrigo Bercovitz Rodríguez Cano), 24, Granada, Editorial Comares, 2003.

FRADA, MANUEL A. CARNEIRO DA, Vinho novo em odres velhos? A responsabilidade civil das "operadoras de Internet " e a doutrina comum da imputação de danos, in “ROA”, Ano 59, II, 1999.

FRAILE, JUAN MARIA DIAZ, Aspectos jurídicos más relevantes de la directiva y del projecto de ley español de comércio electrónico, Contratacion y Comércio Electrónico,2003, Valencia.2003.

GAUTHRONET, SERGE E DROUARD, ÉTIENNE, Comunicações comerciais não solicitadas e Protecção de Dados, Comissão Europeia, Direcção Geral do Mercado Interno, 2001.

GERARD, PHILIPPE, Public workshop on unsolicited commercial communications or spam, Direcção-Geral da Sociedade da Informação, Bruxelas, 16 Outubro 2003.

GONÇALVES, MARIA EDUARDA, Direito da informação – Novos direitos e formas de regulação na sociedade da informação, Coimbra, Almedina, 2003.

GOUVEIA, JORGE BACELAR, A 4.ª Revisão da Constituição Portuguesa, in “Direito e Cidadania”, Ano II, n.º 5, Praia, 1998/1999.

GREENSPAN, ROBYN, The deadly duo: spam and viruses, in “Internet News”, 6 de Novembro de 2003, acessível em www.internetnews.com/stats/article.php/ 3105181.

INSTITUT FÜR HÖHERE STUDIEN (IHS), Economic impact of regulation in the field of liberal professions in different Member States (Estudo realizado para a Direcção- -Geral da Concorrência da Comissão Europeia), Viena, 2003.

INTERNATIONAL DATA CORPORATION, IDC (2000a), Internet home: Mercado e tendências em Portugal, 1997-2003, Lisboa, IDC Portugal, Março de 2000.
—, IDC (2000b), Internet home: Mercado e tendências em Portugal, 1997-2003 (actualização), Lisboa, IDC Portugal, Novembro de 2000.
—, IDC (2001a), Mercado e tendências da Internet e do comércio electrónico, 2001-2005: Sector doméstico em Portugal, Lisboa, IDC Portugal, Dezembro de 2001.
—, IDC (2001b), Mercado e tendências do investimento em eBusiness em Portugal, 2000-
2004, Lisboa, IDC Portugal, Julho de 2001.
—, IDC (2002a), eBusiness: Análise do mercado e tendências de investimento, 2001-
-2005, Lisboa, IDC Portugal, Maio de 2002.
—, IDC (2002b), Internet e o comércio electrónico: Representatividade do sector doméstico,
2001-2005 (1ª edição), Lisboa, IDC Portugal, Abril de 2002.
—, IDC (2002c), Internet e o comércio electrónico: Representatividade do sector doméstico,
2001-2005, Lisboa, IDC Portugal, Setembro de 2002.

INGDAHL, WALDEMAR E LUNDBLAD, NICKLAS, Why legislation on spam is not only unnecessary but dangerous, in “The Scotsman”, 23 de Dezembro de 2003, acessível em www.news.scotsman .com/opinion.cfm?id=1404252003.

JESUS, RUI A., O Net-Comércio em Portugal: A actuação das empresas na World Wide Web, Braga, Universidade do Minho, 1997.

JORGE, FERNANDO PESSOA, Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade civil, Coimbra, Almedina, 1999, (1.ª ed.: 1968).

JULIÁ-BARCELÓ, ROSA, Liability for on-line intermediaries: a European perspective,in “EIPR”, 1998.

JUNNARKAR, SANDEEP, Net heavyweights unite to KO spam, in “CNET News”, 28 de Abril de 2003, acessível em www.news.com.com/2100-1025-998511.html.

KEIZER, GREGG, Spam summit calls for global coalition to fight junk e-mail, in “Wall Street & Technology Online”, 1 Julho de 2003, acessível em www.internetwk.com/story/showArticle.jhtml? articleID=10817878.

KÖHLER, CLAUS E BURMEISTER, KAI, Copyright Liability on the Internet Today in Europe (Germany, France, Italy and the EU), in “EIPR”, Vol. 21, n.º 10, 1999.

KOHLER, GABRIELLE KAUFMANN, Internet: Mondialisation de la Communication-Mondialisation de la Résolution des Litiges, Internet, Which Court Decides? Which Law Applies? Quel tribunal decide? Quel droit s applique? Klumer Law International, Haia/Londres/Boston

KRONKER, HERBERT, “Aplicable Law in Torts and Contracts in Cyberspace”, Internet, Which Court Decides? Which Law Applies? Quel Tribunal decide? Quel droit s applique? Law International, Haia/Londres/Boston
 
KOTADIA, MUNIR, Report: A third of spam spread by rat-infested PCs, in “ZDNet”, 3 de Dezembro de 2003, acessível em zdnet.com.com/2100-1105_2-5113080.html.
KUCHINSKAS, SUSAN, U.S. Senate Cans Spam, in “Internet News”, 22 de Outubro de 2003, acessível em www.internetnews.com/IAR/print.php/3097451.

LARCHER, SARA, Contratos celebrados através da internet, Garantias dos consumidores contra vícios na compra e venda de bens de consumo. In www.ipbeja.pt 

LACÃO, JORGE, Constituição da República Portuguesa, Lisboa, Texto Editora,4.ª ed., 2000.

LEITÃO, LUÍS MANUEL TELES DE MENEZES, A responsabilidade civil na Internet, in “ROA”, Ano 61, I, 2001.
—, A distribuição de mensagens de correio electrónico indesejadas (spam), in “Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço”, Volume II, Coimbra, Almedina, 2002.

LIIKANEN, ERKKI, Combating spam on all fronts, Comissão Europeia, Bruxelas,15 de Julho de 2003.

LUCAS, ANDRÉ, La responsabilité civile des acteurs de l’Internet, in “Auteurs & Media”,n.º 1, 2001.

MACHADO, JÓNATAS, Liberdade de expressão: Dimensões constitucionais da esfera pública no sistema social, Coimbra, Coimbra Editora, 2002.

MAGALHÃES, JOSÉ, Dicionário da Revisão Constitucional, Lisboa, Editorial Notícias,1999.

MARTINS, LOURENÇO, O fulgor dos princípios na penumbra dos interesses comerciais e outros (spam), 1 de Agosto de 2003, acessível em www.oa.pt/direitonarede/ default.asp?idc=11741.

MARQUES, CLÁUDIA LIMA. Confiança no comércio electrónico e a protecção do consumidor: um estudo dos negócios jurídicos de consumo no comércio electrónico. Editora Revista dos Tribunais. Universidade do Texas.2004.

MASSANO, MANUEL DAVID, As garantias jurídicas da segurança no Comércio electrónico, Seminário Internacional sobre segurança no comércio electrónico. www.ipbeja.pt , Beja, 2010.

MATHIESON, S. A., Strong arm of the law, in “The Guardian”, 3 de Julho de 2003, acessível
em www.guardian.co.uk/online/spam/story/0,13427,989686,00.html

MCCULLAGH, DECLAN, Bush Oks spam bill – but critics not convinced, in “CNET News.com”, 16 de Dezembro de 2003, acessível em news.com.com/2100-1028_3-
5124724.html.

MENDES, ARMINDO RIBEIRO, Valor probatório dos documentos emitidos por computador, in “BMJ DDC”, 47/48, 1991.

MESSAGELABS, Can Spam Act likely to increase record levels of spam, Comunicado de 30 de Novembro de 2003, acessível em www.messagelabs.com/print.asp?contentitemid=614&aspectid=.

MEORO, MÁRIO E. CLEMENTE, “La protección del consumidor en los contratos electrónicos”, Contratacion y Comercio Electrónico, Valencia, 2003.

MIKA, KARIN, Information v. Commercialization: The Internet and Unsolicited Electronic Mail, in “The Richmond Journal of Law and Technology”, Volume IV, 3, Primavera 1998.

MIRANDA, JORGE, Manual de Direito Constitucional, Tomo V, Coimbra, Coimbra Editora,1997.
—, Manual de Direito Constitucional, Tomo IV, Coimbra, Coimbra Editora, 3.ª ed., 2000.

MONTEIRO, JORGE SINDE, Assinatura electrónica e certificação, in “Direito daSociedade da Informação”, Volume III, APDI, Coimbra Editora, 1999.

MONTEIRO, ANTÓNIO PINTO, Protecção do Consumidor de Serviços de Telecomunicações”, As Telecomunicações e o Direito da Sociedade de Informação, coord. António Pinto Monteiro,IJC,FDUC,Coimbra, 1999.  

MOOREFIELD, GARY S., SPAM – It’s not just for breakfast anymore: federal legislation and the fight to free the Internet from unsolicited commercial e-mail, in “Boston University Journal of Science and Technology Law”, Volume 5, 10, Junho 1999.

