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A NATUREZA E O LICERE DE PEDIDO DE PATENTE DE INVENÇÃO NO BRASIL — CONCORRÊNCIA DESLEAL E DIREITO DA CONCORRÊNCIA EM MATÉRIA DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS PERANTE (AMEAÇA DE) AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INFRAÇÃO POR PARTE DO REQUERENTE DE PEDIDO DE PATENTE DE MEDI

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PIDCC, Aracaju, Ano VI, Volume 11 nº 02, p.01 a 62 Fev/2017 | www.pidcc.com.br

JOÃO PAULO F. REMÉDIO MARQUES | ROBERTA FERNANDES REMÉDIO MARQUES

UNIVERSIDADE DE COIMBRA | PORTUGAL

RESUMO | ABSTRACT \ RÉSUMÉ

 

O presente estudo analisa as faculdades jurídicas que o ordenamento jurídico brasileiro atribui ao requerente de um pedido de patente, em particular relativo a composição farmacêutica de medicamento de referência, entre a data do depósito desse pedido e a data da concessão do direito de patente. Outrossim, são analisadas as consequências de alguns comportamentos processuais de empresas farmacêuticas requerentes de patentes relativas a medicamentos de referência dirigidos contra empresas farmacêuticas de medicamentos genéricos no quadro do direito da concorrência, da concorrência desleal e do eventual abuso do direito de petição.

Palavras-Chave: Pedido de patente. Direito de patente. Aprovação sanitária de medicamento. Medicamentos genéricos. Medicamentos de referência. Abuso do direito de petição.

The present study analyzes the legal facets that the Brazilian legal system assigns to the applicant a patent application, in particular regarding the pharmaceutical composition of reference medicine, between the date of filing of that application and the date of granting the patent right. It also examines the consequences of some procedural conduct on the part of pharmaceutical companies applying for patents relating to reference medicines against generic pharmaceutical companies in the context of competition law, unfair competition and possible abuse of the right to petition.

Keywords: Patent application. Right of patent. Health approval of medication. Generic medicines. Reference medicines. Abuse of the right of petition.

Cette étude analyse les pouvoirs juridiques que le système juridique brésilien attache au demandeur pour une demande de brevet, en particulier en ce qui concerne la composition pharmaceutique du produit de référence, entre la date à laquelle la demande a été présentée et la date d'attribution des droits de brevet. De plus, nous analysons les conséquences de certains comportements de procédure des demandeurs de brevets laboratoires pharmaceutiques concernant les médicaments de référence a ordonné aux compagnies pharmaceutiques génériques dans le cadre du droit de la concurrence, la concurrence déloyale et les abus éventuels du droit de pétition.

Mots-clés: La demande de brevet. Droit de brevet. approbation des médicaments de santé. médicaments génériques. médicaments de référence. Abus du droit de pétition.

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 11 Nº 02 2017

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/266-a-natureza-e-o-licere-de-pedido-de-patente-de-invencao-no-brasil-concorrencia-desleal-e-direito-da-concorrencia-em-materia-de-medicamentos-genericos-perante-ameaca-de-ajuizamento-de-acao-de-infracao-por-parte-do-requerente-de-pedido-de-patente-de-medicame

DOI:

Acesso em:23/10/2018 | 10:31:27


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