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ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N. 3.133/2012 SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL

Escrito por Super User. Posted in Arquivos

PIDCC, Aracaju, Ano III, Edição nº 05/2014, p.01 a 28 Fev/2014 | www.pidcc.com.br

Mariése Garcia Costa Rodrigues de Alencar

Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS)

RESUMO | ABSTRACT | RÉSUMÉ

O desenvolvimento das tecnologias digitais e da informação ampliou, surpreendentemente, a disponibilidade de suportes de fixação e difusão de obras, surgindo redes mundiais de informação que implicaram controvérsias legais e doutrinárias, verificando-se, de um lado, o interesse individual do autor pela tutela plena de sua criação e, de outro, o interesse do público em acessar à informação contida na obra intelectual. Objetivando um maior equilíbrio entre os preceitos constitucionais que envolvem o assunto, assim como buscando adaptar a Lei n. 9.610, de 1998, às necessidades decorrentes da evolução social e tecnológica, elaborou-se o Projeto de Lei n. 3.133, de 2012. O presente artigo tem por escopo examinar as modificações propostas à Lei de Direito Autoral pelo referido projeto de lei, especialmente na parte que trata da limitação ao direito de autor para fins de utilização privada, com base nos direitos fundamentais que, explícita ou implicitamente, estão associados à matéria autoral, dentre os quais destacam-se o direito de acesso à informação, à cultura e à educação. Para tanto, inicialmente, será realizado um estudo sob a inserção, no primeiro artigo da lei autoral, de uma estrutura principiológica, que servirá de norte ao intérprete no momento de aplicação da lei em questão. Em seguida, serão analisadas as noções gerais acerca das limitações e a sua importância na garantia de uma convivência harmônica entre os direitos fundamentais relativos ao tema, de forma a assegurar a efetivação da função social do direito autoral. Por último, será objeto de investigação a alteração proposta, pelo referido projeto de lei, à reprodução para fins de uso privado, abordando também a particularidade da interoperabilidade e portabilidade, tudo sob uma perspectiva principiológica.
 
Palavras - chave: Direito autoral; acesso à informação; direito à educação; difusão cultural; cópia privada.

The development of digital technologies increased , surprisingly , the availability of the media of storage and presentation of intelectual works, as well as their dissemination, which contributed to the birth of global information networks that implied in legal and doctrinal controversies, placing, in opposite sides, the author's individual interest of the full protection of its creation and the public interest in access to information contained in intellectual work . Aiming at a better balance between the constitutional provisions that involve the subject , as well as seeking to adapt the Law n. 9.610, of 1998, to the needs arising from social and technological developments, it was prepared the Project of  Law n. 3133, of 2012. The scope of this article is to examine the proposals to the Law of Authors' Rights suggested by this law project, especially in dealing with the limitations to author's right for the purpose of private use, based on the fundamental rights which are, explicitly or implicitly, associated with copyright matters, among which the right of access to information, culture and education is included. For this purpose, initially , a study will be conducted about the insertion of a principled structure in the first article of the Authors' Rights Law, which will serve as guide to the interpreter at the time of the law in question application. Then, it will be analyzed the general notions about the limitations and its importance in ensuring peaceful coexistence between the fundamental rights related to the theme, in order to ensure the fulfillment of the social function of the author's rights. Finally, will be subject of investigation the proposed amendment, by the referred project, to the reproduction for private use purposes, also addressing the particularity of interoperability and portability, all under a principled perspective.

Keywords: author's rights; access to information; right to education; cultural diffusion; private copying.

Le développement des technologies numériques et de l'information a augmenté , de façon surprenante , la disponibilité des supports de montage et la diffusion des œuvres , réseaux d'information mondiaux qui impliquaient des controverses juridiques et doctrinales , la vérification d'un côté émergent , l'intérêt individuel de la protection du droit d'auteur plein de sa création et de l'autre , l'intérêt du public en matière d'accès à l'information contenue dans le travail intellectuel . Visant à un meilleur équilibre entre les dispositions constitutionnelles qui impliquent le sujet , ainsi que chercher à adapter la loi . 9610 1998 les besoins découlant de l'évolution sociale et technologique , nous avons préparé le projet de loi . 3133 , 2012. La portée de cet article est d'examiner les offres à droit d'auteur par le projet de loi, en particulier dans le traitement des limitations au droit d'auteur à des fins d'usage privé , sur la base des droits fondamentaux qui, explicitement ou implicitement changements sont associé à des questions de droits d'auteur , dont le droit d'accès à l'information, la culture et l'éducation. A cet effet , d'abord , une étude sera menée en vertu de l'insertion , dans le premier article de la loi du droit d'auteur dans un cadre de principes, qui servira d'interprète au nord au moment de l'application de la loi en question . Ensuite, nous analysons les notions générales sur les limitations et son importance pour assurer la coexistence pacifique entre les droits fondamentaux relatifs au thème , afin d'assurer l'accomplissement de la fonction sociale du droit d'auteur . Enfin , il sera soumis à l'enquête de la modification proposée , le projet de loi, la reproduction à des fins d'usage privé, traitant également la particularité de l'interopérabilité et la portabilité , le tout sous un point de vue des principes.


Mots-clés:
Droits d'auteur, l'accès à l'information, droit à l'éducation, la diffusion culturelle; la copie privée.

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Edição nº 05/2014 (26/02/2014)

DOI http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V5N1p.1-28

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/7-blog/97-analise-do-projeto-de-lei-n-3-133-2012-sob-a-otica-constitucional

Acesso em:19/11/2018 | 13:17:58


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