MOREIRA, VITAL, Administração autónoma e associações públicas, Coimbra, Coimbra Editora, 1997.
—, Auto-regulação profissional e Administração Pública, Coimbra, Almedina, 1997.

MOREIRA, VITAL E MAÇÃS, FERNANDA, Autoridades reguladoras independentes: Estudo e projecto de Lei-Quadro, Coimbra, Coimbra Editora, 2003.

MORENO, FRANCISCO JAVIER ORDUNA, Direcho de la contratacion y condiciones generales, Contrataciones y Comercio Electronico, Valencia, 2003

MORRISSEY, BRIAN, Senate passes anti-spam bill; calls for do-not-spam list, in “DMNews – The Online Newspaper of Record for Direct Marketers”, 23 de Outubro de 2003, acessível em www.dmnews.com/cgi-bin/artprevbot.cgi?article_id=25370.

MULDROW, CHRIS, Enforcing spam bill difficult, in “Fredericksburg.com”, 6 de Novembro de 2003, acessível em www.fredericksburg.com/News/FLS/2003/112003/11012003/1152817.
—, Unsolicited commercial electronic messages (spam) in OECD countries, Directorate for Science, Technology and Industry – Committee for Information, Computer and Communications Policy, 2003.

OLIVEIRA, ELSA DIAS, A protecção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet – Contributo para uma análise numa perspectiva material e internacionalprivatista, Almedina, 2002.

OLIVEIRA, ARNALDO FILIPE, Contratos negociados `a distancia- Alguns problemas relativos ao regime de protecção dos consumidores, da solicitação e do consentimento em especial, RPDC, n.7, Set.1996. 

ORDEM DOS ADVOGADOS, Parecer incluído como Anexo 2 do “Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias”, Anexo 4, publicado em DAR II série A n.º 79/IX/1 – Suplemento 2003.03.20.

ORGANIZAÇÃO PARAA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, OECD Communications Outlook 2003, OCDE, Paris, 2003.

PARRA, AGUSTIN MADRID, Seguridade en el Comercio Electronico, Contratacion y Comercio Electronico,Valencia.2003.

PEREIRA, ALEXANDRE LIBÓRIO DIAS, Comércio electrónico na sociedade da informação: Da segurança técnica à confiança jurídica, Coimbra, Almedina, 1999.  -“ Internet, Direito de Autor e Acesso Reservado” , coord. Antonio Pinto Monteiro -A protecção do consumidor no quadro da Directiva sobre o Comercio Electronico. Estudos do Direito do Consumidor,2, Coimbra.2000    -Comercio Electronico e Consumidor. Estudos de Direito do Consumidor. Coord. Antonio Pinto Monteiro[s.n], Coimbra.2004      -A via electrónica da negociação. Alguns aspectos,[s.n],Coimbra.2007

PENADES,JAVIER PLAZA, Los principales aspectos de la Ley de Servicios de la Siciedad de la Informacion y Comercio electrónico, Contratacion y Comercio Electronico, Valencia.2003.

PEREIRA, JOEL TIMÓTEO RAMOS, Direito da Internet e Comércio Electrónico, in “Quid Juris?”, Lisboa, 2001.

PILETTE, ALAIN, La directive "Commerce électronique": un bref commentaire, in «Auteurs & Media», n.º 1, 2001.

PINHEIRO, ALEXANDRE SOUSA E FERNANDES, MÁRIO JOÃO DE BRITO, Comentário à IV Revisão Constitucional, Lisboa, AAFDL, 1999.

PINTO, PAULO MOTA, Publicidade domiciliária não desejada (junk mail, junk calls e junk faxes), in “Boletim da Faculdade de Direito”, Universidade de Coimbra, Volume LXXIV, Coimbra, 1998.
-“Internet e globalização ” , As Telecomunicações e o Direito na Sociedade da Informação, coord. António Pinto Monteiro, IJC,FDUC,Coimbra 1999.  
RAMASASTRY, ANITA, Why the new federal Can Spam law probably won’t work, in “CNN.com”, 5 de Dezembro de 2003, acessível em edition.cnn.com/2003/ LAW/12/05/findlaw.analysis.ramasastry.spam.

RAMOS, RUI M.MOURA/SOARES MARIA ANGELA, Do contrato de Compra e venda Internacional. Analise da Convenção de Viena de 1980 e das disposições pertinentes do Direito Portugues, Coimbra,1981.

RAMBERG, CHRISTINA HULTMARK, The E-commerce Directive and formation of contract in a comparative perspective, in “European Law Review”, vol. 26, n.º 5, Outubro, 2001.

RANGEL, PAULO CASTRO, Reserva de jurisdição: Sentido dogmático e sentido jurisprudencial, Porto, Universidade Católica Editora, 1997.

REBELO, MARIA DA GLÓRIA CARVALHO, A responsabilidade civil pela informação transmitida pela televisão, Lisboa, Lex, 1999.

SÁNCHEZ, LUÍS FILIPE RAGEL, A Formação dos contratos, in “Direito da Sociedade da Informação”, Volume III, APDI, Coimbra Editora, 1999.

SARA, ANDREA VIVIANA, Comercio Electronico y derecho, Buenos Aires,2000.

SERRA, CELSO ANTÓNIO, Publicidade ilícita e abusiva na Internet, in “Direito da Sociedade de Informação”, Vol. IV, Coimbra Editora, 2003.

SERRANO, LUIS MIRANDA, Los contratos celebrados fuera de los Estabelecimentos Mercantiles-su caracterizacion en el Derecho especial, Marcial Pons, Ediciones Juridicas y Sociales, SA, Madrid, Barcelona, 2001.

SHAPIRO, CARLAND VARIAN, HAL R., Information rules: A strategic guide to the network economy, in “Harvard Business School Press”, Boston, Mass, 1998.

SILVA, M., SILVA, A., ROMÃO, A. E CONDE, N., Comércio Electrónico na Internet, 2ª ed., Lidel, Lisboa, 2003.

SILVA FERNANDO NICOLAUDOS SANTOS, “ Dos Contratos negociados `a Distancia”, RPDC, Associação Portuguesa de Direito do Consumidor, Marco de 1996,n.5.

SILVA, PAULA COSTA E, Transferência electrónica de dados: a formação dos contratos, in “Direito da Sociedade da Informação”, Vol. I, FDL/APDI, Coimbra Editora,1999.
—, A contratação automatizada, in “Direito da Sociedade da Informação”, Volume IV, APDI, Coimbra Editora, 2003.

SOCIALISTA, GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO, Declaração de Voto aposta ao “Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias”, Anexo 4, publicado em DAR II, série A, n.º 79/IX/1 – Suplemento 2003.03.20.

SORKIN, DAVID E., Technical and legal approaches to unsolicited electronic mail, in “University of San Francisco Law Review”, Vol. 35, 2001.

SOUSA, MARCELO REBELO DE, GUEDES, LUÍS MARQUES E MENDES, LUÍS MARQUES, Uma Constituição Moderna para Portugal, Lisboa, Grupo Parlamentar do PSD,1997.

SOUSA, MARCELO REBELO DE E ALEXANDRINO, JOSÉ ALBERTO DE MELO,Constituição da República Portuguesa Comentada, Lisboa, LEX, 2000.

SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA DE, O valor probatório dos documentos electrónicos, in “Direito da Sociedade da Informação”, Volume II, APDI, Coimbra Editora, 1999.
STONE, ANDREA, Marketers trying to influence Congress on spam, in “USA Today”, 11 de Novembro de 2003, acessível em www.usatoday.com/news/washington/2003-11-10-spam-congress_x. htm.

STROWEL, ALAIN E IDE, NICOLAS, La responsabilité des intermédiaires sur Internet : actualité et question des hyperlinks, in «Revue Internationale du Droit D’auteur», 185, 2000.

SULLIVAN, BOB, Is the spam dam about to burst? (The Spam Wars), in “MSNBC News”, 6 de Agosto de 2003, acessível em www.msnbc.com/news/spam_ front.asp?0sl=-10.
—, Who profits from spam? Surprise (The Spam Wars), in “MSNBC News”, 8 de Agosto de 2003, acessível em www.msnbc.com/news/spam_front.asp?0sl=-10.
—, How spammers do their work, (The Spam Wars), in “MSNBC News”, 11 de Agosto de 2003, acessível em www.msnbc.com/news/spam_front.asp?0sl=-10.

TURBAN, E., LEE, J., KING, D. AND CHUNG, H. MICHAEL, Electronic commerce: A managerial perspective, Prentice Hall, New Jersey, 2000.

UNIDADE DE MISSÃO INOVAÇÃO E CONHECIMENTO, Parecer incluído como Anexo 5 do “Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias”, Anexo 4, publicado em DAR II, série A, n.º 79/IX/1 –Suplemento 2003.03.20.
—, Inquérito à utilização das tecnologias da informação e da comunicação pela população portuguesa, UMIC, Lisboa, Setembro de 2003.

UNITED NATIONS CONFERENCE ON TRADE AND DEVELOPMENT, E-Commerce and Development Report 2002, United Nations, UNCTAD, New York and Geneva, 2002.

