PIDCC, Aracaju, Ano III, Edição nº 07/2014, p.50 a 107 Out/2014 | www.pidcc.com.br

ANUÊNCIA PRÉVIA PELA ANVISA: SÓ PARA PROTEGER A SAÚDE PÚBLICA?

PRIOR CONSENT BY ANVISA: ONLY TO PROTECT PUBLIC HEALTH?

Denis Borges Barbosa

RESUMO | ABSTRACT | RÉSUMÉ

Desde há tempos nota-se alentado dissídio de entendimentos, tanto na esfera administrativa da União quanto nos precedentes judiciais, sobre competência da ANVISA, no tocante à anuência prévia instituída pelo art. 229c da Lei 9.279/96. Um fluxo mais recente de julgados tem se inclinado a vedar à autarquia sanitária qualquer papel no exame substantivo dos requisitos de invento, novidade, atividade inventiva, aplicabilidade industrial, suficiência descritiva ou unidade de invenção.

Since there are times it is noticed encouraged bargaining understandings, both administratively and in the Union of judicial precedents on competence of ANVISA, regarding the prior consent established by art. 229c of Law 9,279 / 96. A more recent flow has tilted tried to seal the health authority role in any substantive examination of the invention requirements of novelty, inventive step, industrial applicability, descriptive adequacy or unity of invention.

Key-words: Prior consent. Public Health. Anvisa.

Depuis il ya des moments on remarque la compréhension de négociation encouragé, tant sur le plan administratif et dans l'Union de la jurisprudence sur la compétence de ANVISA, en ce qui concerne le consentement préalable établie par l'art. 229c de la loi 9279/96. Un flux plus récente a basculé essayé de sceller le rôle de l'autorité de la santé dans tout examen de fond des exigences de l'invention de la nouveauté, l'activité inventive, application industrielle, l'adéquation descriptive ou unité de l'invention.

Mots-clés: Prior consent. Public Health. Anvisa.

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Edição nº 07/2014 (24/10/2014)

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V7N1p.50-107

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/143-anuencia-previa-pela-anvisa-so-para-proteger-a-saude-publica

Acesso em:17/04/2024 | 23:33:27

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