Legal analysis of the laws on "living treasures" in Brazil and worldwide: the experience of Ceará
DOI:
10.16928/2316-8080.v7n1p.25-39Keywords:
Intangible cultural heritage Living human treasures Masters of CultureAbstract
The Brazilian Constitution of 1988 equally protects cultural goods of a tangible and intangible nature which bear the references of the groups that make up our society. Accordingly, Brazilian legislation established the registration of intangible cultural heritage as a legal instrument for safeguarding cultural goods. At federal level, however, the Federal Executive did not provide for the recognition of the Masters of Culture or Living Human Treasures. Conversely, many statutes of the Brazilian States have recognised the importance of these transmitters of traditional knowledge, as have other countries in the world. The article therefore aims to analyse and describe the statutes of the Brazilian States governing the safeguarding of living treasures, with emphasis on the rules of the State of Ceará, in order to provide input for the legal proposals existing at national level.
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