VASCONCELOS, PEDRO PAIS, Protecção de dados pessoais e direito à privacidade, in “Direito da Sociedade da Informação”, Volume I, FDUL/APDI, Coimbra Editora, 1999.

VARELA, ANTUNES JOÃO DE MATOS, Das Obrigações em Geral. Vol.II,7ª Edição. Almedina. Coimbra.2011


WARNER, BERNHARD, Spammers unleash e-mail worm, in “Reuters”, 2 de Dezembro de 2003, acessível em www.reuters.co.uk/newsArticle.jhtml?type=internetNews& storyID=3924996&section =news.

WINN, JANE KAUFMAN, E HAUBOLD, JENS, Electronic promises: contract law reform and e-commerce in a comparative perspective, in “European Law Review”, vol. 27,n.º 5, Outubro, 2002.

ZENO-ZENCOVICH, VINCENZO, La pretesa estensione alla tematica del regime della stampa: note critiche, in “Il Diritto dell’Informazione e dell’Informatica”, Ano XIV, n.º 1,1998.

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 03 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/363-garantias-dos-contratos-de-compra-e-venda-internacional-celebrados-via-electronica

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V13N3p.130-186

Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-SemDerivações 4.0 Internacional. Acesso em:14/10/2019 | 1:31:31

Texto na Íntegra

Imprimir

A IMPLEMENTAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NA UNIVERSIDADE PÚBLICA A PARTIR DOS MARCOS DA INOVAÇÃO

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 03, p.106-129 Out/2019 | www.pidcc.com.br

A IMPLEMENTAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NA UNIVERSIDADE PÚBLICA A PARTIR DOS MARCOS DA INOVAÇÃO

 

IMPLEMENTATION OF INTELLECTUAL PROPERTY IN PUBLIC UNIVERSITY FROM THE BRANDS OF INNOVATION

IMPLEMENTACIÓN DE LA PROPIEDAD INTELECTUAL EN LA UNIVERSIDAD PÚBLICA DE LAS MARCAS DE INNOVACIÓN
MISE EN ŒUVRE DE LA PROPRIÉTÉ INTELLECTUELLE DANS L’UNIVERSITÉ PUBLIQUE À PARTIR DE MARQUES D’INNOVATION

 

RODRIGO MEIRELES ORTIZ

 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

O trabalho pretende demonstrar a implementação da propriedade intelectual na universidade pública brasileira, a partir dos mandamentos previstos na Lei da Inovação, na Emenda Constitucional da Inovação e no Marco Legal da Inovação. Isso porque, estes instrumentos, buscando aclimatar o cenário nacional, o qual detém o protagonismo das atividades de pesquisa na universidade pública e um desequilíbrio entre a potencialidade e a efetiva inovação, para além de incentivarem criações inovadoras, impõem a proteção do resultado deste trabalho de pesquisa estimulado pelo Estado, cujo principal instrumento consiste na propriedade industrial. Assim, diante dos diplomas voltados à inovação, o estudo indica o relacionamento entre esta, a propriedade intelectual e a universidade pública. Além disso, destaca os dispositivos destes três diplomas voltados à propriedade intelectual e a criação, os quais demonstram a implementação e a obrigatoriedade da proteção da propriedade intelectual na universidade pública. O atendimento destes dispositivos torna-se essencial, não apenas para a alteração do desempenho nacional, mas também para a concretização dos mandamentos e objetivos normativos.

Palavras-Chave: Inovação. Propriedade Intelectual. Universidade Pública

The paper aims to demonstrate the implementation of intellectual property in the Brazilian public university, based on the commandments provided for in the Innovation Law, the Innovation Constitutional Amendment and the Innovation Legal Framework. This is because, these instruments, seeking to acclimate the national scenario, which holds the leading role of research activities in the public university and an imbalance between potentiality and effective innovation, in addition to encouraging innovative creations, impose the protection of the result of this work. State-stimulated research, whose main instrument is industrial property. Thus, given the diplomas focused on innovation, the study indicates the relationship between it, intellectual property and the public university. In addition, it highlights the provisions of these three diplomas focused on intellectual property and creation, which demonstrate the implementation and enforcement of intellectual property protection in the public university. Compliance with these provisions becomes essential, not only for changing national performance, but also for the fulfillment of commandments and normative objectives.

Keywords: Innovation. Intellectual property. Public university

El documento tiene como objetivo demostrar la implementación de la propiedad intelectual en la universidad pública brasileña, con base en los mandamientos previstos en la Ley de Innovación, la Enmienda Constitucional de Innovación y el Marco Legal de Innovación. Esto se debe a que estos instrumentos, que buscan aclimatar el escenario nacional, que tiene el papel principal de las actividades de investigación en la universidad pública y un desequilibrio entre la potencialidad y la innovación efectiva, además de alentar creaciones innovadoras, imponen la protección del resultado de este trabajo. Investigación estimulada por el estado, cuyo instrumento principal es el industrial. Por lo tanto, dado los diplomas centrados en la innovación, el estudio indica la relación entre esta, la propiedad intelectual y la universidad pública. Además, destaca las disposiciones de estos tres diplomas centrados en la propiedad intelectual y la creación, que demuestran la implementación y aplicación de la protección de la propiedad intelectual en la universidad pública. El cumplimiento de estas disposiciones se vuelve esencial, no solo para cambiar el desempeño nacional, sino también para el cumplimiento de los mandamientos y objetivos normativos.

Palabras clave: Innovación Propiedad intelectual. Universidad pública

Le document vise à démontrer la mise en œuvre de la propriété intellectuelle dans l’université publique brésilienne, sur la base des commandements énoncés dans la loi sur l’innovation, l’innovation constitutionnelle et le cadre juridique de l’innovation. En effet, ces instruments, cherchant à acclimater le scénario national, qui tient le rôle principal des activités de recherche dans l’université publique et un déséquilibre entre potentialité et innovation effective, en plus d’encourager les créations innovantes, imposent la protection du résultat de ces travaux. Recherche stimulée par l'État, dont le principal instrument est la propriété industrielle. Ainsi, compte tenu des diplômes axés sur l’innovation, l’étude indique la relation qui existe entre celui-ci, propriété intellectuelle et l’université publique. En outre, il souligne les dispositions de ces trois diplômes axées sur la propriété intellectuelle et la création, qui démontrent la mise en œuvre et le respect de la protection de la propriété intellectuelle dans les universités publiques. Le respect de ces dispositions devient essentiel, non seulement pour faire évoluer les performances nationales, mais également pour que les commandements et les objectifs normatifs soient accomplis.

Mots-clés: L'innovation. Propriété intellectuelle. Université publique

REFERÊNCIAS

 ABRÃO, Paulo de Tarso Siqueira. Da ciência, Tecnologia e Inovação. In: Org. MACHADO, Costa. Constituição Federal Interpretada. 9ª edição. Barueri: Manole, p. 1114-1123. 2018.

ALBUQUERQUE, Eduardo da Motta. As múltiplas dimensões das patentes: notas a partir de um survey da literatura mainstream. Revista Análise Econômica. Ano 16, nº 29, p. 87-102, março. UFRGS, Porto Alegre. 1998. 

BARBOSA, Denis Borges. Direito ao desenvolvimento, inovação e a apropriação das tecnologias após a Emenda Constitucional nº 85 (2015). 2015. Disponível em: http://www.denisbarbosa.addr.com/arquivos/200/inovacao/direito_ao_desenvolvimento_2015.pdf. Acesso em: 21 de agosto de 2017. 

BARBOSA, Denis Borges. Patente como modelo de aperfeiçoamento em inovação. 2010. Disponível em: http://www.nbb.com.br/pub/denis/patente_modelo
_aperfeicoamento_%20inovacao.pdf. Acesso em 08/12/2018. 

BRASIL.  Diário da Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição nº 290, de 2013. Ano LXVIII, nº 133, 08/09/2013, p. 32963-32967. Brasília-DF. 2013a. 

BRASIL. Diário da Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição nº 290-A, de 2013. Ano LXVIII, nº 216, 05/12/2013, p. 57864-57873. Brasília-DF. 2013b. 

CARVALHO. Matheus. Manual de Direito Administrativo. 3ª Edição. Salvador. Editora Juspodivum. 2016. 

CHAMAS, Claudia; SCHOLZE, Simone. Política e Organização da Inovação Tecnológica. Instituições públicas de pesquisa e o setor empresarial: o papel da inovação e da propriedade intelectual. Parcerias Estratégicas. Brasília, n. 8, p. 85-92, maio. 2000. 

CROSS, Di; THOMSON, Simon; SIBCLAIR, Alexandra. Research in Brazil: A report for CAPES by Clarivate Analytics. Clarivate Analytics, 2018. Disponível em: htt
ps://www.capes.gov.br/images/stories/download/diversos/17012018-CAPES-InCitesReport-Final.pdf. Acesso em 25/05/2018. 

