A NOVA DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU RELATIVA AOS DIREITOS DE AUTOR: RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET, DIREITOS FUNDAMENTAIS E O RISCO À INOVAÇÃO
PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 02, p.001 a 016 Fev/2019 | www.pidcc.com.br
A NOVA DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU RELATIVA AOS DIREITOS DE AUTOR:
RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET, DIREITOS FUNDAMENTAIS E O RISCO À INOVAÇÃO
ACURSIO YIPIRANGA BENEVIDES JÚNIOR | DANIELA AZEVEDO DA SILVA | ERIKA SANTOS GOMES
PROF. DR. RAIMUNDO CORRÊA DE OLIVEIRA | DESIRÉE EMELLY GOMES NASCIMENTO
RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN
O Parlamento Europeu aprovou, no dia 26 de março deste ano, a Diretiva Relativa aos Direitos de Autor no Mercado Único Digital, tema assertivo à propriedade intelectual, sua disponibilidade nas relações entre usuários de internet e questões relativas à responsabilidade civil perante suas violações. A Diretiva mostrou-se polêmica, principalmente no seu art. 13, em que pretende, em outras palavras, transformar a responsabilidade civil dos provedores e intermediários de conteúdo online em responsabilidade objetiva, independente de culpa, forçando uma necessidade de controle e filtragem permanente. Este artigo pretende responder às seguintes perguntas-problema: (1) quem são as partes interessadas e quais as motivações que levaram à existência da Diretiva? (2) o que propõe em termos de mudanças na responsabilidade civil na internet? (3) qual sua relação com direitos humanos fundamentais, dada a preocupação de tantos nomes relevantes? e (4) quais os possíveis impactos da Diretiva para a sociedade e mercado? Os resultados mostram que a polêmica configura-se no âmbito da relação entre propriedade intelectual, direitos fundamentais e tendências de incentivo à inovação.
Palavras-Chave: Direito de Autor. Copyright. Responsabilidade Civil. Internet
The European Parliament sanction on March 26 of this year the Copyright Directive in the Digital Single Market, the assertive theme of intellectual property, its availability in communications between Internet users and issues related to its civil liability. The Directive was controversial, especially in its art. 13, in which it intends, in other words, to transform the faultless liability of online content providers and intermediaries into objective liability. (1) who are the stakeholders and what motivations have led to the existence of the Directive? (2) what the propose in terms of changes in civil liability on the internet? (3) what is its relation to fundamental human rights, given the concern of so many relevant names? and (4) what are the possible impacts of the Directive on society and the market? The results show that the controversy is in the scope of the relation between intellectual property, fundamental rights and tendencies of incentive to innovation.
Keywords: Author Rights. Copyright. Liability. Internet
El Parlamento Europeo aprobó el 26 de marzo de este año la Directiva del Parlamento Europeo y del Consejo relativa a los Derechos de Autor en el Mercado Único Digital, tema asertivo a la propiedad intelectual, su disponibilidad en las relaciones entre los usuarios de Internet y las cuestiones relativas a la responsabilidad civil ante sus violaciones. La de Directiva se mostró polémica, principalmente en su art. 13, en que pretende, en otras palabras, transformar la responsabilidad civil de los proveedores e intermediarios de contenido en línea en responsabilidad objetiva, independiente de culpa, forzando una necesidad de control y filtrado permanente. En este artículo se pretende dar respuesta a la siguiente pregunta-problema: (1) ¿Cuáles son los grupos de interés y cuáles son las motivaciones que conducen a la existencia de la Directiva? (2) lo que propone en términos de cambios en la responsabilidad civil en Internet? (3) cuál es su relación con derechos humanos fundamentales, dada la preocupación de tantos nombres relevantes? y (4) cuales son los posibles impactos de la Directiva para la sociedad y el Mercado? Los resultados muestran que la polémica se configura en el ámbito de la relación entre propiedad intelectual, derechos fundamentales y tendencias de incentivo a la innovación.
Palabras clave: Derecho de Autor. Copyright. Responsabilidad Civil. Internet
Mots-clés: Droit d'auteur. Droit d'auteur Responsabilité civile. Internet
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Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 02 2019
Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/342-a-nova-diretiva-do-parlamento-europeu-relativa-aos-direitos-de-autor-responsabilidade-civil-na-internet-direitos-fundamentais-e-o-risco-a-inovacao
DOI: http://dx.doi.org/10.16928/10.16928/2316-8080.V12N3p.10.16928/2316-8080.V12N3p.01-16
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-SemDerivações 4.0 Internacional. Acesso em:05/05/2024 | 23:37:53
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