CRUZ, Carlos Henrique de Brito. A. Universidade, a empresa e a pesquisa que o país precisa. Revista Humanidades, vol. 45, p.15-29, UNB. Brasília, 1999. Disponível em: https://www.ifi.unicamp.br/~brito/artigos/univ-empr-pesq-II.pdf. Acesso em 21/09/2018. 

CUNHA, Maria Couto. O Conceito de Universidade através da história até a educação superior dos tempos atuais. Revista da FAEEBA, Salvador, v.10, n. 15, jan/jun, p. 149-156, 2001. 

DINIZ, Davi Monteiro; NEVES Rubia Carneiro (Org.). Marco Legal da Inovação, Política Pública de Inovação nas Universidades e Acesso ao Crédito. Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2017. 

ETZKOWITS, Henry. Hélice Tríplice. Universidade-Indústria-Governo. Inovação em Movimento. Porto Alegre. Editora PUCRS, 2009. 

FURG. Universidade Federal do Rio Grande. Resolução nº 003/2014 do Conselho Universitário. 2014. 2 p. Disponível em: https://prop
esp.furg.br/images/arquivos_propesp/Resolucao_n_03_2014.pdf. Acesso em 03/06/2019. 

GII. Índice Global de Inovação de 2017. A inovação nutrindo o mundo. 2017. Disponível em: https://www.globalinnovationindex.org/Download.aspx?file=/userfiles/file/reportpdf/GII%202017%20Portuguese%20translation_WEB.pdf. Acesso em 26/06/2018. 

INPI. Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Indicadores de Propriedade Industrial 2018. Rio de Janeiro, 2018. Disponível em:  http://www.inpi.gov.br/sobre/estatisticas/arquivos/pagina-inicial/indicadores-de-propriedade-industrial-2018_versao_portal.pdf. Acesso em 10/02/2019. 

INPI. Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Indicadores de Propriedade Industrial 2017. Rio de Janeiro, 2017. Disponível em: http://www.inpi.gov.br/sobre/estatisticas/arquivos
/pagina-inicial/indicadores-de-propriedade-industrial-2017_versao_portal.pdf. Acesso em 10/08/2018. 

JÚNIOR, João dos Reis Silva. Kato, Fabíola Bouth Grello. Ewerton, José Augusto. Americanismo, O novo marco de Ciência, Tecnologia e Inovação: sequestro do fundo público pelo capital financeiro. EccoS – Revista Científica. São Paulo, n. 47, p. 171-193, set./dez. 2018. 

KRUGLIANSKAS, Isak; MATIAS-PEREIRA, José. Um enfoque sobre a Lei de Inovação Tecnológica do Brasil. Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro, v. 339, n. 5, p. 1011-1029, set./out. 2005. 

MARQUES, Claudia Lima. Da Ciência, Tecnologia e Inovação. In: Comentários à Constituição do Brasil – Série IDP. CANOTILHO, J. J Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz (Coord.). 2ª edição. Versão eletrônica. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 3640-3744. 

MARINHO, Bruno Costa; CORRÊA, Lenilton Duran Pinto. Novo Marco Legal da Inovação no Brasil: Breve Análise dos Reflexos das Alterações na Lei Nº 10.973/2004 para os Núcleos de Inovação Tecnológica. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência. Brasília, v. 2, nº 1, p. 43-58, jan./jun. 2016. 

MARRAFON, Marco. Emenda da Inovação é diretriz para novo paradigma de governança pública. Revista Consultor Jurídico. 18/01/2016. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-jan-18/constituicao-poder-emenda-inovacao-diretriz-paradigma-governanca. Acesso em 19/10/2018. 

MATIAS-PEREIRA, José; KRUGLIANSKAS, Isak. Gestão de inovação: a lei de inovação tecnológica como ferramenta de apoio às políticas industrial e tecnológica do brasil. RAE- eletrônica. V. 4, n. 2, nº 18, p. 1-21, jul./dez. 2005. 

MCTIC. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações. Indicadores Nacionais de Ciência, Tecnologia e Inovação 2017. 2017. Disponível em: https://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/indicadores/arquivos/Indicadores-2017.pdf. Acesso em 20/05/2018. 

MCTIC. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações. Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2016-2022. Brasília. 2016. 

NAZARENO, Claudio. As mudanças promovidas pela lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (novo marco legal de ciência, tecnologia e inovação) e seus impactos no setor. Câmara dos Deputados, Consultoria Executiva. Brasília, estudo técnico, p. 1-17, jun. 2016. 

OCDE. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Manual de Oslo. Diretrizes para coleta e interpretação de dados sobre inovação. 3ª Edição, FINEP, Brasília. 2006. 

PEDROSA, Rosangela Curi (Org.). Manual de Legislação em C&T: Análise dos marcos legais à luz da Lei 13.243/2016. Curitiba: GEDA/UFPR, 2018. p. 62. 

PIMENTEL, Luiz Otávio. Propriedade Intelectual e universidade: aspectos legais. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2005. 

RAUEN, Cristiane Vianna. O Novo Marco Legal da Inovação no Brasil: O que muda na relação ICT-empresa?. Radar: tecnologia, produção e comércio exterior. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Brasília, nº 43, p. 21-35, fev. 2016. 

TEDESCHI, Patrícia Pereira. Inovação Tecnológica e Direito Administrativo. Dissertação (Mestrado em Direito). Faculdade de Direito. Universidade de São Paulo. São Paulo, p. 107. 2011. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28082012-153145/pt-br.php. Acesso em 10/10/2018. 

UFRGS. Secretaria de desenvolvimento tecnológico. Escritório de interação e transferência de tecnologia. A gestão da propriedade intelectual da UFRGS/Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico. EITT – Porto Alegre: UFRGS, 2003.  

VETTORATO, Jardel Luís. Lei de Inovação Tecnológica: Os aspectos legais da inovação no Brasil. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. Santa Maria, v. 3, n. 3, p. 60-76. 2008. 

WIPO. Organização Mundial de Propriedade Intelectual. What is a patent? 2018a. Disponível em http://www.wipo.int/patents/en/index.html. Acesso em 10/07/2018.

WIPO. Organização Mundial de Propriedade Intelectual. Annexes to WIPO press release PR/2018. 2018b. Disponível em: http://www.wipo.int/export/sites/www/pressroom/en/documents/pr_2018_816_annexes.pdf#annex1.  Acesso em 15/06/2018. 

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 03 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/362-a-implementacao-da-propriedade-intelectual-na-universidade-publica-a-partir-dos-marcos-da-inovacao

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V13N3p.106-129

Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-SemDerivações 4.0 Internacional. Acesso em:14/10/2019 | 1:31:31

Texto na Íntegra

Texto em Inglês

Imprimir

A POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS (PNM) SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 03, p.093-105 Out/2019 | www.pidcc.com.br

A POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS (PNM) SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS

 

NATIONAL DRUG POLICY (PNM) UNDER THE VIEW OF HUMAN RIGHTS

POLÍTICA NACIONAL DE DROGAS (PNM) BAJO LA VISIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS
POLITIQUE NATIONALE SUR LES DROGUES (PNM) À LA VUE DES DROITS DE L'HOMME

 

GUILHERME LUCAS PINHEIRO

 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

O objetivo deste estudo foi identificar se há simetria entre as ações da Política Nacional de Medicamentos com as diretrizes de Direitos Humanos. Utilizou-se o estudo transversal, com levantamento de dados entre os anos 2008 a 2017, que considerou as variáveis demográficas, sociais, econômicas, dispensação de medicamentos, e que teve como fontes a Política Nacional de Medicamentos, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2008, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas e a Pesquisa Nacional de Acesso, Utilização e Promoção do Uso Racional de Medicamentos. Em relação aos resultados, destacou-se o Programa Farmácia Popular do Brasil criado em 2004 que atendeu cerca de 47.416.735 usuários até o final de 2017, ou seja, aproximadamente 23% da população brasileira teve acesso aos medicamentos que necessitavam por consequência da implementação desse programa. Assim, concluiu-se que a Política Nacional de Medicamentos vem ao longo dos anos melhorando o acesso aos medicamentos, uma vez que a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é atualizada a cada dois anos, alinhando-se com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde.

Palavras-Chave: Acesso à Medicamentos. Assistência Farmacêutica. Uso Racional de Medicamentos. Medicamentos Essenciais. Direitos Humanos.

The aim of this study was to identify if there is symmetry between the actions of the National Medicines Policy and the Human Rights guidelines. We used the cross-sectional study, with data collection from 2008 to 2017, which considered the demographic, social, economic variables, drug dispensing, and which had as sources the National Policy of Medicines, the National Policy of Pharmaceutical Assistance, the 2008 National Household Sample Survey of the Brazilian Institute of Geography and Statistics; and the National Survey on Access, Use and Promotion of Rational Use of Medicines. Regarding the results, we highlight the Popular Pharmacy Program of Brazil created in 2004 that served about 47,416,735 users by the end of 2017, ie approximately 23% of the Brazilian population had access to the medicines they needed as a result of the implementation. of this program. Thus, it was concluded that the National Medicines Policy has been improving access to medicines over the years, as the National List of Essential Medicines (RENAME) is updated every two years, in line with the World Organization guidelines. of health.

Keywords: Access to Medicines. Pharmaceutical care. Rational Use of Medicines. Essential Medicines. Human rights.

El objetivo de este estudio fue identificar si existe una simetría entre las acciones de la Política Nacional de Medicamentos y las directrices de Derechos Humanos. Utilizamos el estudio transversal, con recopilación de datos de 2008 a 2017, que consideró las variables demográficas, sociales, económicas, la dispensación de medicamentos y que tuvo como fuentes la Política Nacional de Medicamentos, la Política Nacional de Asistencia Farmacéutica, la Encuesta Nacional de Muestra de Hogares 2008 del Instituto Brasileño de Geografía y Estadística, y la Encuesta Nacional sobre Acceso, Uso y Promoción del Uso Racional de Medicamentos. En cuanto a los resultados, destacamos el Programa de Farmacia Popular de Brasil creado en 2004 que atendió a unos 47,416,735 usuarios a fines de 2017, es decir, aproximadamente el 23% de la población brasileña tenía acceso a los medicamentos que necesitaba como resultado de la implementación. de este programa. Por lo tanto, se concluyó que la Política Nacional de Medicamentos ha mejorado el acceso a los medicamentos a lo largo de los años, ya que la Lista Nacional de Medicamentos Esenciales (RENAME) se actualiza cada dos años, de acuerdo con las directrices de la Organización Mundial. Salud

Palabras clave: Acceso a medicamentos. Asistencia Farmacéutica. Uso racional de medicamentos. Medicamentos Esenciales Derechos humanos.

Le but de cette étude était de déterminer s'il existait une symétrie entre les actions de la politique nationale du médicament et les lignes directrices relatives aux droits de l'homme. Nous avons utilisé l’étude transversale avec collecte de données de 2008 à 2017 portant sur les variables démographiques, sociales et économiques, la délivrance de médicaments et reposant sur la Politique nationale du médicament, la Politique nationale d’assistance pharmaceutique, l’enquête nationale par sondage sur les ménages réalisée en 2008 par l’Institut brésilien de géographie et de statistique et l’enquête nationale sur l’accès, l’utilisation et la promotion de l’utilisation rationnelle des médicaments. En ce qui concerne les résultats, nous soulignons le programme de pharmacie populaire du Brésil créé en 2004 et qui desservait environ 47 416 735 utilisateurs d’ici fin 2017, soit environ 23% de la population brésilienne avait accès aux médicaments dont ils avaient besoin à la suite de la mise en œuvre. de ce programme. Ainsi, il a été conclu que la politique nationale des médicaments améliorait l'accès aux médicaments au fil des ans, la liste nationale des médicaments essentiels (RENAME) étant mise à jour tous les deux ans, conformément aux directives de l'Organisation mondiale. La santé

Mots-clés: Accès aux médicaments. Assistance pharmaceutique. Utilisation rationnelle des médicaments. Médicaments essentiels. Droits de l'homme

REFERÊNCIAS  

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). In: ANGHER, Anne Joyce (org.). Vade Mecum acadêmico de direito Rideel. 24. ed. São Paulo: Rideel, 2017.

BRASIL. Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1988. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1998/prt3916_30_10_1998.html. Acesso em: 28 jun. 2019.

BRASIL. Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2004/res0338_06_05_2004.html. Acesso em: 28 jun. 2019.

BRASIL. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, 2008. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/pt/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=236151. Acesso em 29 jun. 2019.

BRASIL. Pesquisa Nacional de Acesso, Utilização e Promoção do Uso Racional de Medicamentos (PNAUM). Disponível em: http://www.ufrgs.br/pnaum/documentos/outros-documentos/cadernos-pnaum. Acesso em 29 jun. 2019.

BRASIL. Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.858.htm. Acesso em: 30 jun. 2019.

BRASIL. Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5090.htm. Acesso em: 30 jun. 2019.

BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 28 jun. 2019.

BRASIL. Decreto nº 793, de 5 de abril de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0793.htm. Acesso em: 30 jun. 2019.

BRASIL. Decreto nº 3.181, de 23 de setembro de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3181.htm#art10. Acesso em: 30 jun. 2019.

BRASIL. Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9787.htm. Acesso em: 29 jun. 2019.

BRASIL. Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6360.htm. Acesso em: 29 jun. 2019.

BRASIL. Pesquisa Nacional de Saúde (2013). Disponível em: http://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2014/dezembro/18/PNS-2013.pdf. Acesso em: 29 jun. 2019.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais: RENAME 2018. Brasília: Ministério da Saúde, 2018. Disponível em: http://portalms.saude.gov.br/assistencia-farmaceutica/medicamentos-rename.

BRASIL. Assistência farmacêutica no SUS. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Brasília: CONASS, 2007.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Assistência farmacêutica no SUS: 20 anos de políticas e propostas para desenvolvimento e qualificação: relatório com análise e recomendações de gestores, especialistas e representantes da sociedade civil organizada. Brasília: Ministério da Saúde,2018. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/publicacoes/assistencia_farmaceutica_sus_relatorio_recomendacoes.pdf.

BRASIL. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 30 jun. 2019.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Coordenação Geral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Componente Especializado da Assistência Farmacêutica: inovação para a garantia do acesso a medicamentos no SUS. Brasília: Ministério da Saúde, 2014.

BERTOLDI, A.D et al. Utilização de medicamentos genéricos na população brasileira: uma avaliação da PNAUM 2014. Revista de Saúde Pública. São Paulo, v. 50. supl.2. 2016. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89102016000300309. Acesso em: 29 jun. 2019.

BATISTA, C. K; CALIL, M. L. O direito fundamental de acesso a medicamentos e a função social da propriedade imaterial no brasil. Revista De Direito Sanitário, v. 17. n. 1. p. 106-121. 2016. Disponível em: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i1p106-121. Acesso em: 30 jun.2019.

COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS. Relação nacional de medicamentos essenciais de 2018. Disponível em: http://conitec.gov.br/relacao-nacional-de-medicamentos-essenciais-de-2018-e-publicada. Acesso em: 30 jun. 2019.

FURTADO, Bernardo Alves; SAKOWSKI, Patrícia; TÓVOLLI, Marina Eds. Modelagem de sistemas complexos para políticas públicas. IPEA, Brasília, 2015.

MIRANDA, Elaine Silva et al. Disponibilidade no setor público e preços no setor privado: um perfil de medicamentos genéricos em diferentes regiões do Brasil. Revista Cadernos de Saúde Pública. Rio de Janeiro, v. 25. n. 10. p. 2147-2158. Disponível em: https://scielosp.org/pdf/csp/2009.v25n10/2147-2158/pt. Acesso em: 30 jun.2019.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE. Lista de medicamentos essenciais. 2017. Disponível em: https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/273826/EML-20-eng.pdf?ua=1. Acesso em: 30 jun. 2019.

Política Nacional de Medicamentos. Informes Técnicos Institucionais. Secretaria de Políticas de Saúde. Revista de Saúde Pública. São Paulo, v. 34. n. 2. p. 206-9. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89102000000200018. Acesso em: 30 jun. 2019.

VASCONCELOS, Daniela Moulin Maciel et al. Política nacional de medicamentos em retrospectiva: um balanço de (quase) 20 anos de implementação. Revista Ciência & Saúde Coletiva. Rio de Janeiro, v. 22. n. 8. p. 2609-14. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232017002802609. Acesso em: 30 jun. 2019.

XAVIER, Elton Dias; FERREIRA, Sheile Nayara. O licenciamento compulsório de patente de medicamentos. 3º Encontro Internacional de Pesquisadores em Esporte, Saúde, Psicologia e Bem-Estar (EIPSE). Revista portuguesa de ciências do desporto. Porto. 2016. Disponível em: https://rpcd.fade.up.pt/_arquivo/artigos_soltos/2017-S2A/03.pdf. Acesso em: 24 abr. 2019.

 

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 03 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/361-a-politica-nacional-de-medicamentos-pnm-sob-a-otica-dos-direitos-humanos

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V13N3p.93-105

Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-SemDerivações 4.0 Internacional. Acesso em:14/10/2019 | 1:31:31

Texto na Íntegra

Texto em Inglês

Imprimir

AVALIAÇÃO DO DEPÓSITO DE PATENTES NO BRASIL A PARTIR DOS DISPÊNDIOS PÚBLICOS EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 03, p.084 a 092 Out/2019 | www.pidcc.com.br

AVALIAÇÃO DO DEPÓSITO DE PATENTES NO BRASIL A PARTIR DOS DISPÊNDIOS PÚBLICOS EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA 

 

EVALUATION OF PATENT DEPOSIT IN BRAZIL FROM PUBLIC EXPENDITURE ON SCIENCEAND TECHNOLOGY

EVALUACIÓN DEL DEPÓSITO DE PATENTES EN BRASIL DE LOS GASTOS PÚBLICOS EN CIENCIAY TECNOLOGÍA
ÉVALUATION DES DÉPÔTS DE BREVETS AU BRÉSIL DES DÉPENSES PUBLIQUES POUR LA SCIENCE ET TECHNOLOGIE

 

VITOR HUGO DA SILVA VAZ

 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

O estudo em questão tem o propósito de analisar a relação entre a evolução no depósito de patentes no Brasil a partir dos dispêndios públicos em ciência e tecnologia. A finalidade é avaliar se o investimento do Governo Federal em Ciência e tecnologia pode estar associada ao depósito de patentes em três áreas: Patentes de invenção, modelo de utilidade e certificado de adição. Para atingir o objetivo proposto, utilizou-se como metodologia a análise estatística por meio da correlação e regressão linear entre os dados secundários de investimentos do Governo Federal em Ciência e Tecnologia, disponibilizados no Portal da Transparência, com relação e o número de depósito de Patentes de Invenção, Modelo de Utilidade e Certificado de Adição, disponíveis na página do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI no período entre 2000 e 2016. Os resultados mostraram que existe forte relação entre os investimentos em questão e o depósito de patentes no Brasil. Foram evidenciadas a correlação entre os elementos estudados acima de 90%. Dois tipos de investimento foram considerados: pesquisa e o desenvolvimento experimental - P&D e, atividades científicas e técnicas correlatas – ACTC. Nos dois casos a correlação apontou resultados que mostram a forte relação entre o investimento do estado e a geração de inovações no Brasil.

Palavras-Chave: Depósito. Patentes. dispêndios públicos. Ciência e tecnologia.

This study aims to analyze the relationship between the evolution in patent filing in Brazil from public expenditures on science and technology. The purpose is to assess whether Federal Government investment in science and technology can be associated with patent filing in three areas: Invention Patents, Utility Model and Certificate of Addition. In order to achieve the proposed objective, the methodology used was the statistical analysis through correlation and linear regression between the Federal Government's secondary investment data in Science and Technology, available on the Transparency Portal, with relation to the number of patent applications. of Invention, Utility Model and Certificate of Addition, available on the website of the National Institute of Industrial Property - INPI between 2000 and 2016. The results showed that there is a strong relationship between the investments in question and the filing of patents in Brazil. The correlation between the elements studied above 90% was evidenced. Two types of investments were considered: research and experimental development - R&D and related scientific and technical activities - ACTC. In both cases, the correlation pointed to results that show the strong relationship between state investment and the generation of innovations in Brazil.

Keywords: Deposit. Patents. public expenditures. Science and technology.

Este estudio tiene como objetivo analizar la relación entre la evolución en la presentación de patentes en Brasil a partir del gasto público en ciencia y tecnología. El propósito es evaluar si la inversión del gobierno federal en ciencia y tecnología puede asociarse con la presentación de patentes en tres áreas: patentes de invención, modelo de utilidad y certificado de adición. Para lograr el objetivo propuesto, se utilizó el análisis estadístico como metodología a través de la correlación y la regresión lineal entre los datos de inversión secundaria del Gobierno Federal en Ciencia y Tecnología, disponibles en el Portal de Transparencia, con respecto al número y la presentación de patentes. de invención, modelo de utilidad y certificado de adición, disponible en el sitio web del Instituto Nacional de Propiedad Industrial - INPI entre 2000 y 2016. Los resultados mostraron que existe una fuerte relación entre las inversiones en cuestión y la presentación de patentes en Brasil. Se evidenció la correlación entre los elementos estudiados por encima del 90%. Se consideraron dos tipos de inversiones: investigación y desarrollo experimental - I + D y actividades científicas y técnicas relacionadas - ACTC. En ambos casos, la correlación señaló resultados que muestran la fuerte relación entre la inversión estatal y la generación de innovaciones en Brasil.

Palabras clave: Depositar Patentes. gastos públicos Ciencia y Tecnología.

Cette étude a pour objectif d’analyser la relation entre l’évolution des dépôts de brevets au Brésil par rapport aux dépenses publiques consacrées à la science et à la technologie. Le but est de déterminer si les investissements du gouvernement fédéral dans la science et la technologie peuvent être associés au dépôt de brevets dans trois domaines: les brevets d'invention, le modèle d'utilité et le certificat d'addition. Afin d'atteindre l'objectif proposé, la méthodologie utilisée a été l'analyse statistique par corrélation et régression linéaire entre les données sur les investissements secondaires du gouvernement fédéral dans la science et la technologie, disponibles sur le portail Transparence, en fonction du nombre de demandes de brevet. d’invention, modèle d’utilité et certificat d’addition, disponible sur le site Web de l’Institut national de la propriété industrielle - INPI entre 2000 et 2016. Les résultats ont montré qu’il existait un lien étroit entre les investissements en question et le dépôt de brevets au Brésil. La corrélation entre les éléments étudiés à plus de 90% a été mise en évidence. Deux types d’investissements ont été envisagés: recherche et développement expérimental - RD et activités scientifiques et techniques connexes - ACTC. Dans les deux cas, la corrélation a mis en évidence des résultats montrant la forte relation entre les investissements publics et la génération d’innovations au Brésil.

Mots-clés: Dépôt Brevets dépenses publiques. Science et technologie.

REFERÊNCIAS

 

ALMEIDA, Custódio de. Patentes e marcas no mundo e no Brasil. Rio de Janeiro: ABAPI, 2014. Cap. 1, p.11-24. Disponível em: http://www.abapi.org.br/abapi2014/livros/abapi50anos2.pdf. Acesso em : 18 jun.2016. 

BARBOSA, Denis Borges. Intellectual Property and Standards in Brazil . Federal University of Rio de Janeiro. IP Academy – Brazilian PTO. Oct. 2012 . Disponível em: http://sites.nationalacademies.org/cs/groups/pgasite/documents/webpage/pga_072705.pdf. Acesso em: 20 jun. 2016. 

BARROS, Carla Eugenia Caldas. Manual de Direito da propriedade intelectual.Aracaju: Evocati, 2007. 

BARCELOS, Vivian. The Use of Intellectual Property in Brazil. Economic Research Working Paper No. 23.  WIPO  Economics & Statistics  Series, 2014.  Disponível  em:  http://www.wipo.int/edocs/pubdocs/en/wipo_pub_econstat_wp_23.pdf.  Acesso em: 19 jun. 2016. 

BRASIL. Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, DOU, 15 maio 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm. Acesso em: 31 dez. 2015. 

GIL, A. C. Métodos e Técnicas de Pesquisa Social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008. 

GUJARATI, D. N; PORTER, D. C. Econometria básica. 5. ed. Porto Alegre, AMGH, 2011. 

HOFFMANN, Rodolfo. Análise de regressão: uma introdução à econometria. Universidade de São Paulo: Biblioteca Digital da Produção Intelectual  (BDPI ), 2015. Disponível em: http://www. producao.usp.br/handle/BDPI/48616. Acesso em: 21 jun. 2016. 

INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Estatísticas. Brasilia-DF: 10 jan. 2019. 

LIMA, Newton (coord.).. Brazil's Patent Reform: Innovation Towards National Competitiveness. Brasília: Chamber of Deputies. Center for Strategic Studies and Debates, 2013.  Disponível em:   http://www2.camara.leg.br/a-camara/altosestudos/ seminarios/lancamento-patentes-9-10-13/brazils-patent-reform. Acesso em: 20 jun.2016. 

MINGALEVA, Zhanna; MIRSKIKH, Irina. Psychological Aspects of Intellectual Property Protection. Procedia - Social and Behavioral Sciences, v. 190, 2015, p. 220-226. Disponível em: http://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S1877042815032310. Acesso em: 01 maio 2016. 

SAUNDERS, Mark; LEWIS, Philip; THORNILL, Adrian. Research Methods for Business Students. 4. ed. Harlow, England: Pearson Education, 2007. cap. 10.

WIPO (2018). World Intellectual Property Indicators 2018. Geneva: World Intellectual Property Organization. 

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 03 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/360-avaliacao-do-deposito-de-patentes-no-brasil-a-partir-dos-dispendios-publicos-em-ciencia-e-tecnologia

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V13N3p.84-92

Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-SemDerivações 4.0 Internacional. Acesso em:14/10/2019 | 1:31:31

Texto na Íntegra

Imprimir

DIREITOS DE AUTOR, ARTES VISUAIS E CREATIVE COMMONS: PANORAMA DA REALIDADE BRASILEIRA PELA POSSIBILIDADE DO DIREITO DE ESCOLHA.

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 03, p.046 a 083 Out/2019 | www.pidcc.com.br

DIREITOS DE AUTOR, ARTES VISUAIS E CREATIVE COMMONS: PANORAMA DA REALIDADE

BRASILEIRA PELA POSSIBILIDADE DO DIREITO DE ESCOLHA.

 

COPYRIGHT, VISUAL ARTS AND CREATIVE COMMONS: OVERVIEW OF BRAZILIAN REALITY FOR THE POSSIBILITY OF CHOICE.

DERECHOS DE AUTOR, ARTES VISUALES Y COMUNES CREATIVOS: VISIÓN GENERAL DE LA REALIDAD BRASILEÑA PARA LA POSIBILIDAD DE ELECCIÓN.

DROIT D'AUTEUR, ARTS VISUELS ET COMMUNES CRÉATIVES: VUE D'ENSEMBLE DE LA RÉALITÉ BRÉSILIENNE POUR LA POSSIBILITÉ DE CHOIX.

 

JAMILLA DE PAULA DOS SANTOS ALMEIDA | PIERRE BARNABÉ ESCODRO | PATRÍCIA DE OLIVEIRA AREAS

 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

A construção contínua da identidade humana perpassa pela dimensão complexa da Cultura e pelo recorte da Arte que inicialmente nos diferencia dos demais seres viventes. Este artigo propõe-se a analisar a inter-relação dos direitos de autor e do creative commons sob a perspectiva das Artes Visuais no panorama da realidade brasileira contemporânea. O problema enfrentado é se há na legislação autoralista nacional um efetivo direito de escolha do artista visual contemporâneo entre direitos de autor e creative commons ao conceber sua obra e disponibilizá-la ao público com finalidade econômica ou não. Admitimos as seguintes hipóteses: o aparato legal existente e fornecido ao criador intelectual é suficiente para que haja concretude entre a escolha de todos os direitos reservados ou alguns direitos reservados. Ou, não há uma disseminação suficiente para a compreensão e o exercício da escolha. Realiza-se um estudo qualitativo do creative commons e da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 utilizando-se do método de análise dedutiva, baseada em dados disseminados, literatura especializada e referencial teórico. Os resultados apontam para uma atmosfera ainda nebulosa de discussão, apropriação e reflexão sobre o impacto dos direitos de autor na difusão, inclusive econômica das obras de arte. Entretanto, conclui-se que estamos num estágio inicial de percepção de uma transformação democrática, posto que o direito de escolha se efetiva não pela mera especulação, mas através da discussão e do empoderamento pelo autor das regras do capital especulativo do mercado de arte.

Palavras-Chave: Direitos de Autor. Artes Visuais. Creative Commons. Cultura. Acesso Democrático. Realidade Brasileira.

The continuous construction of human identity permeates the complex dimension of Culture and the clipping of Art that initially differentiates us from other living beings. This article aims to analyze the interrelationship of copyright and creative commons from the perspective of the Visual Arts in the panorama of contemporary Brazilian reality. The problem is whether there is an effective right to choose the contemporary visual artist between copyright and creative commons when designing his work and making it available to the public for economic purposes or not. We accept the following assumptions: The existing legal apparatus provided to the intellectual creator is sufficient to make it possible to choose between all rights reserved or some rights reserved. Or, there is not enough dissemination for understanding and exercising choice. A qualitative study of creative commons and Law No. 9,610 of February 19, 1998 is carried out using the deductive analysis method, based on disseminated data, specialized literature and theoretical framework. The results point to a still hazy atmosphere of discussion, appropriation and reflection on the impact of copyright on the diffusion, including economic, of works of art. However, it is concluded that we are at an early stage of perception of a democratic transformation, since the right of choice is effective not by mere speculation, but through the author's discussion and empowerment of the rules of speculative capital in the art market.

Keywords: Copyright. Visual arts. Creative Commons. Culture. Democratic access. Brazilian reality.

La construcción continua de la identidad humana impregna la compleja dimensión de la cultura y el recorte del arte que inicialmente nos diferencia de otros seres vivos. Este artículo tiene como objetivo analizar la interrelación de los derechos de autor y los bienes comunes creativos desde la perspectiva de las Artes Visuales en el panorama de la realidad brasileña contemporánea. El problema es si existe un derecho efectivo a elegir el artista visual contemporáneo entre derechos de autor y bienes comunes creativos al diseñar su trabajo y ponerlo a disposición del público con fines económicos o no. Aceptamos las siguientes suposiciones: El aparato legal existente provisto al creador intelectual es suficiente para permitir elegir entre todos los derechos reservados o algunos derechos reservados. O bien, no hay suficiente difusión para comprender y ejercer la elección. Se realiza un estudio cualitativo de bienes comunes creativos y la Ley N ° 9.610 del 19 de febrero de 1998 utilizando el método de análisis deductivo, basado en datos diseminados, literatura especializada y marco teórico. Los resultados apuntan a una atmósfera aún nebulosa de discusión, apropiación y reflexión sobre el impacto de los derechos de autor en la difusión, incluida la económica, de las obras de arte. Sin embargo, se concluye que estamos en una etapa temprana de percepción de una transformación democrática, ya que el derecho de elección es efectivo no por mera especulación, sino por la discusión del autor y el empoderamiento de las reglas del capital especulativo en el mercado del arte.

Palabras clave: Derechos de autor. Artes visuales. Creative Commons. Cultura Acceso democrático Realidad brasileña.

La construction continue de l'identité humaine imprègne la dimension complexe de la culture et le découpage de l'art qui nous différencie initialement des autres êtres vivants. Cet article a pour objectif d’analyser l’interrelation entre droit d’auteur et créatifs communs du point de vue des arts visuels dans le panorama de la réalité brésilienne contemporaine. Le problème est de savoir s’il existe un droit effectif de choisir l’artiste visuel contemporain entre le droit d’auteur et le creative commons lors de la conception de son œuvre et de sa mise à la disposition du public à des fins économiques ou non. Nous acceptons les hypothèses suivantes: L’appareil juridique existant fourni au créateur intellectuel est suffisant pour permettre de choisir entre tous les droits réservés ou certains droits réservés. Ou, il n’ya pas assez de diffusion pour comprendre et exercer un choix. Une étude qualitative de Creative Commons et de la loi n ° 9 610 du 19 février 1998 est réalisée à l'aide de la méthode d'analyse déductive, basée sur des données diffusées, de la littérature spécialisée et un cadre théorique. Les résultats indiquent une atmosphère encore floue de discussion, d'appropriation et de réflexion sur l'impact du droit d'auteur sur la diffusion, y compris économique, des œuvres d'art. Cependant, il est conclu que nous sommes à un stade précoce de la perception d'une transformation démocratique, car le droit de choisir est effectif non pas par simple spéculation, mais par la discussion de l'auteur et l'autonomisation des règles du capital spéculatif sur le marché de l'art.

Mots-clés: Droit d'auteur Arts visuels. Creative Commons. La culture. Accès démocratique. Réalité brésilienne.

REFERÊNCIAS

ABRÃO, Eliane Yachouch. Direitos de autor e direitos conexos. São Paulo: Editora do Brasil, 2002.
ADORNO, Theodor W. Indústria cultural e sociedade. Tradução de Julia Elisabeth Levy. São Paulo: Paz e Terra, 2002. Seleção de textos Jorge Mattos Brito de Almeida.
ARAYA, Elizabeth Roxana Mass; VIDOTTI, Silvana Aparecida Borsetti Gregorio. Direito Autoral e Tecnologias de Informação e Comunicação no Contexto da Produção, Uso e Disseminação de Informação: um olhar para as licenças creative commons. Disponível em:  http://www.periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/ies/article/view/3900/3124 . Acesso em: 18 abr. 2019.
ARTPRICE. Artprice report on art. Cidade St-Romain-au-Mont-d´Or: Editora Artprice, 2018.
ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Autoral. Rio de Janeiro: Renovar, 1980.
BARROS, Carla Eugênia Caldas. Manual de Direito da Propriedade Intelectual. Aracaju: Evocati, 2007.
BAUMAN, ZYGMUNT. A cultura no mundo líquido moderno. Tradução de Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.Htm. Acesso em: 22 mar. 2019
BRASIL. Lei nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Acesso em: 22 mar. 2019.
BRASIL. Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12343.htm. Acesso em: 22 mar. 2019
BECKETT, Wendy. História da Pintura. Tradução Mário Vilela. São Paulo: Ática, 2002.
BENJAMIN, Walter. A Obra de Arte na Era de sua Reprodutibilidade Técnica. Luís Costa Lima (Org). 7. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2005.
BRANCO, Sérgio; BRITTO, Walter. O que é Creative Commons? Novos modelos de direito autoral em um mundo mais criativo. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2013.
CAMPOS, Célia. Uma Visualidade: trajetória e crítica da pintura alagoana: 1892-1992. São Paulo: Escrituras, 2000.
CANCELIER, Elizângela. Artes Visuais: A Originalidade e os Direitos de Autor em Questão. Disponível em:  www.geocities.ws/coma_arte/2005/papers/elisangela.doc.  Acesso em: 23 set. 2017.
CARTA DA TRANSDICIPLINARIDADE. I Congresso Mundial de Transdisciplinaridade - Convento da Arrábida. 6 de novembro de 1994. Disponível em:  www.teses.usp.br/teses/disponiveis/39/.../ANEXOA_Carta_Transdisciplinaridade.pdf. Acesso em: 06 abr. 2019.
CHAUÍ, Marilena. Convite à Filosofia. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
COCCHIARALE, Fernando. Quem tem medo da arte contemporânea. Recife: Fundação Joaquim Nabuco, Editora Massangana, 2006.
CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/d75699.htm. Acesso em: 18 abr. 2019.
CONRADO, Marcelo Miguel. A Arte Nas Armadilhas dos Direitos Autorais: uma leitura dos conceitos de autoria, obra e originalidade. 2013. Tese (Doutorado em Direito) – Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná: Curitiba. Disponível em:  https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/32966/R%20-%20T%20-%20MARCELO%20MIGUEL%20CONRADO.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 29 set. 2018.
CRIBARI, Isabela (Org). Produção Cultural e Propriedade Intelectual. Recife: Fundação Joaquim Nabuco, Editora Massangana, 2006.
DIALOGOS CULTURAIS EM REDE: inquietações teóricas e práticas. Coord. Humberto Cunha Filho. Fortaleza, IBDCult, 2017. Disponível em: http://www.aprodab.org.br/downloads/livro_dialogos_culturais_em_rede.pdf. Acesso em: 22 mar. 2019.
FIRJAN. Mapeamento a Indústria Criativa no Brasil. 2019. Disponível em:  https://www.firjan.com.br/EconomiaCriativa/downloads/MapeamentoIndustriaCriativa.pdf. Acesso em: 05 abr. 2019.
FORTUNA, Marlene. A obra de arte além de sua aparência. São Paulo: Annablume, 2002).
FUCCI, Karoline Duncker. Os Direitos Autorais das Obras de Artes Plásticas e a Reprodutibilidade Técnica: o status fático brasileiro das esculturas. Disponível em:  https://www.murtagoyanes.com.br/app/uploads/2017/11/Artigo-Caroline-Dunker-Fucci-Obras-de-Arte-Revista-EMARF.pdf Acesso em: 03 ago. 2018.
GOMPERTZ, Will. Isso é arte? 150 anos de arte moderna do impressionismo até hoje. Tradução Maria Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.
HALL, Stuart. A Identidade cultural na pós-modernidade. Tradução Tomaz Tadeu da Silva e Guacira Lopes Louro. 10. ed. Rio de Janeiro: DP&A, 2005.
LAGO, Pedro Corrêa do. Brasiliana Itaú: uma grande coleção dedicada ao Brasil. São Paulo: Capivara, 2009.
LESSIG, Lawrence Lessig. Cultura Livre. São Paulo: Trama, 2005.
HAMMES, Bruno Jorge. O Direito da Propriedade Intelectual. São Leopoldo: UNISNOS, 2002.
KLANG, Helena. Cultura Digital e Direitos Autorais: o Estado como mediador do conflito. Disponível em: https://portalseer.ufba.br/index.php/pculturais/article/view/6550/4819. Acesso em: 23 set. 2017.
MAIOR, A. Souto. História Geral. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1971.
MEDEIROS, Heloísa Gomes. Propriedade Intelectual na Sociedade Informacional: produção e proteção de bens imateriais em tempos de capitalismo cognitivo. Disponível em:  http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=7c2af8b8038c80b6 Acesso em: 14 set. 2017.
MORIN, Edgar. A cabeça bem feita: repensar a reforma, reformar o pensamento. Trad. Eloá Jacobina. 11. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
NAÍM, Moisés. O Fim do Poder: nas salas da diretoria ou nos campos de batalha, em Igrejas ou Estados, por que estar no poder não é mais o que costumava ser?. Tradução de Luis Reyes Gil. São Paulo: LeYa, 2013.
NEWGIBIN, Jonh. É a criatividade que conduzirá a economia do século 21. Disponível em http://micbr.cultura.gov.br/noticia/-e-a-criatividade-que-conduzira-a-economia-do-seculo-21. Acesso em: 20 mar. 2019.
NETO; Henrique Telles; SANTOS, Nara Cristina Santos. Considerações sobre os Reposicionamentos Autorais em Arte e Tecnologia. Disponível em:  http://www.anpap.org.br/anais/2011/pdf/chtca/henrique_telles_neto.pdf. Acesso em: 20 nov. 2017.
OSTROWER, Fayga. Criatividade e processos de criação. 19. ed. Petrópolis: Vozes, 2005.
OSTROWER, Fayga. Universos da Arte. 24. ed. São Paulo: Campus, 2005.
PAGLIA, Camille. Imagens cintilantes: uma viagem através da arte desde o Egito a Star Wars. Tradução Roberto leal Ferreira. Rio de Janeiro: Apicuri, 2014.
PIMENTA, Eduardo. Princípios de Direitos Autorais: Um Século de Proteção Autoral no Brasil – 1898-1998. vol. 1. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2004.
PIKETTY, Thomas. O capital no século XXI. Tradução Monica Baumgarten de Bolle. Rio de Janeir:, Intríseca, 2014.
PONTES, Leonardo Machado. Creative commons: problemas jurídicos e estruturais. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2013.
QUEMIN, ALAIN. Evolução do mercado de arte: internacionalização crescente e desenvolvimento da arte contemporânea. In: O Valor da Obra de Arte. Metalivros: São Paulo, 2014.
REBOUÇAS, Gabriela Maia; SANTOS, Fernanda Oliveira.  Direito autoral na cibercultura: uma análise do acesso aos bens imateriais a partir das licenças creative commons 4.0. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4954/3666. Acesso em: 20 jul. 2018.
ROCHA, Giovanna Visnardi; FREIRE, Emerson. A Web Arte: um estudo sobre a produção artística na internet. Disponível em:  http://www.cencib.org/simposioabciber/programaCAD.htm. Acesso em: Acesso em: 24 set. 2017.
SALINAS, Rodrigo Kopke. Introdução ao direito autoral. In: CRIBARI, Isabela (Org.). Produção cultural e propriedade intelectual. Recife: Fundação Joaquim Nabuco, Editora Massagana, 2006.
SANTIAGO, Vanisa. O Direito Autoral e os Tratados Internacionais. In: CRIBARI, Isabela (Org.). Produção cultural e propriedade intelectual. Recife: Fundação Joaquim Nabuco, Editora Massagana, 2006.
SILVA, Guilherme Coutinho; VIEIRA, Lígia Ribeiro. COPYRIGHT OU COPYTIGHT?: as amarras do sistema de direito autoral e de acesso à cultura. Disponível em:  http://www.gedai.com.br/artigos/copyright-ou-copytight-as-amarras-do-sistema-de-direito-autoral-e-de-acesso-a-cultura/. Acesso em: 09 set. 2017.
VALÉRIO, Marco Aurélio Gumieri. Direitos do Artista Plástico. Disponível em:  http://www.cult.ufba.br/enecult2009/19209.pdf. Acesso em: 03 ago. 2018.
THORTON, Sarah. O que é uma artista? Nos bastidores da arte contemporânea com Ai Weiwei, Marina Abramovic, Jeff Koons, Maurizio Cattelan e outros. Tradução Alexandre Barbosa de Souza. Rio de Janeiro: Zahar, 2015.
VALIATI, Leandro; FIALHO, Ana Letícia do Nascimento. (Org). Atlas econômico da cultura brasileira: metodologia. Porto Alegre: Editora da UFRGS/CEGOV, 2017.
YÚDICE, George. A conveniência da cultura: usos da cultura na era global. Tradução de Marie-Anne Kremer. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2004.
TRINDADE, Rangel de Oliveira; CRUZ E SILVA, Rodrigo Otávio. O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À CULTURA E O COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS AUTORAIS NO AMBIENTE DIGITAL. Disponível em:  http://www.gedai.com.br/wp-content/uploads/2014/07/artigo_-o_direito_fundamental_de_acesso_cultura_e_o_compartilhamento_de_arquivos_autorais_no_ambiente_digital-_1-1.pdf. Acesso em: 09 set. 2017.
WACHOWICZ, Marcos. O “NOVO” DIREITO AUTORAL NA SOCIEDADE INFORMACIONAL. Disponível em:  http://www.gedai.com.br/wp-content/uploads/2017/08/artigo_o_novo_direito_autoral_na_sociedade_informacional_marcos_wachowicz-1.pdf. Acesso em: 09 set. 2017.
WACHOWICZ, Marcos; CRUZ E SILVA, Rodrigo Otávio. A EFETIVAÇÃO DO ACESSO À CULTURA E AS LIMITAÇÕES DO DIREITO DO AUTOR: o caso da restrição à reprodução de conteúdo digitais imposta pelas tecnologias de veículos de comunicação. Disponível em:   http://www.gedai.com.br/wp-content/uploads/2015/05/artigo_efetivacao_do_acesso_a_cultura_e_as_limitacoes_do_direito_de_autor_lisboa_aafdl_2015-1.pdf. Acesso em: Acesso em: 09 set. 2017.

 

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 03 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/359-direitos-de-autor-artes-visuais-e-creative-commons-panorama-da-realidade-brasileira-pela-possibilidade-do-direito-de-escolha

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V13N2p.01-21

Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-SemDerivações 4.0 Internacional. Acesso em:14/10/2019 | 1:31:31

Texto na Íntegra

Estatísticas 20+